O projeto que Eduardo Cunha [do PMDB, chefiando o movimento do "blocão" contra o governo Dilma] quer detonar em nome das telefônicas
Marco Civil da Internet: e eu com isso?
Entenda o que muda na sua vida com a aprovação desse projeto
Por Pedro Ekman, na revista "CartaCapital"
"Nas próximas horas, uma batalha decisiva pelos seus direitos na internet será travada no Congresso Nacional. O Marco Civil da Internet (PL 2126/2011) será votado de forma pioneira no Brasil, definindo as regras de um jogo que está sendo debatido e disputado em todo o mundo.
De onde veio isso?
Esse não é um projeto só do governo brasileiro, ele foi construído coletivamente definindo direitos e deveres dos cidadãos e empresas na internet. O enorme esforço de diversos setores da sociedade deu forma ao projeto com o maior consenso possível para a garantia dos principais direitos civis na internet.
1 — LIBERDADE DE EXPRESSÃO
O que acontece hoje?
Hoje, o que você escreve na rede pode ser eliminado sem qualquer chance de defesa. A velha e boa censura, que aterrorizou o país durante a ditadura militar, é uma prática corrente na internet, com a diferença que não é mais necessário um órgão especializado do Estado autoritário para se retirar textos, imagens, vídeos e qualquer tipo de conteúdo do ar. Basta um telefonema, ou um e-mail de quem não queira ver o conteúdo divulgado.
A falta de leis que se refiram à internet cria uma insegurança jurídica para os sites que hospedam os conteúdos e, com o receio de serem responsabilizados pelo que foi publicado pelos seus clientes como se fossem eles mesmos os responsáveis, simplesmente retiram o conteúdo do ar.
Isso faz, por exemplo, com que prefeitos que não gostam de críticas ameacem processar por difamação um provedor que hospeda um blog. Ou que corporações da indústria cultural notifiquem o youtube para retirada de conteúdos que utilizem obras protegidas por direito autoral.
E eu com isso?
Você pode pensar: “Mas é justo que sejam punidos difamadores ou quem o usa indevidamente obras protegidas de propriedade intelectual privada”. Talvez, mas a pergunta é: “Quem decide isso?” Quem disse que o uso era realmente indevido? Quem disse quer se tratava de difamação, e não apenas de uma crítica ou denúncia?
Essa decisão não pode ser tomada unilateralmente nem pelo denunciante, nem pelo denunciado. Por isso, as democracias modernas inventaram um sistema para tentar resolver essa questão que se chama sistema judiciário, colocando a responsabilidade da decisão na mão de um juiz.
Como não há lei na internet, políticos e corporações se valem do risco econômico que os sites estão sujeitos e, com simples notificações, criem uma indústria de censura automática na rede, sem respeitar qualquer processo legal, ou dar o direito de defesa a quem produziu e divulgou os conteúdos questionados. Você perde liberdade para se expressar na rede e de se informar pelo que foi censurado!
E o que muda com a aprovação do Marco Civil da Internet?
O artigo 20 do Projeto de lei 2126/2011 retira a responsabilidade dos sites sobre os conteúdos gerados por terceiros, acabando com a insegurança jurídica e com a desculpa utilizada para a censura automática.
E quem joga contra?
A pressão da "Rede Globo" conseguiu criar no Marco Civil uma exceção para essa regra, ao definir que, para conteúdos com direito autoral, serão tratados especificamente na Lei de Direito Autoral, o que mantém a situação atual para esses tipos de conteúdo até que a lei seja reformada.
Com isso, a "Globo" seguirá censurando o debate acerca de sua obra na internet, mas os outros tipos de conteúdos passam a ter uma garantia legal contra a censura automática.
2 — PRIVACIDADE
O que acontece hoje?
A privacidade se transformou, literalmente, em uma mercadoria na internet. Geralmente, nos diversos serviços gratuitos que podem ser utilizados na rede, o produto a ser comercializado é o próprio internauta na forma dos seus dados mais íntimos.
Plataformas como Google e Facebook utilizam suas informações pessoais, os dados gerados pelo seu comportamento, tais como buscas, avaliações positivas e negativas de conteúdos existentes e o próprio conteúdo da sua comunicação para vender para empresas interessadas no seu padrão de consumo, ou mesmo para fornecer a governos que estejam monitorando a movimentação política de seu país ou de outros.
O ex-agente da NSA, Edward Snowden, revelou ao mundo que a agência de espionagem estadunidense monitorava a comunicação privada de cidadãos de forma massiva e não apenas em investigações pontuais. Snowden também revelou que a espionagem contava com a colaboração de empresas de tecnologia e infraestrutura.
E eu com isso?
A lógica da privacidade como mercadoria compromete a própria liberdade de expressão. Sem regras de proteção da privacidade, estamos vulneráveis ao humor de um Estado autoritário, vigilante e aos interesses privados das empresas. Quanto vale o acesso aos dados dos seus exames médicos? E do seu histórico contábil? Suas preferências políticas, sexuais e culturais?
E o que muda com a aprovação do Marco Civil da Internet?
O Marco Civil estabelece uma série de proteções a nossa privacidade na internet. O artigo 7 define que as fotos e textos que você excluiu há muito tempo do Orkut e que pensa terem sido apagados com a sua saída dessa rede social, finalmente terão que ser efetivamente excluídos com a aprovação da lei.
O marco civil não impede a espionagem americana, mas coloca na ilegalidade a cooperação entre empresas e governos no monitoramento massivo. A lei também não impedirá Google e Facebook de venderem nossas informações, mas define que isso deve ser autorizado de forma livre, expressa e informada. Isso sim impede que as empresas de telecomunicação guardem os dados de tudo o que fazemos na rede.
E quem joga contra?
As bancadas policialescas do Congresso Nacional conseguiram a inclusão do artigo 16 ao projeto. Esse artigo define o armazenamento obrigatório de tudo que se fizer em determinados sites para fins de investigação policial.
Essa inclusão vai de encontro a todo espírito de proteção da privacidade ao estabelecer a vigilância em massa. Inverte o preceito constitucional da presunção de inocência, onde todos passam a ser considerados culpados até que provem o contrário.
3 — NEUTRALIDADE DE REDE
O que acontece hoje?
Esse é o ponto de maior polêmica entre sociedade civil e empresas de telecomunicações. Com a aprovação da neutralidade de rede como um princípio, as empresas donas dos cabos por onde trafegam os pacotes de dados ficam impedidas de favorecer esse ou aquele serviço, esse ou aquele produto no tráfego.
Basicamente, todo conteúdo deve trafegar da mesma forma, com a mesma qualidade. Essa definição é importantíssima para garantir que a internet se mantenha como um meio democrático, onde todos têm as mesmas condições de falar e ganhar repercussão.
Ter uma rede neutra é definir que o dono da estrada não pode definir que veículos podem andar mais rápidos e quais têm que enfrentar um congestionamento.
Se nossas estradas não fossem neutras em relação a quem viaja por elas, existiria uma larga pista para quem pagasse mais e um pista estreita para quem não tivesse dinheiro.
Ou ainda a administradora da estrada poderia definir, em um acordo comercial com montadoras, que algumas marcas de automóveis passam sem pagar pedágio, enquanto as outras são obrigadas a pagar.
Como não existem leis obrigando a neutralidade na rede de internet, hoje as estradas digitais são administradas de forma assimétrica por quem controla os cabos.
E eu com isso?
Sem uma rede neutra, você não tem como saber se o serviço que usa está ruim por um motivo técnico, ou por um acordo comercial que você desconhece.
Você não tem como saber se o serviço de voz do Skype está ruim por que a Microsoft (dona do Skype) não paga a NET para passar os seus produtos pela rede.
Sem neutralidade, a internet pode ser vendida como uma TV a cabo e você perde dos dois lados.
O seu site não será tão visto na internet quanto o de uma corporação transnacional que poderá pagar por isso. Além disso, você não encontrará os conteúdos pelos quais não puder pagar. Perde-se dos dois lados e quem controla a infraestrutura ganha dos dois lados.
E o que muda com a aprovação do Marco Civil da Internet?
O artigo 9 no marco civil diz, claramente, que a empresa de infraestrutura deverá “tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”. Ou seja, deve ser neutra em relação ao que passa nos seus cabos vendendo apenas capacidade de tráfego sem interferir no tráfego em si.
E quem joga contra?
As empresas de telecomunicação, mais conhecidas como Vivo/Telefônica, Claro/Embratel, TIM e Oi, são as principais opositoras, pois querem poder negociar de todos os lados do balcão e impor condições assimétricas para o consumidor.
Essas empresas depositam no deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) suas esperanças de obstruir o projeto de lei que as obriga respeitar direitos civis na rede.
O QUE PODE SER FEITO?
Para fortalecer a luta em defesa de um Marco Civil da Internet, que seja capaz de estabelecer, democraticamente, princípios, direitos e deveres para o uso da Internet, ativistas e organizações da sociedade civil organizaram uma agenda intensa de mobilizações para os próximos dias:
Assine a petição on line: http://www.avaaz.org/po/o_fim_da_internet_livre_gg/?mmc
FONTE: do "Intervozes". Transcrito no portal "Viomundo" (http://www.viomundo.com.br/denuncias/marco-civil-da-internet-o-projeto-que-eduardo-cunha-do-pmdb-quer-detonar.html).[Trecho entre colchetes adicionado por este blog 'democracia&política'].
COMPLEMENTAÇÃO:
QUEM ESTÁ POR TRÁS DA "REVOLTA DO BLOCÃO DO PMDB"? EMPRESAS DE TELEFONIA?
Do jornal online "Brasil 247"
CUNHA FAZ LOBBY DAS TELES NO DEBATE DA INTERNET
Hoje, o que você escreve na rede pode ser eliminado sem qualquer chance de defesa. A velha e boa censura, que aterrorizou o país durante a ditadura militar, é uma prática corrente na internet, com a diferença que não é mais necessário um órgão especializado do Estado autoritário para se retirar textos, imagens, vídeos e qualquer tipo de conteúdo do ar. Basta um telefonema, ou um e-mail de quem não queira ver o conteúdo divulgado.
A falta de leis que se refiram à internet cria uma insegurança jurídica para os sites que hospedam os conteúdos e, com o receio de serem responsabilizados pelo que foi publicado pelos seus clientes como se fossem eles mesmos os responsáveis, simplesmente retiram o conteúdo do ar.
Isso faz, por exemplo, com que prefeitos que não gostam de críticas ameacem processar por difamação um provedor que hospeda um blog. Ou que corporações da indústria cultural notifiquem o youtube para retirada de conteúdos que utilizem obras protegidas por direito autoral.
E eu com isso?
Você pode pensar: “Mas é justo que sejam punidos difamadores ou quem o usa indevidamente obras protegidas de propriedade intelectual privada”. Talvez, mas a pergunta é: “Quem decide isso?” Quem disse que o uso era realmente indevido? Quem disse quer se tratava de difamação, e não apenas de uma crítica ou denúncia?
Essa decisão não pode ser tomada unilateralmente nem pelo denunciante, nem pelo denunciado. Por isso, as democracias modernas inventaram um sistema para tentar resolver essa questão que se chama sistema judiciário, colocando a responsabilidade da decisão na mão de um juiz.
Como não há lei na internet, políticos e corporações se valem do risco econômico que os sites estão sujeitos e, com simples notificações, criem uma indústria de censura automática na rede, sem respeitar qualquer processo legal, ou dar o direito de defesa a quem produziu e divulgou os conteúdos questionados. Você perde liberdade para se expressar na rede e de se informar pelo que foi censurado!
E o que muda com a aprovação do Marco Civil da Internet?
O artigo 20 do Projeto de lei 2126/2011 retira a responsabilidade dos sites sobre os conteúdos gerados por terceiros, acabando com a insegurança jurídica e com a desculpa utilizada para a censura automática.
E quem joga contra?
A pressão da "Rede Globo" conseguiu criar no Marco Civil uma exceção para essa regra, ao definir que, para conteúdos com direito autoral, serão tratados especificamente na Lei de Direito Autoral, o que mantém a situação atual para esses tipos de conteúdo até que a lei seja reformada.
Com isso, a "Globo" seguirá censurando o debate acerca de sua obra na internet, mas os outros tipos de conteúdos passam a ter uma garantia legal contra a censura automática.
2 — PRIVACIDADE
O que acontece hoje?
A privacidade se transformou, literalmente, em uma mercadoria na internet. Geralmente, nos diversos serviços gratuitos que podem ser utilizados na rede, o produto a ser comercializado é o próprio internauta na forma dos seus dados mais íntimos.
Plataformas como Google e Facebook utilizam suas informações pessoais, os dados gerados pelo seu comportamento, tais como buscas, avaliações positivas e negativas de conteúdos existentes e o próprio conteúdo da sua comunicação para vender para empresas interessadas no seu padrão de consumo, ou mesmo para fornecer a governos que estejam monitorando a movimentação política de seu país ou de outros.
O ex-agente da NSA, Edward Snowden, revelou ao mundo que a agência de espionagem estadunidense monitorava a comunicação privada de cidadãos de forma massiva e não apenas em investigações pontuais. Snowden também revelou que a espionagem contava com a colaboração de empresas de tecnologia e infraestrutura.
E eu com isso?
A lógica da privacidade como mercadoria compromete a própria liberdade de expressão. Sem regras de proteção da privacidade, estamos vulneráveis ao humor de um Estado autoritário, vigilante e aos interesses privados das empresas. Quanto vale o acesso aos dados dos seus exames médicos? E do seu histórico contábil? Suas preferências políticas, sexuais e culturais?
E o que muda com a aprovação do Marco Civil da Internet?
O Marco Civil estabelece uma série de proteções a nossa privacidade na internet. O artigo 7 define que as fotos e textos que você excluiu há muito tempo do Orkut e que pensa terem sido apagados com a sua saída dessa rede social, finalmente terão que ser efetivamente excluídos com a aprovação da lei.
O marco civil não impede a espionagem americana, mas coloca na ilegalidade a cooperação entre empresas e governos no monitoramento massivo. A lei também não impedirá Google e Facebook de venderem nossas informações, mas define que isso deve ser autorizado de forma livre, expressa e informada. Isso sim impede que as empresas de telecomunicação guardem os dados de tudo o que fazemos na rede.
E quem joga contra?
As bancadas policialescas do Congresso Nacional conseguiram a inclusão do artigo 16 ao projeto. Esse artigo define o armazenamento obrigatório de tudo que se fizer em determinados sites para fins de investigação policial.
Essa inclusão vai de encontro a todo espírito de proteção da privacidade ao estabelecer a vigilância em massa. Inverte o preceito constitucional da presunção de inocência, onde todos passam a ser considerados culpados até que provem o contrário.
3 — NEUTRALIDADE DE REDE
O que acontece hoje?
Esse é o ponto de maior polêmica entre sociedade civil e empresas de telecomunicações. Com a aprovação da neutralidade de rede como um princípio, as empresas donas dos cabos por onde trafegam os pacotes de dados ficam impedidas de favorecer esse ou aquele serviço, esse ou aquele produto no tráfego.
Basicamente, todo conteúdo deve trafegar da mesma forma, com a mesma qualidade. Essa definição é importantíssima para garantir que a internet se mantenha como um meio democrático, onde todos têm as mesmas condições de falar e ganhar repercussão.
Ter uma rede neutra é definir que o dono da estrada não pode definir que veículos podem andar mais rápidos e quais têm que enfrentar um congestionamento.
Se nossas estradas não fossem neutras em relação a quem viaja por elas, existiria uma larga pista para quem pagasse mais e um pista estreita para quem não tivesse dinheiro.
Ou ainda a administradora da estrada poderia definir, em um acordo comercial com montadoras, que algumas marcas de automóveis passam sem pagar pedágio, enquanto as outras são obrigadas a pagar.
Como não existem leis obrigando a neutralidade na rede de internet, hoje as estradas digitais são administradas de forma assimétrica por quem controla os cabos.
E eu com isso?
Sem uma rede neutra, você não tem como saber se o serviço que usa está ruim por um motivo técnico, ou por um acordo comercial que você desconhece.
Você não tem como saber se o serviço de voz do Skype está ruim por que a Microsoft (dona do Skype) não paga a NET para passar os seus produtos pela rede.
Sem neutralidade, a internet pode ser vendida como uma TV a cabo e você perde dos dois lados.
O seu site não será tão visto na internet quanto o de uma corporação transnacional que poderá pagar por isso. Além disso, você não encontrará os conteúdos pelos quais não puder pagar. Perde-se dos dois lados e quem controla a infraestrutura ganha dos dois lados.
E o que muda com a aprovação do Marco Civil da Internet?
O artigo 9 no marco civil diz, claramente, que a empresa de infraestrutura deverá “tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”. Ou seja, deve ser neutra em relação ao que passa nos seus cabos vendendo apenas capacidade de tráfego sem interferir no tráfego em si.
E quem joga contra?
As empresas de telecomunicação, mais conhecidas como Vivo/Telefônica, Claro/Embratel, TIM e Oi, são as principais opositoras, pois querem poder negociar de todos os lados do balcão e impor condições assimétricas para o consumidor.
Essas empresas depositam no deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) suas esperanças de obstruir o projeto de lei que as obriga respeitar direitos civis na rede.
O QUE PODE SER FEITO?
Para fortalecer a luta em defesa de um Marco Civil da Internet, que seja capaz de estabelecer, democraticamente, princípios, direitos e deveres para o uso da Internet, ativistas e organizações da sociedade civil organizaram uma agenda intensa de mobilizações para os próximos dias:
Assine a petição on line: http://www.avaaz.org/po/o_fim_da_internet_livre_gg/?mmc
FONTE: do "Intervozes". Transcrito no portal "Viomundo" (http://www.viomundo.com.br/denuncias/marco-civil-da-internet-o-projeto-que-eduardo-cunha-do-pmdb-quer-detonar.html).[Trecho entre colchetes adicionado por este blog 'democracia&política'].
COMPLEMENTAÇÃO:
QUEM ESTÁ POR TRÁS DA "REVOLTA DO BLOCÃO DO PMDB"? EMPRESAS DE TELEFONIA?
Do jornal online "Brasil 247"
CUNHA FAZ LOBBY DAS TELES NO DEBATE DA INTERNET
"O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha apresentou texto alternativo ao projeto do marco civil da internet; a emenda faz parte da estratégia do PMDB para derrubar a proposta do governo. "Primeiro, vamos votar pela rejeição do marco civil; se não for rejeitado, vamos discutir a emenda", disse Cunha. A principal diferença trata da neutralidade da rede. Cunha quer liberdade total para operadoras fixarem seus pacotes.
"Agência Câmara" - O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), apresentou nesta semana um texto alternativo ao projeto do marco civil da internet (PL 2126/11). A emenda faz parte da estratégia do PMDB para derrubar a proposta do governo. "Primeiro vamos votar pela rejeição do marco civil; se não for rejeitado, vamos discutir a emenda", disse Cunha.
Essa emenda é o primeiro destaque apresentado ao projeto do marco civil, que voltará à pauta na próxima semana. A votação foi adiada por receio do governo de que o desentendimento entre o Planalto e os partidos de apoio ao governo poderia dificultar a aprovação do projeto.
Os insatisfeitos estão reunidos no chamado "blocão" que, nesta semana, impôs várias derrotas ao governo ao apoiar a criação de uma comissão externa para acompanhar investigações de corrupção na Petrobras e ao chamar vários ministros para audiências públicas. Um dos principais interlocutores do blocão é justamente Eduardo Cunha, que defende a rejeição do marco civil.
Principal mudança
A principal diferença entre o marco civil da internet proposto do governo e o do PMDB trata da neutralidade da rede. Ponto mais polêmico do marco civil, esse princípio proíbe empresas que gerenciam conteúdo ou vendem acesso à internet de dar tratamento diferenciado para os usuários – com a venda de pacotes apenas de e-mail ou redes sociais ou o bloqueio de determinados sites ou aplicativos.
A emenda exclui os serviços de internet da regra geral da neutralidade e libera a contratação de pacotes com condições especiais para quem quiser conteúdo diferenciado – só redes sociais, só vídeos. Desde o início da tramitação do projeto, Cunha defende que sejam liberados os pacotes de dados diferenciados. Segundo ele, a proposta de "democratizar a internet", permitindo que todos tenham o máximo de acesso, "vai encarecer o serviço". Se for aprovado dessa forma, isso vai beneficiar as empresas provedoras de acesso.
Anatel
Além disso, o texto do PMDB estabelece que caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamentar as exceções à neutralidade e não à Presidência da República, como diz o projeto do governo. As empresas de telefonia são mais favoráveis à regulamentação pela Anatel.
Para o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), a emenda do PMDB significa acabar com a neutralidade. "Na prática, as empresas vão ficar liberadas para cobrar os preços especiais e extras dependendo do que o internauta quiser acessar e isso vai tornar o acesso muito mais caro", criticou.
Data centers
A emenda [do PMDB/Telefônicas] também acaba com a regra de que o governo poderá obrigar empresas de internet no Brasil a armazenar dados de navegação em território nacional. A medida é defendida pelo governo como reposta às denúncias de espionagem do governo americano feitas pelo ex-funcionário da Agência Nacional de Segurança Edward Snowden.
Segundo Molon, no entanto, já há acordo para que esse dispositivo seja votado separadamente. PPS, PSD, PP e Pros já apresentaram destaque sobre esse tema."
FONTE: do jornal online "Brasil 247" (http://www.brasil247.com/pt/247/midiatech/133146/Cunha-faz-lobby-das-teles-no-debate-da-internet.htm).
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