segunda-feira, 6 de julho de 2015

TUCANOS AVANÇAM NO MARSHMALLOW (PELA ÊXTASE DE DAR)




[OBS deste 'democracia&política': Serra/PSDB (foto). Tanto o marshmallow como o doce (ver no texto abaixo) serão apanhados para dá-los à Chevron (EUA). É a já conhecida internacionalmente êxtase tucana de dar para norte-americanos em troca de simples afagos]:


O tucano e o marshmallow


"Alguém poderia mostrar ao Senado o famoso experimento do psicólogo Walter Mischel, que mostrou os resultados de agir por impulso e não esperar pelo doce. Quem sabe os congressistas desistissem de rever o regime de partilha, como querem Serra et caterva e, por consequência, de entregar nosso petróleo.

Por Tadeu Porto*, no Brasil Debate

Existem textos que começamos a escrever um pouco contrariados. Digitamos, digitamos e digitamos, parecendo não acreditar que temos de juntar tais palavras, orações e pensamentos naquele momento. É exatamente assim que eu me sinto formulando um artigo para defender a manutenção do regime de partilha no País, efetivado faz menos de cinco anos.

Contextualizando: o Senado nacional colocou em pauta, utilizando o famigerado regime de urgência (visto outrora na votação do PL 4330), uma lei que revisa o modelo de exploração por partilha, tirando da Petrobrás a prerrogativa de ser operadora única do óleo proveniente do pré-sal. Esse projeto de lei, de número 131/2015, é de autoria do senador José Serra/PSDB.

Já na síntese, de apenas um parágrafo, é possível achar alguns absurdos utilizados para a defesa e a implantação do projeto proposto pelo vampiro paulista. Destaco alguns a seguir:

Em primeiro lugar, é inacreditável que uma figura política como o Serra consiga se eleger para fazer exatamente o que prometeu a uma concorrente [Chevron], fato apenas descoberto graças ao trabalho revolucionário de Julian Assange e seu "WikiLeaks" (a propósito, o sueco completou três anos sem poder sair da embaixada do Equador em Londres e ainda não recebeu nenhuma visita de senadores brasileiros).

Pois então, e se um engenheiro da Ferrari fosse descoberto contatando a equipe da Mercedes e dizendo ”fiquem tranquilos, vamos mudar isso” e ainda mantivesse o emprego?

Difícil, não é?!

E esse mesmo funcionário ainda no cargo, sabe-se lá por que, propondo em uma reunião dividir com equipes adversárias algumas ideias. “Pelo bem da Fórmula 1”, diria o mesmo…

Bem, é mais ou menos essa façanha que o senador tucano paulista está querendo, sem o menor senso de vergonha, o que, obviamente, não é de se estranhar.

Em segundo lugar, a despeito do entreguismo nojento – mas previsível – do ex-meio prefeito de São Paulo, vem os resultados atuais do regime de partilha. A Petrobrás não fica para trás em nenhum quesito operacional, quando comparada às principais petroleiras do mundo (mesmo com crise do petróleo e tudo). Muito pelo contrário! A taxa de retorno de exploração do pré-sal é extremamente satisfatória e, arriscaria dizer, é uma das mais altas da história recente do mercado petrolífero mundial, pois não é qualquer empresa que sai do zero para 800 mil barris/dia em menos de sete anos.

O único argumento plausível para rever a partilha é o de que poderíamos explorar ainda mais nosso óleo com outras empresas no circuito, gerando mais royalties, empregos e receita fiscal no curto prazo. O que não é uma mentira se não pensarmos no grande estrago colateral de médio e longo prazo que essa atitude traria, que é, em resumo, tirar a soberania nacional sobre a reserva de uma energia tão estratégica como o petróleo.

Num mercado tão engenhoso e complexo, há de se ter a destreza de pensar que nenhuma empresa que deseja ser grande deve entregar sua matéria-prima para algum monopólio.

E é nessa hora que recorremos ao famoso teste do marshmallow, talvez um dos mais populares da psicologia: entre as décadas de 60 e 70 do século passado, um psicólogo de Viena, Walter Mischel, realizou em Stanford, nos EUA, um experimento que visava a entender as características de crianças que conseguiam ou não retardar o recebimento de uma recompensa, se a mesma fosse maior depois de um prazo definido.

Em suma, a criança ficava numa sala, isolada de distrações, e tinha duas escolhas: diante a um marshmallow, poderia consumi-lo a qualquer hora ou, então, se resistisse 15 minutos sem o mesmo, receberia, em adição, outro doce.

Segundo o estudo, as crianças que conseguiram postergar a recompensa se mostraram, no futuro, mais bem-sucedidas em diversos quesitos como, por exemplo, apresentando melhores resultados acadêmicos e mantendo uma vida mais saudável.

Ou seja, a investigação nos ajuda a inferir que nenhuma tomada de decisão deveria ser feita pensada simplesmente no curto prazo. Se uma atitude inconsequente ou um impulso impensado impacta a vida de uma só pessoa, imagine o que pode acontecer na política mal planejada de todo um país.

Nesse sentido, alguma boa alma, ou mesmo um hábil neurocientista como o Miguel Nicolelis (um dos melhores do mundo), poderia mostrar ao nosso Senado esse conceituado teste. Quem sabe, assim, parte do nosso Legislativo não desista de entregar nosso ouro para o exterior, pelo preço de alguns royalties imediatos, em troca da soberania nacional sobre uma gigante reserva de energia, que deve pertencer a toda uma nação.

Vai ser difícil, claro, pois, no nosso caso, o tucano sequer come o marshmallow a que tem direito, apenas pega o doce e entrega para a águia em troca de algumas migalhas... Vá entender, parece que o grande êxtase do entreguista é exclusivamente entregar.

Todavia, não podemos perder o sonho de ver nosso país ser efetivamente um dos maiores protagonistas no mundo do petróleo, pautando a geopolítica mundial e utilizando a indústria como carro chefe do desenvolvimento nacional, criando ainda mais empregos com conteúdo nacional e garantindo serviços públicos de qualidade." 

FONTE: escrito por Tadeu Porto*, no "Brasil Debate". O autor é engenheiro eletricista e mestre em Engenharia Elétrica pelo Cefet-MG, petroleiro e diretor do departamento de formação do SindipetroNF. Artigo publicado no portal "Vermelho"  (http://www.vermelho.org.br/noticia/266754-1). [Título, trecho entre colchetes e imagem do google acrescentados por este blog 'democracia&política']. 

Ah! Entendi!...MULTINACIONAIS DOS EUA POR TRÁS ($$$$) DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL



A quem serve a redução da maioridade penal

O que há por trás desse empenho [insano] em aprovar a redução da maioridade penal? [$$$$!!!]

[Isso também explica por que "o mercado" (inclusive mídia e partidos do mercado) estejam tão interessados em tirar Dilma e deixar Eduardo Cunha como presidente até novas eleições]

"O discurso dos datenas e outros valentões da TV e do rádio, que deixam os midiotas excitadinhos e enche de tesão certos deputados mal resolvidos sexualmente, não tem muito a ver com a questão da violência, já devidamente desmentida como justificativa para essa ruptura por muitos estudos e indicadores.

Por Luciano Martins Costa, no "GGN"

"Quanto vale a mão de obra de centenas de milhares de jovens cheios de energia, obrigados a trabalhar em penitenciárias privadas para reduzir a pena?".

O que está por trás desse movimento - e que dificilmente você vai ler na chamada grande imprensa - é o novo mercado de escravos.

Ele se institucionaliza no sistema de penitenciárias privadas, objetivo final desse processo.

Quanto vale a mão de obra de centenas de milhares de jovens cheios de energia, obrigados a trabalhar em penitenciárias privadas para reduzir a pena?

Além disso, imagine ainda receber do Estado para manter essa clientela ocupada e longe das ruas. Excelente negócio, que movimenta muito dinheiro.

Não por acaso, o Estado de São Paulo é pioneiro nessa iniciativa: alguns oficiais da PM paulista, quase todos reformados, atuam como consultores e lobistas desse movimento.

Seria preciso um grande esforço de reportagem para demonstrar com dados concretos esse jogo.

Para os Jornalistas Independentes e as mídias alternativas, aqui vão algumas dicas:

1. O mercado privado de presídios movimenta dezenas de bilhões de dólares por ano, sem contar os serviços de apoio.

2. O setor é dominado globalmente por dois núcleos com origem nos Estados Unidos - as corporações "Wackenhut Corrections" e a "Correction Corporation of América" (CCA), que controlam dois terços do "mercado" de encarceramento.

3. Calcule o valor desse mercado: a população carcerária dos Estados Unidos é a maior do mundo, com 2,3 milhões de presos. Cresceu 780% nos últimos 30 anos, com o sistema de encarceramento privado - que "estimulou" a cultura da privação de liberdade como alternativa preferencial de pena. O custo anual por detento vai de US$ 25 mil a 30 mil.

4. A superlotação era de 39% acima da capacidade em 2011.

5. As duas corporações atuam também em outros setores, como a segurança privada. Uma delas, a "Wackenhut", está investindo pesadamente no Brasil desde 2010. Seu braço nesse setor, a "G4S", é a maior empregadora cotada na Bolsa de Londres, com faturamento anual declarado equivalente a R$ 24 bilhões. No Brasil, já incorporou cinco empresas especializadas em transporte de valores, segurança eletrônica, vigilância etc.

6. O setor de encarceramento juvenil é a joia da coroa desse sistema, porque o valor pago pelo Estado sofre pressão de ONGs que cuidam dos interesses dos menores infratores, o que faz aumentar o valor da "hospedagem" pago pelo Estado. Nos Estados Unidos, essa "clientela" cresce em média 90 mil por ano por condenações mais graves. Os que são detidos por períodos curtos ("delitos" como matar aula, tomar uma cerveja, viajar sem avisar os pais e - pasme! - arrotar em sala de aula, condutas tidas como impróprias), chegam a 2 milhões por ano.

7. Os Estados Unidos nunca aderiram à "Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e do Adolescente". O Brasil aderiu, mas se for considerado que a redução da maioridade penal significa um rompimento desse tratado, pode ser denunciado junto à ONU.

8. Nos Estados Unidos, tanto a "Wackenhut" quanto a "CCA" declaram obedecer a lei dos lobbies, mas são conhecidas, segundo John Connolly especialista em segurança pública, por burlar a lei. Imaginem como seria no Brasil, onde o lobby não é regulamentado.

Essa é uma fração dos interesses [$$$] por trás da festa que fizeram os assanhados parlamentares que participaram da manobra anti-regimental de Eduardo Cunha na Câmara."

FONTE: escrito por Luciano Martins Costa, no "Jornal GGN". Transcrito no portal "Vermelho"  (http://www.vermelho.org.br/noticia/266733-10).

PF: "ESTAMOS PRONTOS PARA O GOLPE"




[OBS : trechos entre colchetes acrescentados por este blog 'democracia&política']

Diretor da PF ao [autodeclarado tucano] "Estadão": "estamos prontos para o golpe" 

Por Miguel do Rosário

"O Fernando Brito, do blog 'Tijolaço', escreveu há pouco sobre a entrevista do diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, ao 'Estadão'.

Eu vou pegar o raciocínio de Brito e radicalizá-lo.

A entrevista de Daiello é típica da conjuntura atual, em que todas forças políticas de oposição, aí incluindo um setor aparentemente já hegemônico dentro da Polícia Federal, trabalham em harmonia para derrubar o governo.

Em resumo, Daiello disse o seguinte: "Estamos prontos para o golpe, e o ministro da Justiça não vai poder fazer nada".

E dá sinal verde para os delegados federais da seção Paraná desempenharem a sua parte no teatro da Lava Jato [recordando: nas vésperas da eleição do ano passado, delegados da equipe do Juiz Moro já se declararam aecistas em seus facebook e publicaram textos altamente desrespeitosos à Presidente Dilma].

Sintomático que a entrevista se dê imediatamente após ao processo de autofritagem que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, protagonizou semana passada.

Cardozo deu entrevista, aos órgãos do golpe, em que fazia acusações a seu próprio campo político.

Ou seja, colaborou para o processo de criminalização do PT. E isso no auge da maior crise de imagem já vivida pelo partido.

Cardozo foi leviano, irresponsável e, sobretudo, traidor.

As críticas à maneira como a "Lava Jato" vem sendo conduzida não são apenas do PT.

Eu não sou do PT, por exemplo, e a critico.

A OAB não é petista e critica.

A comunidade jurídica não é petista e critica.

Um dos maiores penalistas do mundo, ex-ministro da suprema corte da Argentina, Raul Zaffaroni, não é petista e chamou a "Lava Jato" de "golpe de Estado". Como a entrevista não foi publicada na "Veja", nem no "Globo", e sim na "Carta Maior" e no "Cafezinho", o ministro da Justiça não deu bola.

Se um zé ruela acusar o ministro no "Estadão", ele responde na hora, talvez com uma entrevista à "TV Veja". Se o ex-ministro da suprema corte argentina e um dos maiores penalistas do mundo dá entrevista à mídia alternativa, Cardozo finge ignorar.

Até mesmo alguns setores da direita, que prefiro nem citar aqui, estão criticando o fascismo judicial por trás da "Lava Jato".

Sergio Moro e os procuradores praticam chantagem e ameaça judicial, envolvendo até mesmo a família dos réus, para forçar delações premiadas, as quais são tratadas como provas e vazadas seletiva e ilegalmente à imprensa.

Réus são presos e depois a PF vai atrás de provas para incriminá-los. Qualquer coisa serve.

O ministro da Justiça lavou as mãos. E fez questão de fazê-lo na frente de todos.

Para cúmulo da cretinice, ainda vaza essa nota para Monica Bergamo, da [tucana] "Folha":



É como se Cardozo não tivesse sequer o pudor de afirmar ao mundo: sou covarde mesmo, e daí?

O ministro da Justiça é mostrado como fraco, sem apoio no próprio partido (e o partido é mostrado como vilão, pelo próprio ministro), e covarde, com medo de apupos de algum zumbi midiático.

Em seguida, o diretor da Polícia Federal é mostrado como forte, o que significa mais um passo na direção de um golpe branco, preparado nos mínimos detalhes, e com várias frentes de ataque.

TCU, TSE, PF, Procuradoria, grande imprensa, houve um recrudescimento brutal dos ataques golpistas nas últimas semanas.

Estão cercando o governo por todos os lados, tentando asfixiá-lo com objetivo de violar a soberania do voto.

Estão tentando fazer rigorosamente o mesmo que Eduardo Cunha: não aceitando a derrota eleitoral e dispostos a dar um golpe parlamentar.

O governo permanece mudo, amedrontado, cumprindo apenas agendas conservadoras, afastando, com isso, as forças que poderiam lhe apoiar, como os movimentos sociais, sindicatos, militância de esquerda e o povão.

Também não cria uma agenda criativa e inteligente voltada à classe média, tratada estupidamente como um capital "já perdido".

O resultado é a erosão do capital político do governo junto às suas próprias bases.

O Brasil deve ser o único país do mundo onde a polícia política conspira e trabalha contra o próprio governo.

Enquanto isso, todas as grandes investigações da PF, notadamente aquelas ligadas à sonegação [Zelotes, Swissleaks" etc], sumiram do noticiário."

FONTE: escrito por Miguel do Rosário em seu blog "O Cafezinho" (http://www.ocafezinho.com/2015/07/05/diretor-da-pf-ao-estadao-estamos-prontos-para-o-golpe/#more-29843) [trechos entre colchetes acrescentados por este blog 'democracia&política'].

"FOLHA" (Janio): MINORIDADE MORAL E MAIORIDADE PENAL




Janio de Freitas: Votar de novo a maioridade penal é demonstração de minoridade política, moral, democrática e cultural

A idade do atraso

Por Janio de Freitas, na "Folha de S. Paulo"

"Repetir a votação sobre maioridade penal, com disfarçante alteração do texto, para transformar em vitória a sua derrota 24 horas antes, não é a principal função dessa já conhecida ousadia de Eduardo Cunha. Não importa se impensado ou mesmo inconsciente, ainda assim o maior sentido dado ao ato é o de demonstração da minoridade política, moral, democrática e cultural do Brasil.

No vocabulário dos garotos carentes, um país “dimenor”.

É inimaginável que um gesto sequer parecido possa ser feito na Câmara de algum dos países, digamos, adultos, seja ou não desenvolvido. No Brasil, além de feito, é aceito pela quase totalidade dos deputados, é repetido (antes no projeto sobre financiamento privado de campanhas eleitorais, agora no da maioridade penal) e outra vez aceito. Adendo brasileiramente supérfluo: o que estava em votação não era um projeto de lei, comum, era um texto da Constituição.

A rigor, foram dois os textos constitucionais questionados no ato e na aceitação. Um, o que proíbe a votação, “na mesma sessão legislativa”, de “emenda rejeitada”. Outro, o que veda “emenda tendente a abolir os direitos e garantias constitucionais”, como muitos consideram a maioridade de 18 anos, que a Câmara manteve e logo depois baixou para 16 anos.

No século 21, estamos no mesmo baixio político, moral e cultural de muitas dezenas de anos atrás, quando o relógio da Câmara era parado às 23h58, para que entrassem pela madrugada a disputa e a votação cujo prazo se encerrava à meia-noite. Congressistas adulteravam resultados dando votos fraudulentos por vários outros. Em textos votados e aprovados, fora substituída ou retirada uma palavra determinante. Coisas de país atrasado. E, vê-se, ainda aí.

Entre os pouquíssimos que se manifestam sobre a validade, ou não, do artifício de Eduardo Cunha, alguns propõem o recurso imediato ao Supremo Tribunal Federal; outros, só ao término do processo de votação no Senado, porque o Supremo recusaria pronunciar-se sobre matéria ainda pendente de decisão do Poder Legislativo.

A discussão é ociosa. A redução da maioridade foi levada à segunda votação com o argumento de ser "um projeto diferente". A diferença: dos crimes especificados para responsabilização penal já aos 16 anos, foram retirados do projeto derrotado o roubo com violência e o tráfico de drogas, ficando os crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Mas a emenda constitucional não é sobre os crimes. É sobre as idades, presentes e iguais nas duas propostas levadas a votação. E nessa igualdade, essência das duas emendas, é que se configura a dupla apreciação proibida pelo texto constitucional.

Consumada a votação do projeto apenas maquiado, trata-se de ato acabado. O questionamento é a esse processo parlamentar, a ser examinado em confronto com a proibição da Constituição. O teor da proposta, idade alterável ou não, é discussão à parte.

A importância da definição do Supremo vai além da idade penal mínima. Os tumultuosos procedimentos da Câmara atual recaem sobre decisões importantes para milhões de famílias, para o Tesouro Nacional, para o próprio Congresso. E integram, como um dos fatores de estímulo, a degradação de condutas e procedimentos em que o atraso adota a pregação de violência, discriminações e retrocessos que o país já tem demais."

FONTE: escrito por Janio de Freitas, na "Folha de S. Paulo". Transcrito no portal "Viomundo" (http://www.viomundo.com.br/denuncias/janio-de-freitas-votar-de-novo-a-maioridade-penal-e-demonstracao-de-minoridade-politica-moral-democratica-e-cultural-do-brasil.html).[Título acrescentado por este blog 'democracia&política'].

BRASIL NO OLHO DO FURACÃO



O Brasil no olho do furacão

"O giro à esquerda que, sob o guarda-chuva de 4 vitórias eleitorais do Partido dos Trabalhadores (PT), e com apoio dos comunistas (notadamente do PCdoB) e demais forças de esquerda, o Brasil logrou levar à frente nos últimos 12 anos, parece agora claramente ameaçado.

Por Marcos Aurélio da Silva, professor da UFSC, Florianópolis 

"O giro à esquerda que, sob o guarda-chuva de 4 vitórias eleitorais do PT, e com apoio dos comunistas (notadamente do PCdoB), o Brasil logrou levar à frente nos últimos 12 anos, parece agora claramente ameaçado".

É certo que, desde o início, o programa socialista do PT, bem demarcado na referência à “propriedade social dos meios de produção” , não foi o que prevaleceu, o que certamente se explica pela frente política e social que assegurou a vitória de Lula da Silva em 2002 e 2006.

De fato, além dos operários das velhas regiões industriais, do funcionalismo público, dos trabalhadores sem terra, e ainda de um vasto grupo de subproletários localizados nas regiões mais pobres (estes tendo aderido à frente política após a eleição de 2006), somavam-se uma parcela da pequena burguesia urbana, dos profissionais liberais e até do grande empresariado nacional, todos massacrados pelas terríveis políticas neoliberais dos anos 90.

Assim é que se pode entender que aumentos do salário mínimo real em mais de 70% nestes doze anos, bem como programas sociais de transferências de renda e políticas afirmativas de diferentes tipos (para os afrodescendentes, para estudantes pobres da escola pública), ou ainda programas de proteção ao emprego e ao aparelho produtivo nacional (a ponto de provocar ações dos oligopólios da União Europeia na Organização Mundial do Comércio), tiveram que conviver com políticas contraditórias de todo tipo. Aí estão as altas taxas de juros do Banco Central, entre as maiores do mundo, as restrições cíclicas ao gasto público, a reforma da Previdência que afetou direitos do funcionalismo público, a omissão diante da corrosão dos salários dos aposentados. Em resumo, políticas que interessavam ao campo burguês que integrava a aliança, ele próprio, vale advertir, não só controlador de parte importante do aparelho de produção nacional, mas também com destacado interesse em investimentos que, como é norma no tipo de capitalismo hoje mundialmente hegemônico, já não distinguem lucros e renda ‒ vale dizer, com interesse em investimentos puramente rentistas, especialmente desenvolvidos nos anos 90.

Todavia, é preciso que não se dê por menores as mudanças que essa composição política conseguiu levar a efeito. A tese de que os governos do PT se entregam de cima a baixo aos zelos do neoliberalismo é rigorosamente falsa. Ou, como às vezes se prefere dizer tendo Gramsci como referência, aos ditames da contrarreforma e da pequena política. Não só as políticas sociais conduzidas pelo Estado acima referidas são um desmentido ‒ a teoria neoliberal não admite que o Estado interpele a questão social, sendo a “fome mais desesperada” essencialmente “um fato privado do indivíduo que a sofre e do seu eventual benfeitor” ‒, mas mesmo a política externa, a toda prova ocupada com a “estatura do Estado nos seus confrontos recíprocos”, como o disse Gramsci definindo a “grande política” , ou com a luta de classes em sua dimensão diplomática e geopolítica, segundo uma tese recentemente sustentada por Losurdo . E isso em um quadro que toca não só ao Brasil isoladamente, mas todo um conjunto de países latino-americanos que, no novo século, conheceu governos à esquerda, às vezes com aplicação dedicada de elementos de um programa confessadamente socialista. A ver a atuação para anular o histórico isolamento das economias do subcontinente, de que são exemplos o decisivo papel exercido na expansão do Mercosul (com a integração da Venezuela), na criação da Unasul e ainda no deslocamento de investimentos aos países vizinhos. Mas também o papel destacado que exerceu no cancelamento definitivo da ALCA ‒ o projeto de integração neoliberal da Américas ambicionado pelos EUA ‒, a permanente defesa do fim do bloqueio contra Cuba nos foros internacionais, o apoio à sua reintegração na comunidade americana, bem como o manto de amizade e proteção com o qual cobriu diversos governos progressistas do subcontinente, e até mesmo em situações políticas difíceis, como na condenação ao golpe em Honduras e no Paraguai.

Aliás, um movimento geopolítico que não se limita ao seu entorno geográfico mais imediato, como nos permitem recordar o reconhecimento do Estado da Palestina, a recusa do bloqueio contra o Irã e, mais recentemente, o impulso ao Banco dos BRICS, antagonista direto dos interesses financeiros resguardados pelos organismos que sustentam a dominação imperialista (FMI, Banco Mundial).

Mas o que explica que o Brasil esteja agora no olho do furacão de uma crise política de grandes proporções? Vale aqui nos debruçarmos um pouco mais sobre as características da frente política formada em 2002. Em razão dessa frente, a toda prova demasiado heterogênea, a travessia em direção a políticas democráticas e populares nunca foi uma operação tranquila. Assim o demonstram não apenas os limites no âmbito das políticas sociais e econômica dos quais antes falamos, mas até mesmo as hesitações quanto à política externa, como nos fazem lembrar a adesão de ministros do presidente Lula da Silva, ligados à burguesia agroindustrial e ao setor financeiro ao projeto ALCA, só rejeitado pela decisiva ação do corpo diplomático que se ocupava do tema . Ora, as contradições oriundas desse pacto de classe assaz heterogêneo, que pretendeu ter o concurso de uma elite de traços claramente cosmopolita, parecem aflorar com todas as forças nos governo de Dilma Rousseff.

Conhecida como uma convicta desenvolvimentista, diga-se logo, opositora firme das heranças rentistas recebidas do neoliberalismo pelos governos do PT, a nova presidente se pôs o desafio de levar a frente, logo no segundo ano do seu primeiro mandato (2012), uma decida redução das taxas de juros. A operação, apoiada por sindicalistas e supostamente pelo empresariado, todavia não logrou êxito. Em pouco tempo, repiques inflacionários alimentados por uma estrutura industrial de elevado grau de monopolização, conduziram à retomada da política de juros elevados. Ao mesmo tempo, o projeto de recuperação dos investimentos em diferentes setores, com destaque para aqueles de infraestrutura urbana e regional, com enormes carências, não conhece a adesão da burguesia industrial, que se entregou à crítica das regulações administrativas pretendidas pelo governo sobre as tarifas e, logo, as taxas de lucro. Seguramente, para entender essa hesitação do empresariado, se deve levar em conta os atrasos do governo em lançar um programa de investimentos que fizesse o padrão de acumulação da economia nacional transitar do consumo popular ‒ já esgotado depois de seguidos anos de crescimento ‒ para as infraestruturas urbanas e regionais, e ainda o papel da crise mundial, que não cede facilmente. Mas o fundamental a reter é que a burguesia brasileira, agora com os traços cosmopolitas que sempre a caracterizaram ainda mais definidos, está bastante distante, como acima dissemos, dos interesses predominantemente produtivos.

E eis que, nesse quadro, 2013 figura como um ano decisivo. É o ano em que são desencadeados grandes conflitos sociais que começam a pôr a prova os seguidos êxitos eleitorais. As conexões lógicas dessa mudança de cenário parecem ser: 

1. as forças produtivas nacionais associadas às infraestruturas urbanas e regionais ‒ as quais não devem ser lidas, como o faria o economicismo já criticado por Gramsci , sem atenção às relações de produção ‒, revelavam já uma carência de décadas e não encontram investimentos sequer iniciados; 

2. par indissociável dessas forças produtivas, o mercado de trabalho das grandes metrópoles, acusando um forte aquecimento, mas também um elevado grau de exploração pelas das longas jornadas diárias de deslocamento entre o domicílio e o local de trabalho, convulsiona fortemente o novo proletariado, de baixa experiência sindical e política ; 

3. o partido do governo, tradicionalmente enraizado no velho proletariado industrial e em parcela do funcionalismo público, mas agora acusando certo grau de transformismo, segue conduzindo as políticas de Estado através de acordos palacianos com o setores que compõem a frente política, vale dizer, sem a velha luta de massas no interior da sociedade civil que marcou sua trajetória inicial ; 

4. como efeito desse transformismo, essa mesma sociedade civil se encontra em alguma medida sob hegemonia dos movimentos libertários e/ou espontaneístas, com forte presença nos meios estudantis das grandes universidades públicas; 

5. em julho de 2013 um desses movimentos inicia grande onda de manifestações contra o aumento das tarifas do transporte público na cidade de São Paulo, a grande metrópole nacional cuja prefeitura havia sido conquistada por uma coalizão PT-PCdoB um ano antes; 

6. assim divididos, os movimentos contestatórios e de esquerda conhecem, na sequência desses protestos, a proliferação das ações de rua de uma direita abertamente fascista, que organizada através das redes sociais e apoiada pelos grandes meios de comunicação, consegue arregimentar em todo o país grande parcela da população contra o governo, com a participação das classes médias e até do novo proletariado das periferias urbanas; 

6. a partir desse ponto, se inicia a ira contra as agremiações de esquerda em praça pública, cujas bandeiras são rasgadas e queimadas, bem como seus militantes agredidos ‒ é quando se observa, pela primeira vez, os ostensivos pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, frequentemente embalados pelas acusações de corrupção que a mídia dominante lança ostensivamente contra o governo.

Esse mesmo quadro é o que vemos prevalecer na cena política brasileira que se desenvolve durante o ano do mundial de futebol, quando aparecem novos protestos, até predominantemente anticapitalistas, mas em geral guiados por aquele espírito de pandestruição que Gramsci criticou em Bakunin. E também durante a acirrada eleição presidencial que deu nova vitória à candidatura do Partido dos Trabalhadores, agora por uma margem muito pequena de votos (pouco mais que 3%).

É claro que desse quadro não se deve abstrair a presença dos interesses imperialistas. E não simplesmente porque é já conhecido o financiamento a grupos de direita por parte de empresas estadunidenses com interesses no setor petrolífero [caso Chevron-PSDB]  ou ainda a espionagem das agências norte-americanas de inteligência junto à estatal brasileira dedicada à exploração de petróleo, bem como à presidência da República. Em tempos normais, lembrou Gramsci, a divisão internacional do trabalho é fundamentalmente o resultado das escolhas das classes dirigentes internas. De fato, e para continuarmos com as categorias do comunista sardo, se os intelectuais da esquerda brasileira que integram o governo do PT exercem uma efetiva função nacional ‒ o que, aliás, empresta ao processo, com todas as suas contradições, o caráter de uma revolução passiva, quiçá até mesmo de tipo intermediário , e não de uma contrarreforma ‒ a direita partidária que ganha força diante da onda de impopularidade do governo é aquela do partido cosmopolita que já identificamos na burguesia brasileira. Seu programa não é outro senão o de recuperar a ALCA, abandonar Mercosul e a Unasul e abrir a economia brasileira aos interesses imperialistas, com destaque para o setor petrolífero (como o demonstram as conversas já denunciadas dessa elite com petroleiras norte-americanas) [Serra/PSDB-Chevron]. No fundamental, a desestruturação do aparelho produtivo nacional e da reorganização pós-neoliberal da inserção do Brasil na divisão internacional do trabalho, reorganização essa que tem permitido a recuperação dos empregos e a redução da pobreza e das desigualdades sociais. Aliás, conquistas que já estão sendo postas em xeque com o êxito dessa mesma direita nas eleições parlamentares do ano passado, como nos permitem ver os projetos reacionários já votados ou em discussão no Congresso Nacional: a ampliação do trabalho terceirizado e precário; a redução da maioridade penal; a derrota do projeto de cotas para ampliar a participação das mulheres no parlamento; e ainda o projeto abertamente fascista, com claras intenções de atingir o pensamento marxista e de esquerda, que busca impedir as discussões ideológicas nas universidades, com ameaça de prisão e multa aos professores.

Que desenvolvimentos esperar desta conjuntura? Duas são as possibilidades mais evidentes até o momento: 

1. o impeachment da presidente Dilma Rousseff (a rigor um golpe branco, à moda hondurenha, ou paraguaia), motivado por uma superdimensionada onda de denúncias de corrupção em torno da estatal Petrobras, onda essa favorecida pelo obscurantismo geral que assola a sociedade brasileira, resultado da hegemonia do partido cosmopolita nos grandes meios de comunicação, no Judiciário e na Polícia Federal ; 

2. O enfraquecimento do governo e do PT até a eleição de 2018, quando as esquerdas podem ainda contar com a forte candidatura do ex-presidente Lula (aliás, mesmo ele já ameaçado pelos quadros reacionários do Judiciário).

Vencerão as forças cosmopolitas, iniciando um ciclo de regressão e direta subordinação aos interesses do imperialismo, com consequências nefastas para a ordem geopolítica do subcontinente e até mesmo aquela que se redesenha mundialmente com a ascensão do BRICS? Dilma Rousseff, reeditando em 2015 o mesmo erro de 2011 (a aplicação de amplo corte de gastos, agora já com efeitos perversos sobre os negócios e a geração de empregos), poderá manter a base social que a elegeu a ponto de contar com movimentos de massa nas ruas para a sua defesa? Por outras palavras, saberá o governo abandonar as políticas equívocas a ponto de permitir ao seu partido reatar as fortes ligações com as classes subalternas que estiveram em sua origem como um grande e democrático partido de massas? Poderá um processo dessa ordem, relançar em grau avançado o projeto nacional-popular até aqui contraditoriamente perseguido, vale dizer, encaminhar a superação da revolução passiva que até agora predominou, para dar lugar ao programa socialista sustentado pelo próprio PT e os aliados da esquerda comunista? Saberão os diferentes setores da esquerda brasileira, em favor da unidade agora tão necessária, divisar um programa socialista para o Brasil de hoje que implique algo próximo do que o disse G. Lukács nas teses de Blum, a saber, que “a revolução proletária e a revolução democrático-burguesa, na medida em que se trate de numa revolução real, não podem ser separadas por uma muralha da China” ? Será possível, como condição de viabilizar esse programa, hegemonizar a burguesia brasileira, desenvolvendo nela uma indispensável função nacional?

De fato, nunca como agora parece ter tanta validade para a esquerda brasileira a divisa com que Gramsci criticou o “não empenhar-se a fundo” dos comportamentos reformistas: unir o “pessimismo da inteligência” com um claro “otimismo da vontade”.

Notas

Singer, A. Os sentidos do lulismo: reforma gradual e pacto conservador. São Paulo: Companhia das Letras, 2012.
Coutinho, C. N. A hegemonia da pequena política. In: F. Oliveira, R. Braga e C. Rizek (orgs.). Hegemonia às avessas: economia, política e cultura na era da servidão financeira. São Paulo: Boitempo, 2010.
Gramsci, A. Quaderni del Carcere, vol. 2. Torino: Einaudi, 1975, pp. 1252-3.
Gramsci, A. Quaderni del Carcere, vol. 3. Torino: Einaudi, 1975, p. 1564.
Losurdo, D. Hegel e la libertà dei moderni. Vol. 1 Napoli (IT): La scuola di Pitagora, 2011, p. 187. Itálicos nossos.
Gramsci, A. Quaderni del Carcere, vol. 3, p. 1564.
Losurdo. D. La lotta di classe: una storia política e filosófica. Roma-Bari (IT), 2013.
Silva, M. A. da. Imperialismo e geopolitica: la lotta di classe nelle elezioni brasiliane. In: Gramsci Oggi, maggio, 2014. Também publicado em português como Imperialismo e geopolitica: a luta de classes nas eleições brasileiras. In: Princípios, n. 131, 2014.
Gramsci, A. Quaderni del Carcere, vol. 2, pp. 1361-62.
Carvalho, L. Belluzzo: motor quebrou e Levy quer arrumar a lataria. In: http://cartamaior.com.br/?/Editoria/Economia/Belluzzo-motor-quebrou-e-Levy-quer-arrumar-a-lataria/7/33683. Acesso em 01.07.2015.
Gramsci, A. Quaderni del Carcere, vol. 2, p. 1290.
Silva, M. A. da. Sulla strada del riformismo: il Brasile sotto i governi del PT. In: Marx Ventuno, n. 1 e 2, 2014. Também publicado em português sob o título Na senda do reformismo: o Brasil sob os governos do PT. In: Crítica e sociedade, vol. 3, n, 2, 2013.
Id. Ib.
Gramsci, Quaderno del Carcere, vol 2, p. 962.
Gramsci, A. Quaderni del Carcere, vol.3, p. 1990.
Id. Ib. p. 2032.
Silva, M. A. da. Imperialismo e geopolitica... op. cit.
Lukács, G Pensamento vivido: autobiografia em diálogo: entrevista a I. Eörsi e E. Vezér. São Paulo: Ad Hominem; Viçosa: UFV, 1999, p. 82.
Gramsci, A. Maquiavel, a política e o Estado moderno. 7 ed. Civilização brasileira, 1989, p. 94.

FONTE: escrito por Marcos Aurélio da Silva, professor da UFSC, Florianópolis. Publicado no portal "Vermelho"  (http://www.vermelho.org.br/noticia/266803-1).[pequenos entre colchetes acrescentados por este blog 'democracia&política'].

LAVA JATO E MENSALÃO: A VOLTA DO ESTADO DE EXCEÇÃO




Estado de exceção

Por Luiz Gonzaga Belluzzo

Invocar os "bons propósitos" para contestar a impessoalidade da lei é a maior corrupção contra a democracia

"A primeira vítima do populismo judiciário do nazismo foi o princípio da legalidade, com o esmaecimento das fronteiras entre o que é lícito e o que não é.


Depois de receber dois prêmios de Jornalista do Ano na Inglaterra, o australiano John Pilger tratou de escapar das garras da grande mídia e dedicou-se a produzir documentários para a televisão. Recentemente, escreveu em seu blog um longo texto sobre o fascismo, aquele que se insinua silencioso nas sociedades ditas liberais. “Nas mesmas sociedades liberais, oculta-se cuidadosamente o crescente perigo de um tipo contemporâneo de fascismo, o fascismo das elites. Como fez o fascismo dos anos 1930 e 1940, distribuem-se mentiras com precisão de metrônomo: graças a uma empresa-imprensa onipresente e repetitiva e à violenta censura por omissão chamada de ‘jornalismo’.

Já há muito tempo, não só no Brasil, mas também no resto do mundo, sucedem-se os episódios de constrangimento midiático das funções essenciais do Estado de Direito. A exceção permanente inscrita nos métodos de justiçamento midiático é funesta para o Estado Democrático de Direito: transforma as autoridades em heróis vingadores, encarregados de limpar a cidade (ou o país), ainda que o preço seja deseducar os cidadãos, aumentar a sensação de insegurança da sociedade ou lançar no desemprego os infelizes que nada têm a ver com a história. Nessa cruzada, militam as autoridades que ostentam pretensões de se colocar acima da precariedade da condição humana e os jornalistas que, em nome de uma “boa causa”, tentam manipular a opinião pública.

A lei promulgada pelo regime nazista em 1935 prescrevia que era “digno de punição qualquer crime definido como tal pelo ‘saudável sentimento’ popular”. No "Mein Kampf", Hitler proclamava que a finalidade do Estado é preservar e promover uma comunidade fundada na igualdade física e psíquica de seus membros.

Herbert Marcuse, autor do ensaio "O Estado e o Indivíduo no Nacional-Socialismo",considerava a ordem liberal um grande avanço da humanidade. Sua emergência na história submeteu o exercício da soberania e do poder ao constrangimento da lei impessoal e abstrata. Mas Marcuse também procurou demonstrar que a ameaça do totalitarismo está sempre presente nos subterrâneos da sociedade moderna. Para ele, é permanente o risco de derrocada do Estado de Direito: os interesses de grupos privados, em competição desenfreada, tentam se apoderar diretamente do Estado, suprimindo a sua independência formal em relação à sociedade civil.

No regime nazista, o Estado foi apropriado pelo “movimento” racial e totalitário nascido nas entranhas da sociedade civil. Os tribunais passaram a decidir como supremos censores e sentinelas do “saudável sentimento popular”, definido a partir da legitimidade étnica dos cidadãos. A primeira vítima do populismo judiciário do nazismo foi o princípio da legalidade, com o esmaecimento das fronteiras entre o que é lícito e o que não é.

Os cânones do Estado de Direito impõem aos titulares da prerrogativa de vigiar, julgar e punir o delicado mister de sopesar as relações entre a garantia dos direitos individuais, a publicidade dos atos praticados pela autoridade, a impessoalidade do procedimento persecutório e a cominação da pena. O consensus iuris é o reconhecimento dos cidadãos de que o direito, ou seja, o sistema de regras positivas emanadas dos Poderes do Estado, legitimado pelo sufrágio universal, é o único critério aceitável para punir quem se aventura à violação da norma abstrata.

A instantaneidade dos tempos da web é estranha ao bom cumprimento da prestação jurisdicional. Não haverá julgamento justo sem o contraditório entre as partes, a exibição de provas, os depoimentos. A formação da convicção do juiz, qualquer estudante de direito sabe, depende da argumentação das partes.

Domenico Losurdo, filósofo italiano de grande prestígio, encara com horror a possibilidade de vitória dos grupos que veem no direito e na formalidade do processo judicial obstáculos ao exercício da moral. Diz ele: “Estes protestos não são apenas errôneos, mas revelam apego malsão à sua própria particularidade que é desfrutada narcisisticamente sob o disfarce da moralidade”. Invocar a própria virtude, a honestidade ou os bons propósitos para contestar a impessoalidade e o “formalismo” da lei é a maior corrupção praticada contra a vida democrática. Montesquieu dizia que há insanidade na substituição da força da lei pela presunção de virtude autoalegada.

O Judiciário era rápido e eficiente na União Soviética de Stalin ou na Alemanha de Hitler. Os processos terminavam sempre de forma previsível e o contraditório não passava de uma encenação. Tudo estava justificado pelas razões superiores do "Reich de Mil Anos" ou pelos imperativos da construção do socialismo. "

FONTE: escrito por Luiz Gonzaga Belluzzo e publicado na revista "CartaCapital" (http://www.cartacapital.com.br/revista/856/estado-de-excecao-893.html). [Título acrescentado por este blog 'democracia&política'].

ARTIMANHAS DA JUSTIÇA PERMITIRÃO IMPUNIDADE A TODOS OS CRIMES DO "SWISSLEAKS"



SwissLeaks: Delegado alerta para risco de impunidade contra brasileiros envolvidos

[CRIMINOSOS SERIAM SOMENTE DA DIREITA, PORTANTO INTOCÁVEIS "CIDADÃOS DO BEM"?]

Segundo delegado que investiga o caso, os crimes de evasão de divisas têm prescrição de 12 anos; contas sob suspeitas foram abertas em 2007

Da Agência PT

"Uma parcela considerável dos oito mil brasileiros correntistas do HSBC da Suíça investigados por suspeitas de evasão de divisas, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, no caso conhecido com "SwissLeaks", pode não responder pelos crimes cometidos. A constatação é do delegado da Polícia Federal Wilson Rodrigues de Souza, responsável pelo inquérito.

Segundo o delegado, há risco de haver prescrição dos crimes que foram comprovados, visto que as contas sob suspeitas foram abertas em 2007. 

Durante audiência pública na quarta-feira (1º), na subcomissão da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que acompanha o caso na Câmara dos Deputados, Wilson Rodrigues explicou que os crimes de evasão de divisas têm prescrição de 12 anos.

Há possibilidade de prescrição antes da conclusão do inquérito”, alertou.

O delegado ressaltou também que nem todos os correntistas identificados nos arquivos eletrônicos do HSBC cometeram crime. “Precisamos apurar”, disse.

Outra dificuldade, apontada pelo secretário de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério Público Federal, Vladimir Aras, é o fato de a justiça brasileira não ter uma regulamentação em relação aos acordos internacionais referente a provas obtidas em outros países.

O secretário reforçou a importância de regulamentar o "Tratado de Mérida", que protege os denunciantes. “Hoje só temos no Brasil a deleção premiada, mas esse artigo traga de outra forma de colaboração, do informante de boa-fé”, disse.

Apesar da Polícia Federal ter feito um pedido de cooperação internacional com a França, não há ampla colaboração da Suíça, que considera as provas obtidas pelo ex-funcionário do banco ilegais.

Enfrentaremos problemas para a validação das provas uma vez que a Suíça considera ilegais os documentos vazados pelo ex-funcionário do banco HSBC”, informou.

A possibilidade de repatriamento em alguns países só é aceita quando não há mais possibilidade de recurso. Para recuperar o dinheiro, Vladimir Aras propôs mudanças no Código de Processo Penal. “O limite no número de recurso seria uma maneira de facilitar a repatriação de ativos e punir culpados por sonegação, evasão de divisas e lavagem de dinheiro”, argumentou.

O relator da subcomissão, deputado Toninho Wandscheer (PT-PR) avaliou positivamente a audiência. “O nosso objetivo é colaborar, principalmente na elaboração de leis que possam contribuir para evitar as irregularidades, punir os eventuais culpados e permitir o repatriamento dos recursos que saíram ilegalmente do Brasil”, afirmou."

FONTE: da redação da "Agência PT de Notícias", com informações do "PT na Câmara"   (http://www.pt.org.br/swissleaks-delegado-alerta-para-risco-de-impunidade-contra-brasileiros-envolvidos/). [Título e subtítulo acrescentados por este blog 'democracia&política'].