[Audiência esvaziada e silêncio na mídia]
[Esse montante apropriado para fins particulares é equivalente a 317 vezes (!!!) todo o dinheiro ilícito estimado na Lava Jato. E a mídia, a elite batedora de panela e a oposição não fazem escândalo!?! Por quê? (Resposta já sabida...)]
"A CPI do CARF [abafada e boicotada pela mídia] quer agilizar processos para arrecadar impostos devidos
Um trilhão e 900 bilhões de reais!
Esse é o montante em tributos devidos e não pagos por empresas e contribuintes inscritos na "Dívida Ativa da União", e que estão em análise tanto pelos órgãos administrativos quanto pela Justiça. Mas esse dinheiro pode levar pelo menos 20 anos para entrar nos cofres da União.
Há críticas ao tempo médio de processo administrativo tributário, que dura cerca de oito anos, e o processo, no âmbito judicial, cerca de 12 anos.
Em audiência na quinta-feira (24), senadores, auditores fiscais e tributaristas debateram propostas para atualizar as leis que regulam o processo de recurso administrativo e judicial das multas aplicadas pela Receita Federal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
O órgão é alvo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado que investiga as irregularidades apontadas pela "Operação Zelotes", da Polícia Federal. A suspeita é de que empresas e escritórios de advocacia, servidores públicos e conselheiros do CARF manipulavam julgamentos e aplicavam multas menores a sonegadores de impostos. Segundo a Polícia Federal, os prejuízos podem ter ultrapassado R$ 6 bilhões.
No debate de quinta-feira, houve críticas ao tempo médio de processo administrativo tributário, que dura cerca de oito anos, e o processo, no âmbito judicial, cerca de 12 anos. Atualmente, tramitam mais de 100 mil processos, com R$ 540 bilhões em autuações contestadas, valor que supera em muito, por exemplo, o déficit previsto na proposta orçamentária para o próximo ano, que é de R$ 30,5 bilhões.
Encurtar o processo
As propostas para reaver esse dinheiro são muitas e vão desde concurso para seleção de conselheiros do CARF até a extinção do órgão. Mas todos que participaram da audiência concordaram que é preciso encurtar o tempo de análise dos processos:
“O CARF precisa de uma reforma, não há dúvida. O que temos é uma estrutura montada que não contribui com o Estado brasileiro. Os números estão aí. Ela prejudica o Estado brasileiro, a capacidade de arrecadação”, disse a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), relatora da CPI do CARF, que promoveu o debate de quinta.
Assim como Vanessa, o delegado da Receita Federal Gilson Michels considera ultrapassada a atual legislação sobre Execução Fiscal, que é de 1980. Segundo ele, há uma excessiva judicialização do processo administrativo:
“Não estou propondo que se crie uma limitação ao acesso ao Poder Judiciário, coisa que do ponto de vista da nossa Constituição é inviável. Estamos apenas dizendo o seguinte: o contribuinte pode ir ao Judiciário discutir o que quiser, desde que tenha previamente discutido isso na via administrativa. Com isso, teríamos uma valorização da decisão administrativa, uma facilitação, uma abreviação do trâmite em sede judicial”, defendeu.
Para Mário Pereira de Pinho Filho, segundo-vice-presidente do "Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil" (Sindifisco), é preciso valorizar o julgamento de primeira instância, que hoje ocorre no âmbito das delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Depois da decisão desses órgãos, cabe recurso ao CARF.
“A proposta do sindicato é de que a gente valorize o julgamento de primeira instância, que hoje ocorre no âmbito da Receita Federal, e que essa segunda instância venha exclusivamente para dirimir divergências, dando, dessa forma, muito mais celeridade para o processo administrativo”, propôs.
Desvios
Há críticas ao tempo médio de processo administrativo tributário, que dura cerca de oito anos, e o processo, no âmbito judicial, cerca de 12 anos.
Em audiência na quinta-feira (24), senadores, auditores fiscais e tributaristas debateram propostas para atualizar as leis que regulam o processo de recurso administrativo e judicial das multas aplicadas pela Receita Federal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
O órgão é alvo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado que investiga as irregularidades apontadas pela "Operação Zelotes", da Polícia Federal. A suspeita é de que empresas e escritórios de advocacia, servidores públicos e conselheiros do CARF manipulavam julgamentos e aplicavam multas menores a sonegadores de impostos. Segundo a Polícia Federal, os prejuízos podem ter ultrapassado R$ 6 bilhões.
No debate de quinta-feira, houve críticas ao tempo médio de processo administrativo tributário, que dura cerca de oito anos, e o processo, no âmbito judicial, cerca de 12 anos. Atualmente, tramitam mais de 100 mil processos, com R$ 540 bilhões em autuações contestadas, valor que supera em muito, por exemplo, o déficit previsto na proposta orçamentária para o próximo ano, que é de R$ 30,5 bilhões.
Encurtar o processo
As propostas para reaver esse dinheiro são muitas e vão desde concurso para seleção de conselheiros do CARF até a extinção do órgão. Mas todos que participaram da audiência concordaram que é preciso encurtar o tempo de análise dos processos:
“O CARF precisa de uma reforma, não há dúvida. O que temos é uma estrutura montada que não contribui com o Estado brasileiro. Os números estão aí. Ela prejudica o Estado brasileiro, a capacidade de arrecadação”, disse a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), relatora da CPI do CARF, que promoveu o debate de quinta.
Assim como Vanessa, o delegado da Receita Federal Gilson Michels considera ultrapassada a atual legislação sobre Execução Fiscal, que é de 1980. Segundo ele, há uma excessiva judicialização do processo administrativo:
“Não estou propondo que se crie uma limitação ao acesso ao Poder Judiciário, coisa que do ponto de vista da nossa Constituição é inviável. Estamos apenas dizendo o seguinte: o contribuinte pode ir ao Judiciário discutir o que quiser, desde que tenha previamente discutido isso na via administrativa. Com isso, teríamos uma valorização da decisão administrativa, uma facilitação, uma abreviação do trâmite em sede judicial”, defendeu.
Para Mário Pereira de Pinho Filho, segundo-vice-presidente do "Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil" (Sindifisco), é preciso valorizar o julgamento de primeira instância, que hoje ocorre no âmbito das delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Depois da decisão desses órgãos, cabe recurso ao CARF.
“A proposta do sindicato é de que a gente valorize o julgamento de primeira instância, que hoje ocorre no âmbito da Receita Federal, e que essa segunda instância venha exclusivamente para dirimir divergências, dando, dessa forma, muito mais celeridade para o processo administrativo”, propôs.
Desvios
O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Carlos Alberto Freitas Barreto, admitiu que o órgão apresenta fragilidades, que permitiram os desvios apontados pela "Operação Zelotes", deflagrada pela Polícia Federal no fim de março.
A investigação aponta que empresas e escritórios de advocacia, servidores públicos e conselheiros manipulavam julgamentos e aplicavam multas menores a sonegadores de impostos.
“Nós estamos vendo, a cada dia, avançar a análise sobre a causa estruturante do que levou aos problemas que nós hoje enxergamos no CARF e no próprio contencioso administrativo”, afirmou Barreto.
Mais do que apurar os desvios, a CPI tem como principal papel criar mecanismos para impedir que os malfeitos se repitam. A opinião é do senador Donizeti Nogueira (PT-TO), que presidiu a reunião:
“Saber se o cara roubou, se o cara cometeu crime, isso deixemos para a Polícia Federal, para o Ministério Público. Nós precisamos é dar conta de um novo marco regulatório que corrija isso e que nos coloque em condições de agilidade para fazer isso”, afirmou.
Para o chefe de gabinete do ministro da Fazenda, Rodrigo Pereira de Mello, tipificar “a venda de resultados nos julgamentos” já seria uma importante contribuição da CPI. “Tive basicamente a mesma resposta de todos os colegas especialistas em matéria penal a quem consultei, no sentido de que aquele que "vende" o resultado de um julgamento para terceiros não estaria [hoje], a priori, enquadrado em nenhuma tipificação penal”, anunciou."
FONTE: da Agência Senado. Transcrito no portal "Vermelho" (http://www.vermelho.org.br/noticia/270685-1).
A investigação aponta que empresas e escritórios de advocacia, servidores públicos e conselheiros manipulavam julgamentos e aplicavam multas menores a sonegadores de impostos.
“Nós estamos vendo, a cada dia, avançar a análise sobre a causa estruturante do que levou aos problemas que nós hoje enxergamos no CARF e no próprio contencioso administrativo”, afirmou Barreto.
Mais do que apurar os desvios, a CPI tem como principal papel criar mecanismos para impedir que os malfeitos se repitam. A opinião é do senador Donizeti Nogueira (PT-TO), que presidiu a reunião:
“Saber se o cara roubou, se o cara cometeu crime, isso deixemos para a Polícia Federal, para o Ministério Público. Nós precisamos é dar conta de um novo marco regulatório que corrija isso e que nos coloque em condições de agilidade para fazer isso”, afirmou.
Para o chefe de gabinete do ministro da Fazenda, Rodrigo Pereira de Mello, tipificar “a venda de resultados nos julgamentos” já seria uma importante contribuição da CPI. “Tive basicamente a mesma resposta de todos os colegas especialistas em matéria penal a quem consultei, no sentido de que aquele que "vende" o resultado de um julgamento para terceiros não estaria [hoje], a priori, enquadrado em nenhuma tipificação penal”, anunciou."
FONTE: da Agência Senado. Transcrito no portal "Vermelho" (http://www.vermelho.org.br/noticia/270685-1).
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