AS DÚVIDAS SOBRE AS CONCESSÕES FERROVIÁRIAS

[RESULTADO DA “NEOLIBERAL” DEMOTUCANA PRIVATIZAÇÃO DO SETOR E CRIAÇÃO DE FICTÍCIAS, OMISSAS E INÓCUAS “AGÊNCIAS REGULADORAS”: UM ROMBO DE R$ 25,5 BILHÕES. AS "AGÊNCIAS" FORAM CRIADAS PRINCIPALMENTE PARA GARANTIREM AOS NOVOS DONOS A PERPETUAÇÃO DOS LUCRATIVOS CONTRATOS]

“Relatório do TCU, de 15 de fevereiro de 2012 mostra que o rombo, só em falsos investimentos em ferrovias, a serem pagos pela União como indenização às concessionárias privadas, sob as barbas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pode chegar a R$ 25,5 bilhões, quantia superior à supostamente arrecadada com a privatização dos aeroportos.

Diante disso, alguns integrantes da “Rede Desenvolvimentistas”, como Flávio Tavares Lyra, Gustavo Santos, Rodrigo Medeiros, Samuel Gomes e Rogério Lessa subscrevem carta "contra o desmonte do transporte ferroviário brasileiro", cujo conteúdo pode e deve ser divulgado, inclusive para obtenção de mais assinaturas.

Segue a íntegra do texto:

CARTA DOS DESENVOLVIMENTISTAS

CONTRA O DESMONTE DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO BRASILEIRO

“O ano de 2012 chega trazendo consigo o resultado parcial de patrióticas iniciativas de órgãos do Estado Nacional de investigação das causas do desmonte do transporte ferroviário brasileiro. O momento é oportuno, portanto, para propor mudanças que viabilizem inserir o transporte ferroviário como elemento estratégico de apoio ao desenvolvimento nacional.

O Tribunal de Contas da União, em 15/02/2012, aprovou, por unanimidade dos Ministros, o Relatório da Auditoria no Processo Nº 008.799/2011-3 (Acórdão Nº 312/2012 – TCU – Plenário), iniciada em 05/04/2011, sobre a atuação da “Agência Nacional dos Transportes Terrestres” – ANTT na regulação e fiscalização do transporte ferroviário no período de 2007 a 2011. As constatações do TCU são gravíssimas e, quando comparadas com os resultados da ampla investigação realizada pelo Ministério Público Federal, a seguir comentada, compõem um quadro que deve abalar a consciência republicana de quem sobre elas se detenha. Em resumo, a ANTT, por ação e omissão, permitiu que as concessionárias privadas tornassem inoperantes cerca de 2/3 da malha ferroviária brasileira de 28 mil km e as autorizou a contabilizar irregularmente, como “investimentos”, valores que podem chegar a R$ 25,5 bilhões, os quais serão cobrados da União no momento de extinção da concessão.

Esse é o rombo estimado até 2011, produto de “manobras contábeis” que a ANTT deveria ter vetado por serem contrárias aos contratos. À frente, esse montante pode aumentar, pois faltam ainda dez anos para que as concessões expirem. Por outro lado, se somarmos os valores da destruição parcial ou total de 2/3 da malha ferroviária (21 mil km), teremos rombo adicional de mais R$ 30 bilhões, elevando o prejuízo para os cofres públicos a mais de R$ 50 bilhões.

Por outro lado, como resultado de anos de investigação do Ministério Público Federal sobre o transporte ferroviário em todo o país, a Procuradoria Geral da República ingressou com a Representação Nº16848-2011-1 junto ao TCU contra a União (Ministério dos Transportes), a ANTT e a concessionária “América Latina Logística” – ALL. Com fundamento em documentos, perícias, depoimentos, audiências públicas, análise de procedimentos internos da ANTT, reuniões com setores produtivos e comunidades do interior do Brasil, a Procuradoria Geral da República constata: "Na falta de efetivo controle, as concessionárias como que se apropriam do negócio do transporte ferroviário de carga como se fosse próprio; fazem suas escolhas livremente, segundo os seus interesses econômicos. O quadro é de genuína captura, em que o interesse privado predomina sobre o interesse público". A Procuradoria Geral da República afirma que a responsabilidade pela situação atual é "a política de total conivência e omissão da ANTT com relação ao abandono, destruição, invasão e malbaratamento dos bens públicos e, consequentemente, do transporte ferroviário como alavanca do desenvolvimento regional e nacional."

A Procuradoria Geral da República explicita as razões que a levaram representar conjuntamente contra a ANTT e a ALL: "Pois bem, se a concessionária dilapida – ela própria – ou abandona bens públicos arrendados, descumprindo durante mais de uma década cláusulas de contrato administrativo, por certo a Agência Reguladora tomou providências e exigiu soluções?" Segue a Representação: "Não. Nada fez até agora. Não aplicou multas, não denunciou o contrato, não exigiu investimentos quaisquer para a restauração ou reposição da estrutura e superestrutura, bem como dos bens móveis e imóveis afetos ao transporte ferroviário."

Tais fatos, graves por si mesmos, ganham contornos escandalosos e inaceitáveis quando se sabe que o atual Diretor Geral da ANTT participou da formatação da privatização [por FHC/PSDB] da Rede Ferroviária Federal – RFFSA como funcionário público, em seguida participou como empresário da privatização, vencendo dois leilões (“Malha Centro Leste” e “Malha Sul”), participou da estruturação da concessionária “Ferrovia Centro Atlântica” – FCA (atual América Latina Logística – ALL), assinou o contrato de concessão da ALL em representação da concessionária (contrato que hoje a ANTT, dirigida por ele, fiscaliza) e participou da criação e dirigiu a “Associação Nacional de Transportes Terrestres” – ANTF (associação privada das concessionárias ferroviárias).

Com base nas considerações acima, dirigimo-nos aos Senhores Senadores da República solicitando que não aprovem a recondução, para mais um mandato, do atual Diretor Geral da ANTT, e que requeiram ao Ministério dos Transportes resposta objetiva e formal às denúncias encaminhadas pela Procuradoria Geral da República e aos resultados colhidos pelo Tribunal de Contas da União. À Presidente Dilma, solicitamos a indicação para a Direção Geral da ANTT de um nome comprometido com o interesse público, com o interesse nacional e com as aspirações históricas do povo brasileiro.

Assinado: “Grupo Desenvolvimentistas”, formado por economistas, engenheiros, advogados, jornalistas, professores do ensino superior, ativos e inativos, integrantes ou egressos do setor público e do setor privado nacional”

FONTE: portal do jornalista Luis Nassif  (http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/as-duvidas-sobre-as-concessoes-ferroviarias#more) [Imagens do google e trechos entre colchetes adicionados por este blog ‘democracia&política’].