Quem prevaricou: Aécio ou Ayres Brito?
Por Luis Nassif
"Na prestação de contas do PSDB, o candidato Aécio Neves criou um dilema curioso, em relação à contratação do ex-Ministro Ayres Brito, do STF (Supremo Tribunal Federal), para dar o parecer sobre a legalidade do aeroporto construído [por Aécio, em 2009-2010, com dinheiro público] em terras da família.
Pelo parecer, foram pagos R$ 50 mil a Ayres. O PT impugnou, alegando que o fato analisado era anterior à campanha. Os coordenadores de Aécio rebateram, sustentando que se referia à campanha, porque explorado pelos adversários.
Cria-se, agora, o seguinte dilema:
1. Se o objeto da contratação é alheio ao processo eleitoral, Aécio cometeu ilegalidade.
2. Se for pertinente ao processo eleitoral, Ayres Brito cometeu uma infração disciplinar porque, como ex-presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) estava de quarentena e não poderia ter advogado perante o órgão."
FONTE: escrito por Luis Nassif no "Jornal GGN" (http://jornalggn.com.br/noticia/quem-prevaricou-aecio-ou-ayres-brito). [Trechos entre colchetes acrescentados por este blog 'democracia&política'].
COMPLEMENTAÇÃO
Uso de dinheiro da campanha de Aécio para pagar ex-ministros divide especialistas
Por Cíntia Alves
Para Dalmo Dallari, usar recurso eleitoral para obter parecer sobre aeroporto de Cláudio é um gasto irregular. Já Alberto Rollo acha que o TSE poderá fazer vistas grossas
Do "Jornal GGN"
1. Se o objeto da contratação é alheio ao processo eleitoral, Aécio cometeu ilegalidade.
2. Se for pertinente ao processo eleitoral, Ayres Brito cometeu uma infração disciplinar porque, como ex-presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) estava de quarentena e não poderia ter advogado perante o órgão."
FONTE: escrito por Luis Nassif no "Jornal GGN" (http://jornalggn.com.br/noticia/quem-prevaricou-aecio-ou-ayres-brito). [Trechos entre colchetes acrescentados por este blog 'democracia&política'].
COMPLEMENTAÇÃO
Uso de dinheiro da campanha de Aécio para pagar ex-ministros divide especialistas
Por Cíntia Alves
Para Dalmo Dallari, usar recurso eleitoral para obter parecer sobre aeroporto de Cláudio é um gasto irregular. Já Alberto Rollo acha que o TSE poderá fazer vistas grossas
Do "Jornal GGN"
"O uso de dinheiro da campanha de Aécio Neves (PSDB) à Presidência para contratar os escritórios de dois ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto e Carlos Velloso, divide a opinião de especialistas em Direito Eleitoral ouvidos pelo GGN.
O jurista Dalmo Dallari [na foto à esquerda] concorda com o PT, que solicitou que essa despesa não seja computada como gasto eleitoral regular porque se trata da contratação para obter atestados da legalidade do terreno onde foi construído o aeroporto de Cláudio, obra que Aécio entregou em 2010, quando era governador de Minas Gerais. Já Alberto Rollo avalia que a despesa era necessária para proteger Aécio do ataque de adversários.
Leia mais: Aécio pagou consulta a dois ex-ministro do STF com dinheiro da campanha
O dispêndio de cerca de R$ 114 mil é um dos argumento que o partido da presidente Dilma Rousseff usou para solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral a impugnação e um prazo maior para analisar as contas do tucano.
Aécio contratou Ayres Britto e Veloso em junho, após a "Folha de S. Paulo" revelar que a obra de R$ 14 milhões foi construída com recursos do governo mineiro em um terreno que pertencia ao tio-avô de Aécio [e até hoje permanecem não homologados, de uso exclusivo ou à critério da família]. Os pareceres dos ex-ministros versam [somente] sobre a desapropriação da área.
Os advogados do PT afirmam que o serviço prestado pelos escritórios de Britto e Velloso configura ilegalidade por tratar de fato ocorrido fora do período eleitoral. A defesa atuou em nome do próprio Aécio, em caso anterior a sua condição de candidato, e não deveria ser paga com dinheiro da campanha.
“Sou de inteiro acordo com essa colocação. Acho que realmente esse não é um gasto de campanha eleitoral. O gasto previsto em lei é para divulgação do candidato, de suas ideias e suas propostas. Nada mais do que disso”, explicou Dallari.
Para ele, a contratação de Ayres Britto e Velloso, nesse caso, não se enquadra sequer como um gasto com assessoria jurídica. “De maneira alguma, porque assessoria jurídica em função da campanha envolve assunto eleitoral”, pontuou.
Para Alberto Rollo, entretanto, o TSE terá uma boa discussão sobre o tema. Isso porque, segundo ele, não dá para dizer que a despesa com os pareceres é irregular, pois ela está "no limite”. “Esse assunto [do aecioporto] de Cláudio foi levantado durante a campanha, para bater no candidato Aécio. Se para se defender ele contratou esses pareceres, não dá para dizer que está totalmente fora da lei. A lei prevê expressamente os gastos que podem ser feitos na campanha eleitoral. Lá não está escrito que podem ser feitos gastos com pareceres jurídicos, é verdade, mas não dá para ser tão rigoroso assim”, acrescentou [em se tratando de um tucano, "do bem", de partido da direita historicamente protegida no Judiciário].
O jurista Dalmo Dallari [na foto à esquerda] concorda com o PT, que solicitou que essa despesa não seja computada como gasto eleitoral regular porque se trata da contratação para obter atestados da legalidade do terreno onde foi construído o aeroporto de Cláudio, obra que Aécio entregou em 2010, quando era governador de Minas Gerais. Já Alberto Rollo avalia que a despesa era necessária para proteger Aécio do ataque de adversários.
Leia mais: Aécio pagou consulta a dois ex-ministro do STF com dinheiro da campanha
O dispêndio de cerca de R$ 114 mil é um dos argumento que o partido da presidente Dilma Rousseff usou para solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral a impugnação e um prazo maior para analisar as contas do tucano.
Aécio contratou Ayres Britto e Veloso em junho, após a "Folha de S. Paulo" revelar que a obra de R$ 14 milhões foi construída com recursos do governo mineiro em um terreno que pertencia ao tio-avô de Aécio [e até hoje permanecem não homologados, de uso exclusivo ou à critério da família]. Os pareceres dos ex-ministros versam [somente] sobre a desapropriação da área.
Os advogados do PT afirmam que o serviço prestado pelos escritórios de Britto e Velloso configura ilegalidade por tratar de fato ocorrido fora do período eleitoral. A defesa atuou em nome do próprio Aécio, em caso anterior a sua condição de candidato, e não deveria ser paga com dinheiro da campanha.
“Sou de inteiro acordo com essa colocação. Acho que realmente esse não é um gasto de campanha eleitoral. O gasto previsto em lei é para divulgação do candidato, de suas ideias e suas propostas. Nada mais do que disso”, explicou Dallari.
Para ele, a contratação de Ayres Britto e Velloso, nesse caso, não se enquadra sequer como um gasto com assessoria jurídica. “De maneira alguma, porque assessoria jurídica em função da campanha envolve assunto eleitoral”, pontuou.
Para Alberto Rollo, entretanto, o TSE terá uma boa discussão sobre o tema. Isso porque, segundo ele, não dá para dizer que a despesa com os pareceres é irregular, pois ela está "no limite”. “Esse assunto [do aecioporto] de Cláudio foi levantado durante a campanha, para bater no candidato Aécio. Se para se defender ele contratou esses pareceres, não dá para dizer que está totalmente fora da lei. A lei prevê expressamente os gastos que podem ser feitos na campanha eleitoral. Lá não está escrito que podem ser feitos gastos com pareceres jurídicos, é verdade, mas não dá para ser tão rigoroso assim”, acrescentou [em se tratando de um tucano, "do bem", de partido da direita historicamente protegida no Judiciário].
Rollo ainda poderou que, mesmo que o gasto não seja considerado regular, as contas de Aécio ainda podem ser aprovadas porque a Justiça Eleitoral trabalha com uma pequena margem para eventuais deslizes.
Por exemplo, se um candidato gastou R$ 300 milhões e comprovou o uso correto de 98% desses recursos, não vai ser uma despesa de R$ 100 mil que vai comprometer totalmente a aprovação das contas. “Sempre vai ter um errinho aqui ou ali. Se esse erro é de 1%, dá para entrar nas despesas irrelevantes para efeito do total", disse.
A campanha de Aécio gastou cerca de R$ 223 milhões. A de Dilma, R$ 350 milhões.
Abuso de poder econômico por Dilma?
O PSDB entrou com um pedido de impugnação das contas de campanha de Dilma Rousseff. O partido contestou, entre outros pontos, o fato de Dilma ter gasto mais do que poderia antes de pedir à Justiça Eleitoral que o teto estabelecido para despesas fosse ampliado. O sinal verde saiu dois dias antes do segundo turno presidencial. Mas, segundo o PSDB, os gastos extras de Dilma, que somam pouco mais de R$ 50 milhões ante o previsto inicialmente, foram feitos antes da autorização.
“Esse problema me parece mais sério, porque gastar mais do que você pediu para gastar chama-se abuso de poder econômico. E abuso de poder econômico compromete a entrega do diploma e pode gerar perda de mandato”, disse Alberto Rollo.
“Mas tem de ver se ficou realmente caracterizado como abuso, de fato. Também acho que é muito preciosismo do PSDB; parece chumbo trocado. A lei diz que é possível pedir para aumentar os gastos, e o PSDB sabe que Dilma fez isso. Essa discussão de ter pedido antes ou depois de ter sido gasto é o que o TSE terá de decidir. Me parece que os ministros vão dizer que está tudo bem”, endossou Rollo.
Dalmo Dalleri concordou com o colega. “Essa mudança de valor (concedida pelo TSE à Dilma) regularizou a despesa”, concluiu. Segundo ele, se Aécio tiver as contas rejeitadas, isso pode resultar até mesmo em perda de direitos políticos por um determinado tempo. “É preciso verificar qual vai ser o enquadramento, qual o erro. Há várias hipóteses de sanção.”
As contas de Dilma estão a cargo de Gilmar Mendes [considerado ferrenho antipetista] e devem ser julgadas até 10 de dezembro, oito dias antes da diplomação da presidente reeleita. O TSE não tem prazo para julgar as contas de Aécio, já que ele não será diplomado."
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