EMPREITEIRAS NÃO ACEITAM 'EM NENHUMA HIPÓTESE' LEI ANTICARTEL NA COPA
[OBS deste blog democracia política:
As empreiteiras querem que seja divulgado, antes das licitações, qual o orçamento previsto pelo Estado para cada obra, para que elas (com essa informação dadivosa) possam fazer suas ofertas em valores sempre próximos ao máximo possível e possam, mais facilmente, fazer conluio entre elas sobre qual empresa ganhará determinada licitação.
A revelação do valor da obra somente após a definição da ganhadora que ofereceu preços mais baixos no leilão, como quer o governo, não interessa às empreiteiras.
Como sempre, a grande imprensa e os partidos de direita, da oposição, dão total apoio às reivindicações do grande capital. Vários parlamentares de partidos da base aliada também são favoráveis à pretensão das construtoras. Elas, agora, trabalham para que o Senado não aprove a mudança na lei de licitações. Por isso, assistimos a capciosa campanha contra “o sigilo”, a “falta de transparência” pretendida pelo governo quanto a esses orçamentos].
Por André Barrocal
“As empreiteiras não aceitam “em nenhuma hipótese" uma regra que o governo chama de “anticartel” e propôs na lei de licitações especial que defende para obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016. O dispositivo boicotado pelas construtoras autoriza o setor público a não revelar [antes da definição da ganhadora, do menor preço] sua estimativa de custo de erguer uma determinada obra, antes de fazer o leilão para escolher quem vai tocá-la.
“Em nenhuma hipótese, o orçamento previamente estimado pela Administração deverá ser fornecido somente após o encerramento da licitação”, diz a “Câmara Brasileira da Indústria da Construção” (CBIC), em documento assinado pelo presidente da “Comissão de Obras Públicas” da entidade, Arlindo Moura. Para a CBIC, essa modelagem abriria possibilidade de uso de “informação privilegiada” por parte de alguma empresa.
O governo também usou palavras fortes para defender o mecanismo, aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (15/06). Para a presidenta Dilma Rousseff, ele combate “formação de cartel”. Para o ministro do Esporte, Orlando Silva, impede “conluio” entre empresas.
Os dois argumentaram, em entrevistas dadas na sexta-feira (17/06), que, ao esconder das empresas seus cálculos financeiros, o governo tira delas uma referência em torno da qual poderiam combinar os lances que farão num leilão. Os valores seriam conhecidos de início apenas pelos tribunais de contas, que fiscalizam as administrações públicas, e pelos órgãos de controle dos próprios poderes executivos.
A ocultação do orçamento em licitações, segundo Dilma e Silva, é recomendado internacionalmente pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e aplicada na União Européia.
O governo considera que este é um dos pontos fundamentais da lei de licitações exclusiva para Copa e Olimpíada, que propôs ao Congresso, chamado burocraticamente de “Regime Diferenciado de Contratação” (RDC). O RDC tem normas mais draconianas do que a Lei de Licitações (8.666, de 1993) para, segundo o governo, tentar proteger melhor o interesse público contra o interesse das empreiteiras.
O projeto impede, por exemplo, que uma empresa assine contrato com o setor público e depois peça aumento de preço por causa de algum problema de engenharia surgido durante a obra. A possibilidade de fazer aditivos aos contratos está prevista na Lei de Licitações e, diz um técnico do governo, produz “aditivos infinitos” que só favorecem as construtoras.
Pelo RDC, somente a “Federação Internacional das Associações de Futebol” (FIFA) e o “Comitê Olimpíco Internacional” (COI) é que terão autoridade para pedir revisão de valores.
No documento em que condena a idéia de ocultação do orçamento, resultado de uma reunião de dirigentes da entidade realizada dia 18 de maio, a CBIC faz uma série de críticas ao RDC, mostrando que o setor não concorda com a essência da proposta.
Para o governo, este é o motivo de a aprovação do RDC na Câmara dos Deputados, especialmente no caso do “orçamento oculto”, ter sido noticiado de forma condenatória. Na imprensa, prevaleceu, num primeiro momento, a interpretação de que o governo queria “esconder” os gastos com Copa e Olimpíada.
Um ministro disse à “Carta Maior” que tal interpretação foi “com certeza” patrocinada pelos empreiteiros. Segundo um técnico do governo, “grandes empreiteiras” estariam por trás do balizamento do noticiário sobre o RDC, porque querem continuar se beneficiando de brechas na Lei de Licitações tradicional". O objetivo seria desmoralizar a ideia do RDC perante a opinião pública, para que o Congresso não o aprove.
Derrotadas na Câmara, as empreiteiras preparam-se agora para fazer lobby no Senado contra o RDC.”
FONTE: site “Carta Maior” (http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=17940) [imagem do google, título, observação inicial e trechos entre colchetes adicionados por este blog].
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