PSDB, PETRÓLEO E INTERESSE NACIONAL : "ANTAGONISMO INCONCILIÁVEL"

Por Saul Leblon

“No seminário dos dez anos de governo do PT, realizado na 3ª feira (14), em Porto Alegre, o ex-presidente Lula fez uma ponderação interessante:

‘Quando você ficar em dúvida, feche os olhos, imagine o que seria o Brasil de hoje sem os dez anos de governo do PT’.

Um bom começo é dar de barato que José Serra venceu as eleições em 2002 e seria reeleito em 2006, fazendo o sucessor em 2010.

Nesse Brasil imaginário, caso a Petrobras ainda resistisse, reservas imensas de petróleo seriam descobertas em 2009.

A seis mil metros abaixo da superfície do oceano, o Brasil seria premiado com uma poupança equivalente a 50 bilhões de barris. As maiores descobertas de petróleo do século 21.

O que Serra faria com elas não é preciso imaginar.

Basta reler despachos de dezembro de 2009, da embaixada norte-americana no Brasil, revelados pelo “WikiLeaks”.

Matéria da ‘Folha de S.Paulo’, de 13/12/2010 transcreveu o teor desses documentos.

Neles, o tucano explicita as consequências para o Brasil, caso as urnas de 2010 transformassem em realidade o país imaginário proposto por Lula.

Trechos da matéria da Folha intitulada ‘Petroleiras foram contra novas regras para pré-sal’:

“Segundo telegrama do WikiLeaks, Serra prometeu alterar regras caso vencesse. Assessor do tucano na campanha confirma que candidato era contrário à mudança do marco regulatório do petróleo (realizada por Lula).

As petroleiras americanas não queriam a mudança no marco de exploração de petróleo no pré-sal que o governo aprovou no Congresso, e uma delas ouviu do então pré-candidato favorito à Presidência, José Serra (PSDB), a promessa de que a regra seria alterada caso ele vencesse.

“Deixa esses caras [do PT] fazerem o que eles quiserem. As rodadas de licitações não vão acontecer, e aí nós vamos mostrar a todos que o modelo antigo funcionava… E nós mudaremos de volta”, disse Serra a Patricia Pradal, diretora de Desenvolvimento de Negócios e Relações com o Governo da petroleira norte-americana Chevron, segundo relato o telegrama (NR: enviado da embaixada dos EUA no Brasil ao Departamento de Estado, em Washington).

O texto diz que Serra se opõe ao projeto, mas não tem “senso de urgência”. Questionado sobre o que as petroleiras fariam nesse meio tempo, Serra respondeu, sempre segundo o relato: “Vocês vão e voltam”.

A mudança no marco regulatório do pré-sal, que Serra prometia reverter, restituiu à Petrobras o controle integral de todo o processo de extração, refino e comercialização, esfarelado em 1997, quando o PSDB rompeu o monopólio.

Desde então, a exploração passaria a ser regida pelo modelo de concessão em que a empresa vencedora dos campos licitados se torna a proprietária soberana de todo o óleo.

Em síntese, o Estado deixa de exercer qualquer controle sobre o processo.

No modelo de partilha do pré-sal, que teve oposição virulenta do conservadorismo, a Petrobras ganhou duas vantagens: será a operadora exclusiva dos campos e terá, no mínimo, 30% de participação nos consórcios que exercerem a exploração.

O óleo extraído será dividido com o país. A presença direta da Petrobrás impedirá manipulações.

Mais importante que tudo: a estatal definirá o ritmo da extração, de modo a viabilizar a pedra basilar do novo marco regulatório.

A regra de ouro consiste em tornar o pré-sal uma alavanca industrializante, capaz de deflagrar um salto de inovação no parque fabril brasileiro.

Cerca de 60% a 70% dos bens e equipamentos requeridos em todo o ciclo de exploração terão que ser adquiridos de fabricante local.

O fracasso desse modelo conta com poderosa torcida incrustrada em diferentes setores da economia, da política e da mídia. Local e internacional.

O Brasil que Lula convida a especular felizmente não aconteceu. Mas seus atores potenciais não desistiram de protagonizá-lo.

Um fiasco da Petrobrás no pré-sal é tido por eles como o atalho capaz de materializar a relação de forças que as urnas descartaram em 2002, 2006 e 2010.

Na 5ª feira da semana passada, o arguto José Serra reafirmou essa esperança em um artigo no “Estadão” em que reitera a incompatibilidade histórica do PSDB com o petróleo brasileiro. Trata-se de uma espécie de atualização histórica do antagonismo entre a UDN e o desenvolvimentismo.

O texto sugere o nome de Lula ao “Guinness World Records”.

Motivo: o ex-presidente teria empurrado a Petrobrás a uma situação de pré-insolvência, entre outras razões, por ter modificado a regulação herdada do PSDB, no caso das reservas do pré-sal.

Trechos do artigo de Serra, publicado na edição de 09/05/2012 do jornal:

“Em palestra recente, afirmei que o ex-presidente Lula mereceria pelo menos três verbetes no ‘Guinness World Records’. O primeiro por ter levado à pré-insolvência a Petrobras, apesar de ser monopolista, a demanda por seus produtos ser inelástica, os preços internacionais, altos e as reservas conhecidas, elevadas. Fez a proeza de levar a maior empresa do País à pior situação desde que foi criada, há 60 anos. Promoveu o congelamento de seus preços em reais, instaurou uma administração de baixa qualidade e conduziu a privatização da estatal em benefício de partidos e sindicatos, com o PT no centro. Esse condomínio realizou investimentos mal feitos e/ou estranhos, sempre a preços inflados; queimou o patrimônio da Petrobras na Bolívia; promoveu previsões irrealistas sobre o horizonte produtivo do pré-sal e fulminou, para essa área, o modelo de concessão, trocando-o pelo de partilha, que exige da empresa ampliação de capacidade financeira, administrativa e gerencial impossível de se materializar”.

O tucano causou frisson na rede conservadora, recebendo rasgados elogios daqueles que o consideram dotado de um tirocínio econômico privilegiado.

Três dias depois de sepultada no mausoléu dos grandes fracassos nacionais, a Petrobrás ressuscitou no noticiário.

O mármore da lápide onde o coveiro tucano gravou seu artigo do “Estadão” dissolveu-se, então, sob o peso de US$ 11 bilhões de dólares.

A montanha de dinheiro foi captada no mercado internacional com a venda de seis tranches diferentes de títulos da Petrobrás, com vencimentos variáveis que se estendem até 2043.

A demanda dos investidores internacionais teria alcançado US$ 40 bilhões, excesso que a estatal declinou.

Os maiores bancos e fundos internacionais negligenciaram a perspicaz avaliação do PSDB e de seu eterno presidenciável sobre a higidez presente e futura da Petrobras, do Brasil e do modelo de extração do pré-sal, que lastreia papeis com horizonte de vencimento de até 30 anos.

Não só. Na 3ª feira, infelizmente pelo modelo de concessão ainda vigente em áreas externas ao pré-sal, dezenas de empresas se apresentaram para arrematar campos leiloados pela Petrobras em diferentes regiões brasileiras.

O investimento previsto é de R$ 7 bilhões.

O que evidencia esse exercício frugal de rememoração, inspirado no convite de Lula, é a frivolidade quase caricatural com que o PSDB e seus ventríloquos torturam as palavras ‘desastre’, ‘fracasso’ e ‘crise’, de modo a vesti-las no país e num governo, cujos flancos existem.

Mas, por certo, não serão aqueles diagnosticados por Serra; e tampouco passíveis de superação com a receita conhecida dos herdeiros do udenismo.”

FONTE: escrito por Saul Leblon no seu “Blog das Frases” no site “Carta Maior”  (http://www.cartamaior.com.br/templates/postMostrar.cfm?blog_id=6&post_id=1247). [Imagem do Google adicionada por este blog ‘democracia&política’].

POR QUE FRACASSARÁ O TERRORISMO ECONÔMICO DO PSDB E DA MÍDIA

Por Eduardo Guimarães

“No mesmo dia do mês passado em que o país recebeu uma excelente notícia sobre a sua economia, o ‘Jornal Nacional’ a transformou em notícia ruim de forma a não destoar do noticiário maníaco-depressivo com que a mídia de oposição ao governo federal vem tentando convencer o país de que estamos à beira da ruína econômica.

Em 25 de abril último, o site da Presidência da República anunciava que o desemprego no Brasil em março fora “O menor da série histórica iniciada há 12 anos”, segundo IBGE. A notícia foi publicada às 16:02 h. Às 21:12 h, porém, o site do ‘Jornal Nacional’ reproduzia manchete que fora vocalizada minutos antes pelo âncora Willian Bonner: “Taxa de desemprego no Brasil sobe para 5,7% em março”.

O cidadão que só se informou sobre o assunto através do principal telejornal da Globo certamente ficou achando que a situação do emprego piorou no país, sobretudo se só assistiu à “escalada” (o que seja, o anúncio das principais notícias do dia) que o casal de apresentadores do informativo Global apresenta no início de cada edição.

Mesmo que o telespectador do JN tenha assistido à curta notícia sobre o desemprego que Bonner veiculou pouco depois e não apenas à manchete durante a “escalada”, se não entender de economia, deve ter ficado com a impressão de que a notícia era ruim.

Veja, abaixo, a íntegra do texto que Bonner recitou.

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“A taxa de desemprego subiu para 5,7% em março. Mesmo assim, o resultado foi o melhor para o mês desde 2002, quando o IBGE passou a utilizar a metodologia de pesquisa atual. Número de pessoas empregadas no país ficou estável. Mas, em São Paulo, houve queda de 1,3%, devido, principalmente, a demissões na indústria”

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A notícia, como foi dada pelo JN, induz o público a erro. A notícia era – e continua sendo – excelente. Desde que o IBGE começou a apurar o desemprego no Brasil com nova metodologia – o que ocorreu em 2002 –, março de 2013 teve a taxa mais baixa em relação a todos os outros meses de março desses 12 anos.

Realmente, o desemprego em março subiu em relação a fevereiro – foi de 5,7% no mês passado e de 5,6% no mês anterior. Contudo, relevar na “escalada” do telejornal uma alta de 0,1 ponto de um mês para outro é evidente manipulação da notícia.

Mas o pior é que, apesar de Bonner ter informado, muito rapidamente, que 5,7% foi a menor taxa de desemprego para um mês de março, ele fechou a notícia com um dado irrelevante sobre a redução do emprego em São Paulo.

Ora, por que o desemprego de São Paulo? E o dos Estados em que caiu acima da média nacional, por que não citar? Como se vê, é mera escolha que a redação do JN fez ao contrapor duas “más” notícias a uma boa.

Essa tática já fora usada no mês anterior. Na mesma época do mês de março, a “Globo” também veiculou que o desemprego “subiu” em fevereiro, quando, na verdade, aquele mês também teve a menor taxa para um fevereiro desde 2002, sempre segundo o IBGE.

O terrorismo com que “Globo”, “Folha de São Paulo”, “Estadão”, “Veja” e seus satélites tentam piorar a percepção da sociedade sobre a situação econômica do país valendo-se de artifícios desonestos como esse supracitado é tão escandaloso e tem viés político-eleitoral tão claro que na edição da “Folha” de quinta-feira, 16 de maio, o dito “decano do colunismo político nacional”, Janio de Freitas, perdeu a paciência.

Apesar de alguns blogs já terem reproduzido essa coluna de Janio, antes de prosseguir na análise reproduzo-a também (abaixo) não só para quem não leu em outra parte, mas para ilustrar o absurdo de uma campanha literalmente terrorista e mentirosa com que esse setor da mídia tenta influir na política brasileira em favor dos partidos de oposição a ela aliados.

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“FOLHA DE SÃO PAULO, em 16 de maio de 2013

Por Janio de Freitas

VELHAS IDEIAS

O terrorismo do noticiário econômico martela; não sei dizer se o governo está aturdido com isso

Liguei o rádio no carro. Entrou de sola: “é crucial e não é bom!”. Um susto. O que seria assim dramático? A caminho do almoço, o susto devorou o apetite. Claro, era mais um dado da realidade terrível que o Brasil vive. As vendas no comércio de varejo, no primeiro trimestre ou lá quando seja, caíram a barbaridade de 0,1%.

O comércio vendeu, no período, menos R$ 0,10 em cada R$ 100. Pois é, crucial e nada bom.

Os preços, como o seu e o meu bolso sabem, vêm subindo à vontade há tempos, o que fez com que o comércio precisasse vender muito menos produtos para completar cada R$ 99,90 do que, na comparação com o passado, precisara para vender R$ 100. Mas, na hora, não tive tempo de salvar o apetite com esse raciocínio, porque à primeira desgraça emendava-se a notícia de outra. A queda desanimadora nas vendas para o Dia das Mães, comparadas com 2012: queda de 1%.

É preciso lembrar o quanto os consumidores encararam em aumentos de preços de um ano para cá? O comércio brasileiro está lucrando formidavelmente, com o maior poder aquisitivo das classes C, D e E, aplicado na compra dos tênis aos eletrodomésticos, dos móveis às motos, quando não aos carros.

O terrorismo do noticiário e dos comentários econômicos martela o dia todo. Não sei dizer se o governo está aturdido com isso, como parece das tão repetidas quanto inconvincentes tranquilizações do ministro Guido Mantega. Ou se comete o erro, por soberba ou por ingenuidade, de enfrentar a campanha que está, sim, fazendo opinião.

Daí que me permito duas sugestões, se v. quer elementos para formar sua própria opinião. O primeiro é a leitura, disponível no site da Folha (folha.com/no1278158), de um artigo muito importante, publicado no caderno “Mercado” de terça-feira. Seu autor é Bráulio Borges, mais um economista que escreve em português (um dia chegaremos à primeira dúzia).

Em “Pós-crise de 2008, debate mundial começa a reavaliar velhas ideias’”, Borges mostra que as cabeças mais relevantes da “ciência econômica” estão derrubando as teses de política econômica ainda predominantes e adotadas pelos economistas e outros contra as linhas básicas da política econômica no Brasil.

A outra sugestão é para que v. comece bem as quartas-feiras. Se lhe ficam ainda reservas vindas de longe, releve-as e leia os artigos em que Delfim Netto tem dito muito do que precisa ser dito para fazermos ideia de onde e como estamos, de fato. Descontados, pois, terrorismos e eleitorismos. Ou, no caso, são a mesma coisa?

E como crucial vem de cruz, não se esqueça: enquanto o papa Francisco não chega, reze pelos nossos comerciantes, para que recuperem suas perdas.”

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Janio acha que a campanha terrorista praticada pelo jornal para o qual escreve e pelo resto desse setor da imprensa de forma a ajudar a oposição nas eleições do ano que vem “Está, sim, fazendo opinião”, ou seja, está convencendo a sociedade de que o país vai muito mal, obrigado.

Além disso, o “decano do colunismo político nacional” também afirma que essa desinformação estaria tendo sucesso por “Soberba ou por ingenuidade” do governo Dilma Rousseff.

Concordo com Janio quando se queixa do imobilismo do governo diante de uma campanha imoral de desinformação que está sendo martelada sem parar pelas empresas de comunicação já mencionadas. Contudo, tenho minhas dúvidas de que tal campanha esteja funcionando.

Além da quase inacreditável boa situação do emprego no Brasil em um mundo em que o desemprego campeia e convulsiona, sobretudo os países mais desenvolvidos e ricos, a renda das famílias e sobretudo dos trabalhadores não para de crescer.

Um dado até mais importante do que o nível de emprego crescente é o crescimento do rendimento médio do trabalho apurado pelo IBGE nas seis regiões metropolitanas em que o instituto atua – Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre.

A “Pesquisa Mensal de Emprego – PME” do IBGE revela que o rendimento médio do trabalhador deu um salto do ano passado para cá. De fevereiro de 2012 para fevereiro de 2013, os salários efetivamente recebidos (o valor líquido que chegou às mãos e bolsos do trabalhador) continuaram crescendo.

Entre 2012 e 2013, os empregados dos setores público e privado tiveram, em média, seus rendimentos aumentados de R$ 1.703,80 para R$ 1.840,20, o que representa crescimento salarial de 8% (!).

A tese do governo Dilma, com a qual concordo em parte, é a de que o que o brasileiro sente no bolso anularia o que a mídia lhe diz sobre sua situação.

Apesar de o “Jornal Nacional” e o resto da mídia oposicionista pintarem um país em ruínas, hoje há emprego para quem quiser trabalhar e os salários não param de subir, apesar de quedas sazonais serem apresentadas como “Tendência de interrupção do processo de valorização monetária da mão-de-obra no país”.

Entende-se a aflição de Janio de Freitas. É duro para um sacerdote do bom jornalismo como ele ver seu ofício ser cotidianamente estuprado por empresários de comunicação que há muito abandonaram a missão de informar, convertendo seus veículos em agências de propaganda político-ideológica.

Todavia, terrorismo macroeconômico e midiático não é novidade no Brasil. Foi praticado antes contra o governo Lula e em condições até mais favoráveis para os terroristas midiáticos

A atual crise econômica internacional estourou em 2008, quando os EUA deixaram o banco dos irmãos “Lehman quebrar”. O desemprego no Brasil, então, chegou a subir por dois ou três meses. A investida midiática foi pior, mas não funcionou porque faz tempo que os brasileiros deixaram de acreditar no ‘Jornal Nacional’ e Cia. ltda.”

FONTE: escrito por Eduardo Guimarães em seu blog “Cidadania”  (http://www.blogdacidadania.com.br/2013/05/por-que-fracassara-o-terrorismo-economico-do-psdb-e-da-midia/).

FHC, A VELHA MÍDIA E O PROJETO QUE DESTRUIU O BRASIL

“O sociólogo e cientista político, Emir Sader afirma que "a velha mídia encontrou em FHC o dirigente politico que casava com os seus valores. Supostamente preparado, pela sua formação, FHC assumiu o programa neoliberal que já se propagava na América Latina e no mundo". 

Acompanhe a declaração de Emir Sader na íntegra:



FONTE: TVT. Reproduzido no portal “Vermelho”  (http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_noticia=213604&id_secao=1). [Imagem do Google adicionada por este blog ‘democracia&política’].

PARA O BRASIL AVANÇAR,OS PRIVILÉGIOS DA MÍDIA TÊM QUE ACABAR

Jânio não conseguiu varrer os privilégios fiscais da imprensa

Por Paulo Nogueira, no “Diário do Centro do Mundo“

“O dinheiro do contribuinte tem que ser mais bem empregado.

Li “A Renúncia de Jânio”, do jornalista Carlos Castelo Branco, o último grande colunista político brasileiro. O que me levou a esse velho livro foram as recentes evocações do infame golpe militar de 1964 em seu aniversário, no dia 31 de março.

O golpe, de alguma forma, começa em Jânio, o demagogo que renunciou à presidência em 1961 quanto estava fazendo apenas sete meses no cargo, por motivos jamais explicados. Mas o que mais me chamou a atenção no livro é um episódio que mostra bem o regime de privilégios fiscais desfrutados há muito tempo pelas empresas jornalísticas brasileiras. Castelinho, que foi assessor de imprensa de Jânio, conta que, certa vez, estava preparando uma sala para um pronunciamento que ele, Jânio, faria naquela noite em rede nacional de televisão. No lugar escolhido, a biblioteca do Palácio da Alvorada, Castelinho viu sobre a mesma um exemplar do “Estadão” de domingo. Em cima, estava um bilhete do presidente: “Não toquem neste jornal. Preciso dele”.

“Só soube do que se tratava quando Jânio o ergueu na mão para exibi-lo audaciosamente ao país [na fala em rede] como fruto de privilégios, o esbanjamento de papel comprado com subvenção oficial, pago, portanto, pelo povo”, escreveu Castelinho.

É o chamado “papel imune”. Os contribuintes subvencionam há décadas o papel usado para imprimir jornais e revistas.

Jânio apontou o mal, mas não foi capaz de resolvê-lo. Os mesmos empresários que tanto falam num “Estado mínimo” não se embaraçam em, nas sombras, mamar nele em coisas como o papel imune, e em muitas outras.

Dinheiro público foi sempre usado também para financiar – em condições de mãe para filho – empreendimentos que deveriam ser bancados por nossos intrépidos, aspas, “capitalistas da mídia”.

Nos anos 90, Roberto Marinho comemorou ao lado de FHC a inauguração de uma supergráfica projetada para quando o jornal chegasse – hahaha – à marca de 1 milhão de exemplares.

FHC não estava na foto porque Roberto Marinho queria promovê-lo. É que o governo tinha concedido um empréstimo especial às “Organizações Globo” para fazer a gráfica que hoje parece uma piada.

Por que o empréstimo? Ora, a “Globo” era então já uma potência. Tinha mais de metade do faturamento da publicidade nacional, graças à tevê e a expedientes amorais como o chamado BV (bonificação por vendas).

A empresa poderia, perfeitamente, bancar o passo (torto) que decidira dar com a nova gráfica. Mas não. O Estado babá estava ali, à disposição, na figura sorridente de FHC.

Essencialmente, o resultado é que a fortuna da família Marinho foi poupada do risco de um investimento que poderia fracassar, como aconteceu.

Coisa parecida aconteceu com as outras grandes empresas em suas incursões para fazer novos parques gráficos: dinheiro farto, quase dado.

Fora o “papel imune”, naturalmente.

E fora, mais recentemente, artifícios como a criação de PJ (pessoas jurídicas) para reduzir os impostos pagos.

Note. As companhias jornalísticas não querem pagar impostos, mas depois esperam que o Estado – com dinheiro alheio, do “Zé do Povo”, como dizia o patriarca Irineu Marinho – esteja com os cofres cheios para bancar seus investimentos.

Para completar a tragicomédia, as empresas promovem campanhas sistemáticas de engambelação coletiva destinadas a provar, aspas, que “os impostos são elevados no Brasil”.

Não são. A carga tributária brasileira, na casa de 35%, é bem menor que a de países modelos, como a Escandinávia.

A diferença é que, neles, as corporações pagam o que devem. Vá, na Dinamarca ou na Noruega, inventar PJ e você é chutado da esfera corporativa e submetido a desprezo nacional.

Para que o Brasil avance socialmente, as mamatas das empresas de mídia – fiscais e não só fiscais — têm que acabar.

Não é fácil, como vemos ao constatar o que deu do brado janista de meio século atrás. Sucessivos governos têm vergado ao poder de intimidação da mídia. (Para a qual vigora ainda uma inacreditável reserva de mercado, aliás.)

Mas nada é fácil.

O poder de manipulação da mídia se reduziu, graças à internet.

Se há uma hora para fazer o que deve ser feito, é esta.

O dinheiro que custam as mordomias bilionárias da mídia deve servir à sociedade: que se construam escolas, hospitais e estradas com ele, em vez de vê-lo dar acesso à lista de superricos da “Forbes”.

Dilma tem que se mexer, em nome do Brasil.”

FONTE: escrito por Paulo Nogueira, no “Diário do Centro do Mundo“. Transcrito no portal “Viomundo”   (http://www.viomundo.com.br/politica/paulo-nogueira-para-o-brasil-avancar-socialmenteos-privilegios-da-midia-tem-que-acabar.html).

EDUARDO CAMPOS É MENOS CANDIDATO DO QUE HÁ UM MÊS

Eduardo Campos queimou a largada para a corrida presidencial de 2018 e não se viabilizou como uma segunda via para 2014

Por Maria Inês Nassif, no “GGN”

“O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), está menos próximo de uma candidatura à Presidência da República pelo PSB do que há um mês.

Se desistir, todavia, não será porque o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu isso a ele, mas porque ele próprio concluiu que foi precipitado, ao expor suas intenções de se candidatar contra a presidenta Dilma Rousseff no ano que vem; que suas chances eleitorais são muito pequenas e o caminho que trilhou para tentar um voo solo o colocou numa situação difícil: não está mais junto ao governo federal, que o ajudou firmemente na construção de projeto de desenvolvimento do Estado, e a proximidade com a oposição não acena para ele com a possibilidade de vir a ser um candidato de unidade contra Dilma.

Não pareceu ser factível, também, a fórmula que pretendia – a ideia de um candidato de oposição a Dilma que é amigo de Lula, definitivamente, tinha poucas chances de emplacar.

Desde o ano passado, o ex-presidente Luiz Inácio Lula usou de infinita paciência e gastou muita saliva para evitar que o PT entrasse em rota de colisão com o governador Eduardo Campos. Não era o seu desejo perder Campos como aliado, inclusive porque considerava que o governador pernambucano poderia ser uma boa opção de candidatura à Presidência para 2018, quando Dilma deixaria o seu segundo mandato e o PT completaria 16 anos de governo.

O neto de Miguel Arraes seria uma opção de candidatura porque é nordestino, tem carisma, foi um bom aliado nos seus dois mandatos e mostrou capacidade administrativa no governo do seu Estado. O PT, depois de mais um mandato de Dilma, precisaria também de um tempo de afastamento do Palácio do Planalto para se rearticular internamente.

Há muito tempo responsável pela Presidência, o partido foi obrigado a colocar em segundo plano a vida partidária, a formação de quadros e a definição programática. Internamente, isso fortaleceu as burocracias em detrimento da militância. Para o ex-presidente, 2018 seria um bom momento para o PT sair de cena, e seria melhor que isso acontecesse pela vitória de um aliado, e não pela derrota do partido para as forças oposicionistas.

Durante o processo eleitoral para a escolha de prefeitos e vereadores, Lula usou de toda a sua influência no partido para impedir uma cisão com o PSB, na definição do candidato a prefeito de Recife. O PT de Recife não foi inteligente ao preterir o prefeito João Costa (PT) na disputa, mas essa escolha foi apenas o pretexto que Campos usou para lançar o seu próprio candidato.

Nada que o PT fez foi à revelia do governador, porque Lula garantiu pessoalmente que isso não acontecesse. E o ex-presidente, até o último momento, não acreditou que fossem sérios os boatos de que Campos lançaria a sua própria candidatura à Presidência.

Quando o governador de Pernambuco explicitou sua intenção de ser candidato contra Dilma, queimou a largada para a corrida presidencial de 2018 e não se viabilizou como uma segunda via para 2014. Naquele momento, as pesquisas internas do PT já deixavam claro que Campos apostara muito alto: Dilma havia reunido, como candidata à reeleição, a aprovação de eleitores incondicionais de Lula e do PT e havia construído um próprio patrimônio político em função de sua firmeza, ao demitir sucessivos ministros devido a denúncias de corrupção.

As pesquisas de opinião divulgadas no último mês mostram o que PT já sabia: a presidenta Dilma desfruta situação de conforto muito maior do que a de Fernando Henrique Cardoso em 1997, um ano antes da disputa pelo seu segundo mandato presidencial, que venceu já no primeiro turno; e de mais conforto em relação à Lula em 2005, um ano antes do processo eleitoral.

Campos demorou a perceber que, se são remotas as chances da oposição contra Dilma, é igualmente difícil imaginar que um candidato possa dividir votos que já são dela, no campo progressista. Em 2014, se dará a quinta eleição em que vale a regra da reeleição. Essa é lei nova para a tradição eleitoral brasileira, mas o eleitor já mostrou que, na vigência dela, vale a máxima de que “time que está ganhando, não se mexe”.”

FONTE: escrito por Maria Inês Nassif, no “GGN”. Transcrito no portal “Viomundo”  (http://www.viomundo.com.br/politica/maria-ines-nassif.html).

CELSO DE MELLO DIZ QUE JOAQUIM BARBOSA (“O HERÓI NACIONAL”) ESTÁ ERRADO

“Recentemente, defendi que, do ponto de vista do Estado de Direito vigente, os réus do mensalão poderiam, sim, apresentar reclamações junto à “Comissão Interamericana de Direitos Humanos”. A reação do ministro Joaquim Barbosa (JB) a essa tese foi a mais contundente e populista imaginável. Mas o ministro Celso de Mello também o contestou. O debate está aberto.

Por Luiz Flávio Gomes

Em artigo que publiquei na “Folha de S. Paulo” (13.10.12), secundado recentemente por Valério Mazzuoli, afirmei que, do ponto de vista do Estado de Direito vigente, os réus do mensalão poderiam, sim, apresentar reclamações junto à “Comissão Interamericana de Direitos Humanos”, que pode levar o caso para a Corte respectiva (em San Jose da Costa Rica), sobretudo tendo em vista o precedente Barreto Leiva, onde este último tribunal garante o duplo grau de jurisdição, ou seja, no campo criminal, todo réu tem direito a dois julgamentos, mesmo que o primeiro tenha emanado da corte máxima do país (como é o caso do mensalão).

A reação do ministro JB, a essa tese, foi a mais contundente e populista imaginável (do jeito que o povão não letrado juridicamente entende):

“Barbosa diz que falar em recurso no exterior 'é enganar o público'. Para relator, corte internacional não reverte resultado do julgamento. Advogados falaram em questionar decisão do Supremo Tribunal Federal. O relator do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, afirmou que os advogados dos réus tentam "enganar o público leigo" quando dizem que questionarão o resultado do julgamento na “Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos” (OEA). "É enganar o público leigo e ganhar dinheiro às custas de quem não tem informação. Que leiam a Constituição brasileira, que leiam as leis que regem os tribunais", afirmou o relator do mensalão após sessão de terça, na qual José Dirceu foi condenado por corrupção ativa (oferecer vantagem indevida). Na semana passada, o ministro Marco Aurélio Mello já havia afirmado não ver chances de reverter as condenações e chamou a possibilidade do recurso de "direito de espernear". Sediado na cidade de San José, capital da Costa Rica, a corte interamericana é voltada para processos em que tenham ocorrido violações de direitos humanos. Para o ministro Joaquim Barbosa, dizer que a decisão do Supremo pode ser revertida é um "cinismo". “Pergunte se em algum lugar do Brasil nos últimos 30 anos, 40, 50, 60 anos, tenha sido procedido de maneira diferente. Porque é muito cinismo dizer isso, uma pessoa que já foi juiz ou procurador, vir a público enganar as pessoas com argumentos desse tipo”, afirmou Barbosa.” (trecho do portal G1)

Em seu voto no processo do mensalão o Min. Celso de Mello, contrariando frontalmente a verborragia do ministro JB, afirmou, conforme divulgado no “Consultor Jurídico”:

“O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Mostra-se claro inexistir qualquer nexo de prejudicialidade externa entre esta causa penal e qualquer procedimento instaurado perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. É que não se pode determinar a suspensão prejudicial deste processo penal em razão de alegadamente existir provocação formal dirigida, nos termos do art. 44 do Pacto de São José da Costa Rica, à Comissão (não à Corte) Interamericana de Direito Humanos. Assinale-se, a título de mero registro, que, no contexto do Sistema Interamericano de Defesa e Proteção dos Direitos Humanos, a pessoa física ainda não dispõe de legitimidade ativa para fazer instaurar, desde logo, ela própria, processo perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, eis que essa qualidade para agir junto a referido organismo judiciário restringe-se, unicamente, aos Estados-partes e à Comissão Interamericana (Pacto de São José, Artigo 61, nº 1), uma vez atendidos os requisitos de procedibilidade fixados no Artigo 46 e nos Artigos 48 a 51 da Convenção Americana (Artigo 61, nº 2). De qualquer maneira, no entanto, não há como inferir, das cláusulas que compõem o Pacto de São José da Costa Rica, a existência de relação de prejudicialidade externa que imponha a suspensão deste processo penal pelo só fato de haver postulação deduzida perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - E seria absurda, não é, Ministro?

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Nada impedirá, contudo, que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sediada em Washington, D.C., esgotada a jurisdição doméstica (ou interna) atendidas as demais condições estipuladas no Artigo 46 e nos Artigos 48 a 51 do Pacto de São José, submeta o caso à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em ordem a permitir que esta exerça o controle de convencionalidade. Não há, porém, possibilidade de se determinar, neste momento, a suspensão prejudicial da presente causa penal.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Sobrestamento do processo.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (REVISOR)
- Ministro Celso, apenas uma nota brevíssima de Direito Comparado: essa possibilidade existe no sistema de Direito comunitário europeu. Há um instituto chamado reenvio prejudicial, ou renvoi préjudiciel: quando um juiz local tem uma dúvida, ou alguém, uma das partes suscita um incidente acerca do Direito comunitário, sobresta-se o processo e faz-se uma consulta à Corte europeia, sediada em Luxemburgo. Mas, claro que o sistema interamericano não agasalhou essa hipótese.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Há, presentemente, no contexto do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, celebrado em 1966 (e a que o Brasil somente aderiu em 1992), um mecanismo viabilizador do acesso direto e imediato da própria pessoa física interessada à jurisdição tutelar do Comitê de Direitos Humanos, incumbido de atuar como órgão de implementação dos direitos e garantias fundamentais em escala global, pois aquele Pacto Internacional, por haver sido promulgado no âmbito das Nações Unidas, reveste-se de projeção universal. Essa significativa ampliação da legitimidade ativa em favor de qualquer pessoa interessada decorreu do Protocolo Adicional Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Não é, porém, o que se registra no âmbito do Pacto de São José da Costa Rica, segundo o qual a pessoa interessada (ainda) não dispõe de “locus standi” para, ela própria, fazer instaurar, de imediato, a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas essa é uma hipótese de aplicação do próprio Direito europeu.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (REVISOR) - Sim, não tem nada a ver com nossa sistemática.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Tem razão o eminente Revisor.

SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Não há como. E mais, Ministro Celso: Justiça que se preza não se submete, ela própria, a órgãos externos de natureza política. E a Comissão o é.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A questão central, neste tema, Senhor Relator, considerada a limitação da soberania dos Estados (com evidente afastamento das concepções de JEAN BODIN), notadamente em matéria de Direitos Humanos, e a voluntária adesão do Brasil a esses importantíssimos estatutos internacionais de proteção regional e global aos direitos básicos da pessoa humana, consiste em manter fidelidade aos compromissos que o Estado brasileiro assumiu na ordem internacional, eis que continua a prevalecer, ainda, o clássico dogma – reafirmado pelo Artigo 26 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, hoje incorporada ao ordenamento interno de nosso País (Decreto nº 7.030/2009) –, segundo o qual “pacta sunt servanda”, vale dizer, “Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa fé”, sendo-lhe inoponíveis, consoante diretriz fundada no Artigo 27 dessa mesma Convenção de Viena, as disposições do direito interno do Estado nacional, que não poderá justificar, com base em tais regras domésticas, o inadimplemento de suas obrigações convencionais, sob pena de cometer grave ilícito internacional. Não custa relembrar que o Brasil, apoiando-se em soberana deliberação, submeteu-se à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que significa, considerado o formal reconhecimento, por parte de nosso País, da competência da Corte (Decreto nº 4.463/2002), que o Estado brasileiro comprometeu-se, por efeito de sua própria vontade político-jurídica, “a cumprir a decisão da Corte em todo caso” de que é parte (Pacto de São José da Costa Rica, Artigo 68). “Pacta sunt servanda”...

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) – Da Corte, mas não da Comissão.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Brasil, no final do segundo mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso (Decreto nº 4.463, de 08/11/2002), reconheceu como obrigatórias a jurisdição e a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, “em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção” (Pacto de São José da Costa Rica, Artigo 62), o que legitima o exercício, por esse importante organismo judiciário de âmbito regional, do controle de convencionalidade, vale dizer, da adequação e observância, por parte dos Estados nacionais que voluntariamente se submeteram, como o Brasil, à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana, dos princípios, direitos e garantias fundamentais assegurados e proclamados, no contexto do sistema interamericano, pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De resto, vamos fazer uma observação. Raramente teve-se um processo com tal cuidado de observância do devido processo legal; quer dizer, o recurso à Corte Interamericana – vamos reconhecer – é um recurso de retórica processual.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Pois é. Eu tive o cuidado de trazer tudo, quase tudo a este Plenário, exatamente para evitar esse tipo de mumbo jambo, não é?

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) – Em rigor, essas matérias estão preclusas desde o início.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) – Estão totalmente preclusas.”

Juristas (como o JB) formados sob o império do tradicional modelo do Estado de Direito liberal (onde se impõe o legalismo), que é herança do século XIX, sobretudo depois da Revolução francesa, têm muita dificuldade de entender o funcionamento do pós-moderno Estado de Direito democrático internacional e universal (veja nossos livros Direito Supraconstitucional, Comentários à Convenção Americana de Direitos Humanos etc.).

JB chegou a afirmar que só “leigos” admitem recurso para o Sistema Interamericano. Só “leigos” e “cínicos”. O Min. Celso de Mello, que de leigo não tem nada, categoricamente confrontou o entendimento (juridicamente) estapafúrdio de JB que, animado pela popularidade das suas declarações, vem “habilmente” iludindo o povo (juridicamente) desletrado com seus arroubos verborrágicos do tipo “vá chafurdar no lixo”, “estão enganando os leigos”, “são cínicos os que admitem recursos para o Sistema Interamericano”, “é só ler a Constituição e as leis” etc. A considerar o incensurável e brilhante voto do Ministro Celso de Mello, realmente está faltando leitura da Constituição e das leis brasileiras, assim como dos tratados internacionais firmados pelo Brasil.”
FONTE: escrito por Luiz Flávio Gomes, jurista, diretor-presidente do “Instituto Avante Brasil” e coeditor do portal “atualidadesdodireito.com.br”. Mais informações em “blogdolfg.com.br”. Transcrito no site “Carta Maior”   (http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=22055). [Imagem do Google adicionada por este blog ‘democracia&política’].

ECONOMIA EUROPEIA EM QUEDA; NOVE PAÍSES ESTÃO EM RECESSÃO

“A economia da zona euro está em queda há seis trimestres consecutivos. Nove dos 17 países estão em recessão: Espanha, França, Itália, Finlândia, Holanda, Portugal, Chipre, Grécia e Eslovênia. A política de austeridade imposta pela troika e pelo governo alemão de Angela Merkel está afundando a Europa.

Do “Esquerda.net”, de Portugal

Os dados do “Eurostat” foram divulgados na quarta-feira (15) e são relativos ao Produto Interno Bruto da zona euro no primeiro trimestre de 2013.

Na média, o PIB regional caiu 0,2% no primeiro de 2013 em relação ao trimestre anterior, e 1% em relação ao ano anterior.

A zona euro está em recessão há seis trimestres consecutivos, a mais longa recessão da zona desde que começaram a ser registrados os dados em 1995.

O PIB da França caiu 0,2% no primeiro trimestre de 2013, em relação ao trimestre anterior, estando em queda há dois trimestres consecutivos e, portanto, em recessão técnica. Em relação ao ano anterior, o PIB de França caiu 0,4%, uma queda superior ao 0,3% que registrava no final de 2012 em comparação com o final de 2011.

Por sua vez, a Alemanha conseguiu evitar a entrada em recessão, uma vez que cresceu no primeiro trimestre 0,1%, mas se trata de alta abaixo das previsões dos analistas, que esperavam crescimento de 0,3%.

Na zona euro, há nove países em 17 que estão em recessão: Espanha, França, Itália, Finlândia, Holanda, Portugal, Chipre, Grécia e Eslovênia (país cujo PIB está em queda, embora ainda não tenham sido publicados os dados do primeiro trimestre).

Carsten Brzeski, economista sénior do ING em Bruxelas, declarou à agência [norte-americana de notícias] Reuters: “A desgraça continua. Quase todos os principais países, exceto a Alemanha, estão em recessão, e até agora nada ajudou a parar essa espiral de queda."

A Itália, a terceira maior economia da zona do euro, registra o sétimo trimestre consecutivo de queda, o mais longo desde que começaram a ser registrados dados em 1970.

A economia portuguesa cai pelo nono trimestre consecutivo e a descida acentua-se. No primeiro trimestre de 2013, recuou 0,3% em relação ao último trimestre de 2012, e 3,9% face ao primeiro trimestre de 2012. Esses dados são ainda piores do que os que a Comissão Europeia previa.”

FONTE: do “Esquerda.net”, de Portugal. Transcrito no site “Carta Maior”    (http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=22054). [Imagem do Google adicionada por este blog ‘democracia&política’].