STATUS DO CONTENCIOSO DO ALGODÃO BRASIL x EUA

"O atual entendimento com os EUA no contencioso do algodão é benéfico ao Brasil?

SIM

Medidas de compensação são positivas

MIGUEL JORGE

"Oito anos após o início do contencioso do algodão na OMC (Organização Mundial do Comércio), Brasil e Estados Unidos estão diante de um processo negociador que pode levar a desfecho positivo para o caso.

Em 2002, o Brasil acionou os Estados Unidos na OMC em razão dos programas americanos de subsídios.

Em 2005, a OMC deu ganho de causa ao Brasil. Finalmente, em agosto de 2009, o Brasil foi expressamente autorizado a retaliar os EUA, que não cumpriram a decisão, em bens, serviços e propriedade intelectual.

No dia 8 de março, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou a resolução nº 15, que aumenta a alíquota do Imposto de Importação de 102 itens originários dos EUA.

O governo brasileiro decidiu que o aumento das alíquotas entraria em vigor no dia 7 de abril, oferecendo assim mais uma oportunidade para que solução negociada fosse alcançada.

Nesse período, as partes reuniram-se e chegaram a um acordo inédito e positivo para ambos os lados.

Os EUA se comprometeram a adotar as seguintes medidas:

1) estabelecimento de fundo para financiar projetos para a cotonicultura brasileira, no valor de US$ 147,3 milhões anuais (valor do prejuízo dos cotonicultores, calculado pela OMC em função dos programas de apoio doméstico nos EUA);

2) suspensão de recursos para o programa de garantia de crédito à exportação (chamado de GSM 102), que voltariam a ser disponibilizados sob novas condições; e

3) agilização do processo de reconhecimento sanitário da carne suína e bovina.

A criação do fundo permitirá aplicar recursos em ações de interesse dos produtores brasileiros de algodão prejudicados pelos subsídios norte-americanos, tais como capacitação, assistência técnica, combate a pragas e outros, trazendo benefícios à cotonicultura nacional como um todo.

O programa de garantia de crédito à exportação (GSM 102) foi considerado pela OMC como um subsídio proibido, entre outros motivos, por oferecer aos importadores de produtos agrícolas americanos condições que não correspondem a níveis normais de mercado.

A modificação de regras do GSM 102 trará benefícios não somente aos produtores de algodão mas também melhores condições de concorrência no mercado mundial de diversos produtos agrícolas, como milho, arroz, carne, soja e derivados.

O acesso ao mercado norte-americano para a carne é uma das mais antigas e importantes demandas comerciais do agronegócio brasileiro.

Os EUA se comprometeram a reconhecer que o produto brasileiro cumpre suas rigorosas exigências sanitárias, o que abrirá as portas do mercado norte-americano para os exportadores brasileiros de carne. Diante do efetivo cumprimento dos três compromissos por parte dos EUA, o Brasil adiou a entrada em vigor das medidas de retaliação por 60 dias, prazo em que haverá negociação de cronograma para implementar a decisão da OMC sobre o contencioso.

O processo negociador em curso promete ser difícil. Os programas de apoio doméstico nos EUA estão inseridos na "Farm Bill", a lei agrícola norte-americana, que será revisada pelo Congresso apenas em 2012.

Sem prejuízo das compensações temporárias oferecidas pelos EUA, o cumprimento da decisão da OMC passa necessariamente pela modificação desses programas.

Vários congressistas americanos são a favor da eliminação desses subsídios, por seus elevados custos e efeitos distorsivos sobre o comércio internacional. Por outro lado, o lobby do setor agrícola é muito forte e deverá representar uma importante barreira para a revisão da "Farm Bill".

No entanto, o entendimento preliminar firmado entre Brasil e Estados Unidos é importante e positivo.

Além das medidas de compensação já negociadas, que trazem efeitos positivos para a economia brasileira, pela primeira vez estamos diante de possibilidade concreta para a solução de um dos contenciosos mais importantes e simbólicos da história da
Organização Mundial do Comércio.

O cumprimento da decisão da OMC significará grande vitória não somente para os produtores brasileiros de algodão mas também para todo o sistema multilateral do comércio."

FONTE: escrito por MIGUEL JORGE, jornalista, ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Publicado hoje (01/05) na Folha de São Paulo.