MARINA SILVA: "POSIÇÃO DO BRASIL CONTRA OS EUA NA OMC É CORRETA, LEGÍTIMA E CONSISTENTE"

Terra Magazine

"Solução negociada

A Organização Mundial do Comércio (OMC) foi criada em 1995 para mediar as disputadas comerciais entre os seus membros. Pelas regras, todos - hoje são 153 países - têm direito a voto e as decisões geralmente são tomadas por consenso. Uma igualdade medida na hora de se aplicar as decisões, quando as diferenças econômicas ficam mais aparentes.

A existência de um fórum de negociações como esse é imprescindível nas relações comerciais internacionais. Não só pelo regramento que assegura certo equilíbrio nas negociações multilaterais, mas como instância de proteção e de resolução de conflitos.

É o que acontece quando um país apresenta uma denúncia à OMC por considerar que outro tem práticas comerciais abusivas, que desrespeitam as regras estabelecidas pela organização. Quando a denúncia é julgada procedente, a OMC determina a eliminação da prática desleal. No entanto, nem sempre essa decisão é prontamente acatada.

Quando isso acontece e um país que integra o fórum não respeita a sua intermediação, sinaliza certa desconsideração às normas internacionais, colocando em dúvida o papel de mediador e regulador do órgão internacional. Para que o desrepeito às decisões não prospere, a OMC autoriza o país prejudicado a aplicar sansões ou medidas de retaliação.

É o que agora está acontecendo nas relações comerciais entre o Brasil e os Estados Unidos. Esse processo em curso de retaliação do Brasil, autorizado pela OMC em razão dos subsídios americanos à produção e à comercialização de algodão, teve início com uma queixa feita em setembro de 2002.

Mesmo após decisão do órgão para que os americanos fizessem ajustes na concessão dos créditos para o setor, nada foi feito para revertê-lo. A atual etapa é a última fase do contencioso e a posição do Brasil de endurecer na negociação é correta, legítima e consistente.

No momento, o governo brasileiro colocou em consulta pública a segunda lista com medidas de retaliação que devem chegar, no total, a U$ 829 milhões de dólares. Desta vez, elas afetam o registro de marcas e patentes e a cobrança de direitos sobre obras audiovisuais e musicais. O governo americano tem até o dia 7 de abril - data para as retalições entrarem em vigor - para apresentar alguma proposta ao Brasil e à OMC.

Não é a primeira vez que o Brasil tem reconhecidos os seus direitos em suas queixas ao órgão. Em 2004 o país foi igualmente autorizado a retaliar os Estados Unidos, em razão da chamada emenda Byrd, considerada ilegal pela OMC. Na época, não foram aplicadas sanções.

Outra grande vitória aconteceu dois anos depois, quando o Brasil foi autorizado a restringir a importação de pneus usados da União Européia, que havia alegado que as leis brasileiras representavam uma barreira não alfandegária ao livre comércio.

Nesses 15 anos de OMC, na grande maioria dos casos, as contramedidas comerciais não são colocadas em prática porque sempre são buscadas soluções que favoreçam o comércio, sem prejudicar os consumidores de cada lugar.

Por isso o sucesso da negociação é decisivo. O uso do poder de retaliar representa o fracasso da capacidade das partes em negociar soluções consensuais.

No caso do algodão, é fácil entender porque a solução negociada foi inviável. Os subsídios americanos estão previstos, por lei, para durar até 2012. E insistir, agora, em sua reversão, não teria sentido. É possível que o governo ou o Congresso americano reajam a essas sansões, mesmo de forma indireta ou disfarçada.

E não seria nada positivo se as tratativas fossem contaminadas por tendências ideológicas anti-americanas, do lado de cá, ou mesmo por uma agenda protecionista, do lado de lá. No caso de escalada do conflito, ambos os países perdem."

FONTE: escrito por Marina Silva, professora de ensino médio, senadora (PV-AC) e ex-ministra do Meio Ambiente. Publicado hoje (24/03) no portal "Terra Magazine", do jornalista Bob Fernandes.