ATÉ A “FOLHA” RECONHECE QUE O STF “TUCANEOU” DEMAIS

[No ano passado, tivemos a eufórica e midiática festa do PSDB no STF. A direita achava que já garantira a volta ao poder]

Da “Folha” [até a tucana “Folha” reconhece que pegou mal, pois o STF tucaneou demais!]

A "CRISE" ENTRE SUPREMO E CONGRESSO, 

NO PICADEIRO
                               

Por Janio de Freitas, na "Folha de São Paulo"

“O ato cogerador da 'crise' é [do STF], de Gilmar Mendes, a pedido de um partido do próprio Congresso, o PSB

A "crise" entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso não está longe de um espetáculo de circo, daqueles movidos pelos tombos patéticos e tapas barulhentos encenados por Piolim e Carequinha. É nesse reino que está a "crise", na qual quase nada é verdadeiro, embora tudo produza efeito enorme na grande arquibancada chamada país.

Não é verdade, como está propalado, que o Congresso, e nem mesmo uma qualquer de suas comissões, haja aprovado projeto que submete decisões do Supremo ao Legislativo. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nem sequer discutiu o teor do projeto que propõe a apreciação de determinadas decisões do STF pelo Congresso. A CCJ apenas examinou, como é de sua função, a chamada admissibilidade do projeto, ou seja, se é admissível que seja discutido em comissões e eventualmente levado a plenário. A CCJ considerou que sim. E nenhum outro passo o projeto deu.

Daí a dizer dos parlamentares que "eles rasgaram a Constituição", como fez o ministro do STF Gilmar Mendes, vai uma distância só equiparável à sua afirmação de que o Brasil estava sob "estado policial", quando, no governo Lula, o mesmo ministro denunciou a existência de gravação do seu telefone, jamais exibida ou comprovada pelo próprio ou pela investigação policial.[Por conta dessa suposta gravação, ele e o então Senador Demóstenes Torres (DEM), auxiliar no Congresso do criminoso Cachoeira, foram "chamar Lula às falas" como responsável pelo inexistente grampo. Por isso, Lula e o governo ficaram longo tempo sob intenso bombardeio midiático, para deleite da direita].  

[Gilmar Mendes dá seu recado ao Poder Legislativo. Parece-me ser a demonstração de que ele sozinho pode impedir elaboração de projetos de lei e até mesmo a discussão ou tramitação no Congresso de assuntos que não lhe interessem. Por coincidência, a direita em geral e sua mídia o apoiam efusivamente] 

De autoria do deputado do PT piauiense Nazareno Fonteles, o projeto [que tem por relator da matéria o deputado João Campos (PSDB-GO) – um parlamentar da oposição], de fato polêmico, não propõe que as decisões do STF sejam submetidas ao Congresso, como está propalado. Isso só aconteceria, é o que propõe, se uma emenda constitucional aprovada no Congresso fosse declarada inconstitucional no STF. Se ao menos 60% dos parlamentares rejeitassem a opinião do STF, a discordância seria submetida à consulta popular. A deliberação do STF prevaleceria, mesmo sem consulta, caso o Congresso não a apreciasse em 90 dias.

Um complemento do projeto propõe que as "súmulas vinculantes" -decisões a serem repetidas por todos os juízes, sejam quais forem os fundamentos que tenham ocasionalmente para sentenciar de outro modo- só poderiam ser impostas com votos de nove dos onze ministros do STF (hoje basta a maioria simples). Em seguida a súmula, que equivale a lei embora não o seja, iria à apreciação do Congresso, para ajustar, ou não, sua natureza.

O projeto propalado como obstáculo à criação de novos partidos, aprovado na Câmara, não é obstáculo. Não impede a criação de partido algum. Propõe, isso sim, que a divisão do dinheiro do Fundo Partidário siga a proporção das bancadas constituídas pela vontade do eleitorado, e não pelas mudanças posteriores de parlamentares, dos partidos que os elegeram para os de novas e raramente legítimas conveniências. Assim também para a divisão do horário eleitoral pago com dinheiro público.

A pedido do PSB presidido pelo pré-candidato Eduardo Campos [que está desempenhando papel muito conveniente para a volta dos tucanos ao poder], Gilmar Mendes concedeu medida liminar que sustou a tramitação do projeto no Congresso, até que o plenário do STF dê a sua decisão a respeito. Se as Casas do Congresso votassem, em urgência urgentíssima, medida interrompendo o andamento de um processo no Supremo Tribunal Federal, não seria interferência indevida? Violação do preceito constitucional de independência dos Poderes entre si? Transgressão ao Estado de Direito, ao regime democrático? E quando o Supremo faz a interferência, o que é?

Ao STF compete reconhecer ou negar, se solicitado, a adequação de aprovações do Congresso e de sanções da Presidência da República à Constituição. Outra coisa, seu oposto mesmo, é impedir a tramitação regimental e legal de um projeto no Legislativo, tal como seria fazê-lo na tramitação de um projeto entre partes do Executivo.

O ato intervencionista e cogerador da "crise", atribuído ao STF, é de Gilmar Mendes -e este é o lado lógico e nada surpreendente do ato. Mas o pedido, para intervenção contra competência legítima do Congresso, foi de um partido do próprio Congresso, o PSB, com a aliança do PSDB do pré-candidato Aécio Neves e, ainda, dos recém-amaziados PPS-PMN.

Com o Congresso e o STF, a Constituição está na lona.”

FONTE: escrito por Janio de Freitas e publicado na tucana “Folha de São Paulo”. Transcrito no portal de Luis Nassif (http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/a-crise-entre-supremo-e-congresso-por-janio-de-freitas) [Título, imagens do Google e trechos entre colchetes em azul adicionados por este blog ‘democracia&política’].