PRESIDENTE LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA NA ARGENTINA REAFIRMA COMPROMISSO BILATERAL

A Revista Fator publicou há poucos dias:

"Nos dias 22 e 23 de abril de 2009, a convite da presidenta da República Argentina, Cristina Fernández de Kirchner, o presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, realizou visita de trabalho à Argentina. Na ocasião, ambos os chefes de Estado passaram em revista o amplo espectro da relação bilateral e avaliaram o estado de implementação do Mecanismo de Integração e Coordenação Bilateral Brasil – Argentina.

EM CONJUNTO:

1. Reafirmaram seu compromisso com o permanente aperfeiçoamento e fortalecimento da democracia representativa em seus países e com a necessidade de implementar modelos de desenvolvimento baseados na produção de valor agregado, na geração de riqueza e na criação de empregos como forma de superar as desigualdades sociais e regionais persistentes. Expressaram sua convicção de que a democracia, o pluralismo e o respeito aos direitos humanos e às liberdades individuais constituem fatores de progresso, prosperidade e paz social.

2. Expressaram sua firme convicção quanto à importância da promoção e da proteção dos direitos humanos e reiteraram o compromisso de seus Governos e de suas populações com a defesa dos princípios de universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, tanto dos direitos civis e políticos quanto dos econômicos, sociais e culturais.

3. Reiteraram a determinação de continuar o trabalho conjunto em prol de uma forte agenda social e produtiva, com o objetivo de estabelecer ações concretas para combater a fome e a pobreza. Concordaram em continuar trabalhando em projetos nacionais de desenvolvimento convergente, fomentando a promoção da justiça, da inclusão social e do trabalho digno.

4. Manifestaram seu apoio ao sistema multilateral de comércio e à rodada Doha, a fim de alcançar uma maior integração dos países em desenvolvimento na economia internacional. Com este propósito, concordaram que é preciso assegurar que se avance na eliminação da discriminação que sofre a agricultura e na aplicação de flexibilidades adequadas para que os países em desenvolvimento, especialmente os de nossa região, possam levar adiante os objetivos de diversificação de suas estruturas produtivas.

5. Ressaltaram seu apoio aos princípios que guiam as negociações, em particular a reciprocidade menos que plena e o tratamento especial e mais favorável para os países em desenvolvimento.

6. Reiteraram a prioridade de defender e promover o emprego. Com esse propósito, destacaram as políticas nacionais que ambos os países estão conduzindo para gerar postos de trabalho e os esforços de coordenação macroeconômica internacional destinados a conter os efeitos da crise e a promover a recuperação econômica.

7. Reafirmaram a importância da capitalização e do aumento de empréstimos a taxas de juros reduzidas do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento para promover obras de infraestrutura econômica e social, que são importantes geradoras de emprego e que contribuem para a diminuição das disparidades dentro de nossas sociedades.

8. Respaldaram a realização de programas de educação, capacitação e treinamento, assim como a ampliação das redes de seguridade social para aqueles que tenham perdido seus empregos e que encontram dificuldades de inserção no mercado de trabalho.

9. Coincidiram em destacar que as causas que levaram à crise indicam a importância de maior regulação dos mercados financeiros e que os países desenvolvidos causadores da crise devem adotar todas as medidas necessárias para reaquecer suas economias.

10. Constataram que a crise econômica e financeira está dando lugar a uma forte retração de crédito, que afeta gravemente o financiamento ao comércio exterior. A conseqüência, além da restrição de crédito, é o aumento da taxa de juros nas economias em desenvolvimento, o que desestimula os investimentos e o consumo.

11. Por esse motivo, respaldaram a aplicação de medidas de capitalização e de aumento dos recursos das instituições financeiras internacionais e a emissão de novos Direitos Especiais de Saque do FMI recentemente acordadas durante Cúpula do G-20. Essas iniciativas devem estar ligadas à eliminação e à redução significativa das condicionalidades.

12. Paralelamente, apoiaram a reestruturação do FMI e do Banco Mundial, de modo a aumentar significativamente a participação dos países em desenvolvimento no capital e na tomada de decisões. Apoiaram, ademais, o monitoramento mais efetivo das economias dos países avançados por parte do FMI.

13. Apoiaram a regulação das agências de classificação de risco, assegurando sua neutralidade e independência das instituições financeiras e a eliminação dos paraísos fiscais, a fim de que todos os países se atenham a normas adequadas de transparência internacional e de controle impositivo.

14. Destacaram que a reforma do setor bancário e das demais instituições financeiras deve assegurar que sejam cumpridos requisitos rígidos de solvência, de adequação de capital de cada instituição ao risco potencial, inclusive aquele derivado de mudanças no ciclo econômico, de transparência dos pacotes e instrumentos relativos a crédito e a bolsas de valores, e de controle e supervisão permanente por autoridades governamentais.

15. Congratularam-se pelas decisões adotadas na Cúpula do G-20 em Londres e enfatizaram a importância de que essas decisões sejam confirmadas por meio de políticas pertinentes em âmbito nacional.

16. Manifestaram seu mais firme respaldo ao multilateralismo e aos princípios estabelecidos na Carta das Nações Unidas, e enfatizaram que o respeito ao direito internacional é uma condição fundamental para assegurar a paz e a segurança internacionais.

17. Destacaram a necessidade de trabalhar pela reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a fim de torná-lo mais eficiente, democrático, transparente, representativo e responsável por suas ações perante a comunidade internacional.

18. Manifestaram seu interesse para que, no âmbito da Organização dos Estados Americanos, se avance na definição de um plano de trabalho para combater, sancionar e erradicar o tráfico de pessoas.

19. Reafirmaram seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e sua decisão de contribuir para melhorar a resposta internacional frente às mudanças climáticas. Ressaltaram a importância do princípio de responsabilidades comuns, porém diferenciadas, entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento.

20. Concordaram que o aumento da demanda por energia para permitir o desenvolvimento de nossos países torna urgentes os esforços bilaterais e regionais de integração dos sistemas energéticos. Concordaram, igualmente, que o desenvolvimento das fontes renováveis de energia, incluindo os biocombustíveis, a energia solar, a energia eólica, a biomassa, o hidrogênio, entre outras, constitui uma grande oportunidade para o desenvolvimento tecnológico, industrial, econômico e social, com efeitos positivos na redução das emissões de gases que contribuem para as mudanças climáticas.

21. Reafirmaram sua disposição em fortalecer a cooperação em matéria antártica e de celebrar consultas referentes às reuniões dos foros antárticos.

22. Convencidos da necessidade de harmonizar esforços, tanto no âmbito bilateral como no seio dos organismos internacionais, regionais e do MERCOSUL especializados na matéria, para enfrentar, com êxito, o problema mundial das drogas, manifestaram a firme decisão de seus Governos de aumentar a cooperação contra o tráfico de drogas e delitos relacionados, a prevenção contra seu uso indevido e a reabilitação de dependentes, no marco dos princípios de responsabilidade compartilhada, integralidade e respeito aos direitos humanos.

23. Coincidiram em que a consolidação do MERCOSUL como principal âmbito de integração política, social, econômica e comercial da região é um elemento chave para enfrentar a atual crise econômica internacional. Nesse sentido, ressaltaram a importância de coordenar ações no plano regional no marco da Política Comercial Comum e de aprofundar a integração comercial.

24. Saudaram a continuidade do processo de negociações externas do Mercosul, especialmente o progresso das negociações Sul-Sul. Ademais, reiteraram sua disposição em retomar as negociações do Acordo de Associação Birregional Mercosul, – União Europeia, com o objetivo de alcançar um resultado equilibrado e mutuamente satisfatório.

25. Reiteraram seu compromisso com o aprofundamento do Mercosul, em sua dimensão política e social, em particular mediante a ativação do Instituto Social do MMercosul, e da Comissão de Coordenação de Ministros de Assuntos Sociais do Mercosul.

26. Nesse sentido, reafirmaram sua disposição em impulsionar os trabalhos relativos ao Plano Estratégico de Ação Social do Mercosul,, assim como em adotar programas e medidas específicas no âmbito social que atenuem os efeitos da atual conjuntura de crise financeira internacional na região.

27. Recordaram que os múltiplos acordos, normas e entendimentos já implementados entre os países do Mercosul,– nas áreas política, econômica, social, cultural, educacional, migratória e de segurança – são ponto de partida fundamental de qualquer concertação política no âmbito subregional.

28. Reconheceram a importância da consolidação da Unasul, que deve se transformar em um fator de unidade e de cooperação na América do Sul, criando sinergias positivas em áreas como o desenvolvimento da infraestrutura física regional, a potencialização de políticas sociais na região e a cooperação em matéria de defesa.

29. Manifestaram seu interesse frente ao problema do seqüestro e da restituição internacional de menores. Nesse sentido, ressaltaram a existência de acordos multilaterais, regionais e bilaterais sobre a matéria assumidos pelas Partes, e se comprometeram a estimular sua difusão e observância entre as autoridades de aplicação federais, estaduais e municipais de ambas as Partes.

30. Reafirmaram a importância de que a parceria estratégica entre Brasil e Argentina continue produzindo resultados concretos e tangíveis, assim como benefícios mútuos, nas diversas áreas que compõem as relações bilaterais, a fim de que as altas aspirações de desenvolvimento e prosperidade de suas respectivas sociedades encontrem nesta parceria sua mais legítima expressão política e melhor tradução prática, em prol do crescimento e do desenvolvimento de suas populações.

31. Expressaram seu contentamento com os excelentes resultados obtidos durante a “Semana Argentina em São Paulo”, que ocorreu entre os dias 16 e 20 de março do corrente ano. A delegação empresarial e institucional argentina, composta por quase quinhentos membros, manteve um denso programa de entrevistas com suas contrapartes brasileiras, organizado conjuntamente pela Chancelaria argentina e pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP). O programa de atividades contemplou a realização do Seminário Econômico “Oportunidades de Comércio, Negócios e Investimentos entre Brasil e Argentina”, com a participação de ambos os chefes de Estado e de grande número de altos funcionários e empresários dos dois países, como também outros eventos de caráter comercial e cultural de singular relevância.

32. Destacaram os avanços posteriores à reunião realizada em 13 de abril de 2009 em São José dos Campos, Estado de São Paulo, que mantiveram o Ministro de Planejamento Federal, Investimento Público e Serviços, o secretário de Transporte, Embaixadores e outros funcionários com a empresa Embraer e Aerolíneas Argentinas, em que chegaram a um entendimento para a compra de vinte aviões Embraer 190 AR, que contará com linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

33. Acordaram realizar a Quarta Reunião Presidencial do Mecanismo de Integração e Coordenação Bilateral Brasil – Argentina no dia 18 de novembro de 2009, em Brasília.

34. Com relação aos avanços dos projetos que compõem o Mecanismo de Integração e Coordenação Bilateral Brasil – Argentina e com o firme compromisso de avançar com celeridade na integração, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidenta Cristina Fernández de Kirchner adotaram as seguintes decisões:

A. SUBCOMISSÃO DE ECONOMIA, PRODUÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA:

Projeto 1.a. Coordenação Macroeconômica: Ressaltar o acordo de trabalhar conjuntamente no acompanhamento das ações de curto prazo implementadas por ambos os países com o objetivo de neutralizar os efeitos da crise internacional.

Instruir que, no curto prazo, se aprofunde o trabalho de monitoramento conjunto do impacto da crise internacional por meio da formalização de um canal de comunicação bilateral para o acompanhamento das medidas a serem implementadas no atual contexto de crise, propiciando sua coordenação; e que, no médio prazo, se avance firmemente no caminho que levará à progressiva coordenação macroeconômica bilateral, fortalecendo os sistemas de informação mútua e o acompanhamento das políticas nacionais, envolvendo aspectos tais como questões tributárias, produção industrial, integração produtiva, regime de investimentos e financiamento.

Projeto 1.b. Consultas sobre comércio bilateral e integração: Manifestar sua satisfação pelos encontros mantidos pelo Grupo de Alto Nível, coordenados pelas Chancelarias, para analisar o impacto da crise econômica e financeira mundial nos fluxos de comércio e investimento bilaterais e regionais, em que se consideraram diversas iniciativas para enfrentar coordenadamente os desafios trazidos pela crise mundial e minimizar seus impactos.

Instruir que as negociações entre os respectivos setores privados que constituem o comércio bilateral sejam impulsionadas, a fim de atender os interesses daqueles mais sensíveis, sem perder de vista a necessidade de aprofundar a integração produtiva e o comércio entre os dois países e no âmbito do Mercosul, incentivando as empresas a investir em inovação e em aumento de competitividade.

Projeto 1.c. Consultas sobre Temas da OMC: Ressaltar a necessidade de envidar os melhores esforços a fim de continuar colaborando conjuntamente no âmbito das negociações comerciais multilaterais que se levam a cabo na Organização Mundial do Comércio.

Projeto 2.a. Sistema de Pagamento do Comércio Bilateral em Moedas Locais (SML): Destacar a entrada em vigor do Sistema de pagamento do comércio bilateral em moedas locais (SML), de 3 de outubro de 2008, e ressaltar que este sistema cumpre os objetivos de aprofundar a integração financeira e de estimular o comércio bilateral das pequenas e médias empresas.

Instruir os organismos com competência em comércio exterior dos respectivos Governos a tomarem as medidas necessárias para facilitar a utilização do SML no marco de suas respectivas competências, de modo a ajudar a incentivar o uso do mecanismo.

Instruir, ademais, que particularmente aqueles encarregados da promoção do comércio exterior adotem medidas para dar ampla difusão ao Sistema e estudar possíveis expansões do mesmo para outras operações.

Destacar que o Artigo 11 do Memorando de Entendimento entre o Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil e o Ministério de Planejamento Federal, Investimento Público e Serviços da República Argentina sobre Intercâmbio de Energia Elétrica, firmado em 30 de março de 2009, introduz o sistema bilateral de pagamentos em moedas locais para toda operação de transação econômica originada em seu âmbito.

Projeto 2.b. Projeto sobre Sistema Bilateral de Pagamento em Moeda Local de Benefícios Previdenciários: Instruir aos Bancos Centrais, à Administración Nacional de la Seguridad Social, da Argentina, e ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), do Brasil, que em um prazo de quatro meses alcancem um acordo de sistema bilateral de pagamento de benefícios previdenciários em moeda local. Este acordo terá por objetivo que seus beneficiários recebam suas aposentadorias e pensões sem pagar tarifas bancárias nem perder recursos pela conversão cambial de moedas (pesos/dólar/real e vice-versa).

Cronograma.: Junho de 2009: reunião de análise de proposta do acordo: Agosto de 2009: assinatura do Acordo de Sistema Bilateral de Pagamento em Moeda Local de Benefícios Previdenciários.

Projeto 3. Cooperação BNDES - Banco de la Nación Argentina – BICE: Destacar os avanços dos Bancos no marco do Convênio de Cooperação entre o BNDES, o Banco de la Nación Argentina e o Banco de Inversión y Comercio Exterior (BICE) no que diz respeito à criação e à implementação de políticas creditícias para o desenvolvimento e a consolidação de cadeias de produção integradas bilateralmente, e pelo acordo das instituições em trabalhar na identificação de projetos de integração dentro das seguintes atividades: aeropartes, indústria naval, equipamentos para a produção de petróleo e gás, produção de medicamentos e indústria alimentícia.

Instruir aos Bancos que cumpram com os prazos acordados pela Comissão da Quarta Cláusula do Acordo de Cooperação, e que se avance nos projetos que sejam considerados prioritários para ambos os países.

Instruir os Bancos a que, de maneira imediata, realizem as seguintes ações: estudar junto aos respectivos Bancos Centrais a possibilidade de utilização de moedas que reduzam o risco cambial (Sistema de Moedas Locais) | colocar-se à disposição de suas respectivas Chancelarias, a fim de que os promotores dos projetos se ponham em contato com as entidades financeiras para avaliar a viabilidade do financiamento dos mesmos no âmbito do Acordo | enfatizar as atividades de difusão no setor empresarial de seus respectivos países, com o objetivo de revelar eventuais iniciativas de integração bilateral de forma coordenada | estudar a possibilidade de coordenar suas atividades com o Fundo de Garantias recentemente criado pelo MERCOSUL, com vistas a buscar algum tipo de sinergia com o mesmo.

Com o objetivo de identificar projetos relativos ao fornecimento de equipamento de petróleo e gás por parte das empresas argentinas à Petrobrás, convidar para a próxima reunião da Comissão o representante da ABDI responsável pela matéria no Brasil.

Cronograma.: Reunião da Comissão dentro dos próximos 60 dias:

Projeto 4. Cooperação Espacial: Satélite Argentino-Brasileiro de Observação dos Oceanos: Confirmar a realização do projeto SABIA-Mar para a observação costeira e oceânica, que terá impacto positivo em áreas como proteção do meio-ambiente, prevenção de desastres ambientais, manejo costeiro, recursos hídricos, oceanografia, uso sustentável dos recursos do mar, meteorologia e mudanças climáticas.

Convidar as indústrias de ambos os países que participem no marco do Programa de Cooperação para o desenvolvimento conjunto de tecnologias avançadas de aplicação espacial assinado entre AEB e CONAE, aplicando a cláusula de reciprocidade adotada nos acordos de cooperação espacial aprovados pelos Congressos de ambos os países.

Instruir que, durante 2009, seja estudado um programa de cooperação e inovação tecnológica espacial entre empresas de ambos os países.

Destacar o comum interesse em desenvolver de forma conjunta uma câmara de infravermelho térmico de nova tecnologia para a provisão dos instrumentos da carga útil da missão do satélite SABIA-Mar.

Reconhecer o satisfatório avanço nas atuais missões conjuntas do satélite: pelo lado argentino, o SAC-D/Aquarius para o estudo dos oceanos, que conta com a participação do Brasil; e, pelo lado brasileiro, a recepção argentina dos dados da missão do satélite CBERS.

Instruir que se dê fomento à ativa participação dos setores industriais e de investigação de ambos os países nos projetos comuns.

Ressaltar a urgente necessidade de identificar as fontes de financiamento para a efetiva materialização do projeto SABIA-Mar, cuja estimativa preliminar de custos será apresentada em maio de 2009.

Cronograma.: Maio de 2009: conclusão da estimativa preliminar de custos do projeto SABIA-Mar: Dezembro de 2009: conclusão dos estudos de um programa de cooperação e de inovação tecnológica espacial entre empresas de ambos os países.

Projeto 5. Centro Binacional de Nanotecnologia (CBAN): Destacar os importantes avanços alcançados pelo Centro Binacional de Nanotecnologia, pelo cumprimento, em sua totalidade, do plano de trabalho apresentado para 2008.

Ressaltar o lançamento da primeira convocatória para o financiamento de três projetos conjuntos no marco do acordo entre a Agência Nacional de Promoção Científica e Tecnológica (ANPCyT) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), que serão lançados em 2009.

Estimular as atividades conjuntas no setor, com ênfase na formação de recursos humanos, no desenvolvimento científico e no avanço industrial, além da efetiva realização do plano de trabalho de 2009.”