Por Venício Lima. Publicado originalmente na revista “Teoria e Debate”.
“A Inglaterra do século 17 constitui a referência moderna obrigatória para o entendimento da liberdade de expressão republicana centrada na vita activa e no autogoverno. A terra de John Milton e Tom Paine tem sido um dos palcos fundamentais do debate entre republicanos e liberais em torno da ideia de liberdade, ao mesmo tempo em que lá se constituíram modelos importantes de prestação do serviço público de radiodifusão (BBC), de regulamentação (OfCom) e de autorregulamentação (PCC) das atividades da mídia.
Por tudo isso, as revelações tornadas públicas originalmente pelo tradicional “The Guardian”, no início de 2011, de práticas “jornalísticas” criminosas desenvolvidas rotineiramente pelo tabloide “News of the World”, do grupo “News Corporation”, desencadearam reações imediatas por parte do governo britânico, de instituições privadas e de cidadãos.
Uma investigação já foi concluída na “Comissão de Cultura, Mídia e Esporte da Câmara dos Comuns” e seu relatório divulgado no último dia 30 de abril; pelo menos outras três ainda estão em andamento no âmbito da polícia (Weeting, Eldeven e Tutela); várias ações civis impetradas por cidadãos que se consideram vítimas de invasão de privacidade também estão tramitando. E o inquérito mais importante de todos, mandado instalar pelo primeiro-ministro com o objetivo de esclarecer “o papel da mídia e da polícia no escândalo de escutas telefônicas ilegais” (“Inquérito Levison”), em julho de 2011, prossegue interrogando, entre outros, jornalistas e empresários.
Uma das consequências mais concretas das denúncias até agora foi o anúncio da agência autorreguladora (PCC), em fevereiro passado, de que estava sendo descontinuada para dar lugar a outra, com poderes de interferência mais eficazes.
E NO BRASIL?
Nas últimas semanas, os brasileiros estão tomando conhecimento de atividades criminosas entre grupos empresariais privados, políticos profissionais no exercício do mandato, setores da polícia e do Judiciário, além da aparente cumplicidade de importantes órgãos da mídia tradicional. A se confirmar, estaríamos diante de gravíssimo desvirtuamento profissional e ético do papel da imprensa, colocada a serviço de interesses políticos e empresariais privados e criminosos.
Escutas telefônicas apontam para relação que vai muito além daquela admissível entre o jornalista e sua fonte. Há indícios não só de comando da fonte criminosa sobre a pauta jornalística, mas, sobretudo, de cumplicidade em relação a objetivos empresariais e políticos.
LÁ E CÁ
Ao contrário da Inglaterra, onde a denúncia sobre o “News of the World” se tornou pública pela ação de um veículo da grande mídia (“The Guardian”), aqui a primeira reação – salvo uma rede de TV (Record) e uma revista semanal (Carta Capital) de menor circulação – foi ignorar o envolvimento da mídia no escândalo. Num segundo momento, a solidariedade explícita e ameaçadora dos principais grupos privados de mídia com o grupo sob suspeita.
Uma CPMI foi instalada no Congresso Nacional, mas até agora não há indicação clara sobre a disposição de investigar o envolvimento de grupos de mídia com as ações criminosas.
No Brasil, não há órgão de regulação ou de autorregulação da mídia; portanto, ações específicas nessas áreas não existem nem existirão.
Já o governo brasileiro tem revelado total inapetência para assumir o papel de protagonista em relação à regulação democrática do setor de mídia. Nem mesmo os princípios e normas da Constituição de 1988 foram regulamentados, e portanto, na sua maioria, não são cumpridos. Há décadas se anuncia um projeto de marco regulatório para o setor de comunicações que, até agora, não se materializou.
Ao contrário da Inglaterra, no Brasil não há compromisso histórico com a liberdade de expressão. Nosso liberalismo nunca foi democrático e prevalece uma interdição branca até mesmo do debate público das questões ligadas à regulação do setor de mídia. Recentemente, a bandeira da liberdade de expressão foi indevidamente apropriada pelos mesmos grupos que apoiaram o golpe de 1964, responsável pela censura oficial que vitimou, inclusive, seus próprios apoiadores por mais de duas décadas.
Aparentemente, todavia, temos algo em comum com a Inglaterra: graves desvios no comportamento de jornalistas e de seus patrões. Mas ainda não temos no Brasil nem os instrumentos institucionais, nem a vontade e a força política para enfrentar o poder desmesurado da grande mídia.”
FONTE: escrito por Venício Lima e publicado originalmente na revista “Teoria e Debate”. O auttor é Professor Titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado) e autor, dentre outros, de “Regulação das Comunicações – História, poder e direitos”, Editora Paulus, 2011. Artigo publicado no site “Cartta Maior” (http://www.cartamaior.com.br/templates/colunaMostrar.cfm?coluna_id=5595) . [Imagem do Google adicionada por este blog ‘democracia&política’]
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