"O golpe em Honduras, que destituiu do exercício de seu mandato pelas armas um presidente eleito pelo voto, tem sido duramente repudiado pela comunidade internacional. Os golpistas usaram como justificativa o apoio da Corte Suprema e do Legislativo à deposição de Manuel Zelaya, fundando-se no artigo 374 da Constituição, que torna inválido qualquer plebiscito ou referendo que possibilite a renovação do mandato presidencial.
A partir dessa justificativa, alguns articulistas têm adotado como verdade uma suposta juridicidade do golpe, que teria, assim, um caráter universal de defesa da Constituição.
Tal conclusão, contudo, não resiste a uma leitura minimamente sistemática do texto constitucional de Honduras. O artigo 374 da Carta Magna hondurenha efetivamente impossibilita reforma constitucional que altere o mandato presidencial ou possibilite a reeleição do titular do respectivo mandato. Em verdade, tal dispositivo é clausula pétrea da Carta.
A clausula torna inválida qualquer alteração constitucional com tal objeto, mas não tem por si o condão de gerar a perda de mandato do presidente e muito menos dispensa o devido processo legal para tal sanção. O artigo 5º da Constituição impossibilita referendos ou plebiscitos que tenham por objeto a recondução do presidente ao mesmo mandato, sendo que o artigo 4º considera como obrigatória a alternância do exercício da Presidência, tornando crime de traição contra a pátria sua não observância.
Ora, a simples proposta de reeleição por um mandato do presidente da República não implica atentado contra o princípio da alternância, apenas altera o lapso de tempo pelo qual se dará tal alternância.
O único dispositivo no texto que poderia servir de fundamento à possível perda do mandato do presidente seria, provavelmente, a alínea 5 do artigo 42 da Carta, que torna passível da perda dos direitos de cidadania, entendida como a capacidade de votar e ser votado, a pessoa que "incitar, promover ou apoiar o continuísmo ou a reeleição do presidente".
Primeiro, a afirmação que a proposta de reforma constitucional de Zelaya implica inobservância de tal dispositivo merece algum reparo. O dispositivo pretende evitar o apoio e o incitamento ao continuísmo do detentor do mandato de presidente na época dos fatos. Zelaya tem afirmado que sua proposta é de possibilitar a reeleição de futuros presidentes, e não dele próprio. Assim, ele não teria apoiado, promovido ou incitado o continuísmo do atual presidente -ele próprio.
E, de qualquer forma, a alínea 6 do artigo 42 e diversos outros dispositivos da Constituição hondurenha determinam que a perda da cidadania deve ser aplicada em processo judicial contencioso e com direito a ampla defesa, observado o devido processo legal, o que não ocorreu de modo algum no procedimento adotado pelos golpistas e seus apoiadores.
Ainda que se considerasse que Zelaya cometeu crime ao ter formulado uma proposta de consulta popular contrariamente à Constituição, que o devido processo legal seria desnecessário por não previsão de procedimento específico de cassação de seu mandato na Carta hondurenha, que a Corte maior daquele país sancionou a decisão golpista de detê-lo, a forma de execução dessa decisão foi integralmente atentatória a dispositivos expressos da Constituição de Honduras.
O artigo 102 estabelece expressamente que nenhum hondurenho pode ser expatriado nem entregue pelas autoridades a um Estado estrangeiro. Ter detido Zelaya ainda de pijamas e tê-lo posto para fora do país de imediato atenta gravemente contra tal dispositivo.
A conduta golpista tratou-se de um cipoal de inconstitucionalidades, ao contrário do que postularam articulistas apressados, mais animados pela simpatia ao golpe de direita que por qualquer avaliação mais precisa e sistemática da Constituição hondurenha. Os atos praticados formam um atentado grave a diversos dispositivos da Carta Magna daquele país.
Em verdade, a conduta dos golpistas e dos que os apoiaram é que, clara e cristalinamente, constitui crime conforme o disposto no artigo 2º da Carta hondurenha, que tipifica como delito de traição da pátria a usurpação da soberania popular e dos poderes constituídos.
Podem querer alegar que, mesmo inconstitucional, toda a conduta golpista foi sustentada pela Corte maior. À Corte constitucional cabe o papel de interpretar a Constituição e não de usurpá-la às abertas. Sua autoridade é exercida não em nome próprio, mas como intérprete da Constituição, cabendo-lhe defendê-la, não destruí-la.
Ao agir como agiu, a Corte hondurenha realizou o que no âmbito jurídico tem-se como "poder constituinte originário", ou seja, uma conduta política e não jurídica, originária, de fundação de uma nova ordem constitucional. Uma ordem imposta, de polícia e não democrática. Na ciência política, o mesmo fenômeno tem outro nome: golpe de Estado."
FONTE: artigo de PEDRO ESTEVAM SERRANO, mestre e doutor em direito do Estado, professor de direito constitucional da PUC-SP. Publicado hoje (30/09) na Folha de São Paulo.
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ResponderExcluirZelaya incitou sim a idéia de sua própria reeleição, agora ele está dizendo que pedia apenas a possibilidade de reeleição para os próximos presidentes que entrassem. Qualquer pessoa com a capacidade cognitiva de uma planta nota que em seu discurso repudiado pelos agora ocupantes do poder, ele queria a sua própria reeleição, o que justificaria destitui-lo da presidência.
ResponderExcluirA escolha passional de revolucinário do Lula fez com que se desse asilo, isso mesmo, asilo a Zelaya com o pretexto de que a democracia estava a ser ameaçada.
Vocês verão que zelaya não será restituído e mesmo assim a democracia voltará a reinar em Honduras, e a partir disso o governo brasileiro dirá que isso só aconteceu por causa da pressão de Lula. Lembrem de mim quando isso ocorrer e que um milagre nos salve de tantas falácias e deslumbres esquerdistas.
Hahaha... acho engraçado como o senhor consiguiu ler a minha constituicao e ainda dizer que o Manuel Zelaya esta certo e ainda fazer comentarios que indiquem que era uma simples e inocente "encuesta" (nao sei como se dice emportugues). queria lhe perguntar a quanto tempo o senhor conhece a Honduras e quantos anos moro la? Se o senhor tem parentes que tenham permanecido no meu pais nos ultimos 5 anos? Porque senao, acho irreal poder afirmar com tanta certeza que o que Manuel Zelaya estava tentando fazer... qualquer hondurenho com IQ superior a 20 sabe muito bem disso. O unico ato ilegal que foi cometido naquele bendito domingo foi expulsar a Mel paraouto pais no lugar de leva-lo diretamente para a cadeia como merecia...
ResponderExcluirPresidente eleito pela maioria? Nao, nunca foi! Em Honduras nao é obrigatorio votar, ele chegou ate o poder com o apoio do 20% do pais. E a esma constituicao que coloco ele no poder, foi a que o tirou...
Nao sou a favor nem contra do novo governo, se alguem me perguntasse e perguntasse a maioria da populaçao o que queremos, a resposta seria quase que unanime... QUEREMOS ELEICOES, QUEREMOS UM NOVO PRESIDENTE!
Os outos paises dizem querer nos ajudar e nos obrigam a te-lo de volta? Porque? Façam o que a maioria quer, ao final, o que é democracia para voces?! Acaso nao é a vontade da maioria... porque a vontade internacional é mais importante que a vontade da maioria dos hondurenhos? Acaso o presidente vai governar voces? Acaso o pais e de voces? entao, me pergunto, ja que nao estao ajudando, porque nao se afastam? Muito ajuda quem nao atrapalha!
Agradecemos a tentativa de ajuda, mas ate agora a comunidade internacional nao tem feito nada alem de prejudicar a situacao dos hondurenhos, ou por acaso acham que tirar o dinheiro que apoia o crescimento no meu pais é uma coisa que beneficia os pobres? Ou fazer greves de onibus e professores vao levar adianta ao pais?
Quer que eu seja sincera... ate agora nao tem uma coisa pela qual eu agradeça a comunidade internacional enquanto ao asunto do soposto Golpe, pois para mim e a maioria de hondurenhos, o que aconteceu nao foi golpe e sim uma Troca de Poder, que por motivos politicos internacionais e muito marketing fizeram que parecesse o contrario....
Meu ex presidente saiu da casa vistindo pijamas, mas junto levou um celular e cartao de credito, me diga... o senhor dorme com o cartao de credito, porque ate onde eu sei pessoas normais nao... assim que caso alguem entre na minha casa e me leve as forças em pijama provavemente eu estarei sem cartao... por isso eu digo... isso ai é um circo politico! E dizer que foi golpe e que meu ex presidente é um pobre servidor da paz e do povo é uma mentira.
Entao senhor Serrano, da proxima vez que foi analizar minha constituicao e o que esta acontecendo no meu pais agora, seria interessante que alem de ler as partes da constituicao que fazem valido seu artigo, tambem le-se os jornais, as espectativas de vida trabalho e saude, as porcentagens de desemprego e as partes da politica, desse jeito teria uma visao maior e mais exata do que realmente aconteceu.
Mas agradeço pelo interesse, ao menos o senhor teve a paciencia e a educacao de ler minha constituicao antes de sair por ai dando opinioes sem base nenhuma.
Se cuida....