USUÁRIOS DA INTERNET ESTÃO SUJEITOS ÀS LEIS DOS ESTADOS UNIDOS

ADVOGADO ALERTA QUE USUÁRIOS DA INTERNET ESTÃO SUJEITOS ÀS LEIS DOS ESTADOS UNIDOS

Por Alex Rodrigues, repórter da "Agência Brasil"

“No universo da internet, estamos todos sujeitos às leis dos Estados Unidos. Essa é a conclusão do perito forense e advogado especializado em tecnologia da informação José Antônio Milagre sobre as denúncias de que órgãos de segurança norte-americanos têm acesso aos servidores de empresas de telefonia e de internet sediadas no país.

Para o especialista, se as denúncias forem confirmadas, a quebra da privacidade dos internautas pode configurar “uma absurda agressão a um direito humano internacionalmente reconhecido”.

A extensão dos grampos ainda é desconhecida. O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, já admitiu que o Congresso autorizou a execução do programa de vigilância das comunicações chamado PRISM (em português, Métodos Sustentáveis de Integração de Projetos), mas alegou que “ninguém ouve” as chamadas telefônicas dos cidadãos norte-americanos.

“Sempre imaginamos a internet como um patrimônio mundial. Só que ela necessita de servidores que armazenem e suportem os serviços e as interações proporcionadas pela rede mundial de computadores. E basta mapearmos a estrutura física [da web] para constatarmos a grande dependência da infraestrutura norte-americana”, disse o advogado à Agência Brasil.

Na quarta-feira (12), ao revelar que o governo está preocupado com o tema, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, defendeu a necessidade de mudanças na legislação brasileira e a construção de centros de processamentos de dados (data centers) no país. Para o ministro, isso permitiria que as informações dos internautas brasileiros fossem armazenadas no país e ficassem submetidas à legislação brasileira.

“Os principais serviços, como as redes sociais, são oferecidos por empresas sediadas em solo norte-americano. Além de estarem, portanto, sujeitas às leis dos Estados Unidos, elas nos impõem termos de uso em consonância com a legislação norte-americana”, comentou o advogado, destacando a “pouca maturidade” da maioria dos brasileiros com o tema da privacidade na rede mundial de computadores.

De acordo com o advogado, as redes sociais não oferecem opção aos usuários. “Até porque, não há escolha. Ou a pessoa aceita os termos de uso, ou se desliga da internet. Por isso, as pessoas cedem parcelas de sua privacidade. A questão é que, até hoje, a maioria dos usuários acreditava que suas informações pessoais estariam seguras e não seriam intercambiadas. Esse episódio apenas reforça [a tese de] que a proteção aos dados de estrangeiros não é tão robusta quanto muitos imaginavam”, ponderou o especialista.

José Antônio Milagre aponta que as matérias dos jornais “The Guardian” (britânico) e “The Washington Post” (norte-americano), escritas a partir das revelações feitas por Edward Snowden, ex-agente da CIA, a agência de inteligência norte-americana, indicam que os dados de internautas de todo o mundo eram coletados pelas empresas e compartilhados com o governo norte-americano sem qualquer autorização, com a justificativa de proteger os cidadãos norte-americanos e os Estados Unidos.

“Na medida em que as autoridades coletam essas informações sem o conhecimento dos usuários ou de uma autorização judicial, há, evidentemente, uma violação de tratados, garantias e direitos reconhecidos internacionalmente”, disse o especialista, defendendo a necessidade de novos mecanismos para evitar a violação de dados, salvo em casos excepcionais, com ordem judicial.

“Esse episódio vai contribuir para uma reflexão sobre a necessidade de diretrizes ou normativas internacionais a respeito da preservação da privacidade das informações pessoais. Ainda tratamos a privacidade com o olhar de 40 anos atrás”, acrescentou.

O advogado lembrou que vários países já adotam ou discutem mecanismos jurídicos semelhantes ao “Patriot Act”, lei criada após os ataques do 11 de Setembro de 2001, com a justificativa de combater o terrorismo. De acordo com José Antônio Milagre, o próprio Brasil também tem um acordo com os Estados Unidos, o “Tratado de Assistência Legal Mútua”, “uma ferramenta importante para o enfrentamento dos crimes eletrônicos em casos em que as autoridades necessitam de dados que não estão armazenados no país de origem da investigação”.

FONTE: escrito por Alex Rodrigues, repórter da “Agência Brasil” (edição: Davi Oliveira) (http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-06-16/advogado-alerta-que-usuarios-da-internet-estao-sujeitos-leis-dos-estados-unidos).