DIDATICAMENTE, DAMOUS EXPLICA POR QUE O IMPEACHMENT ATUAL É GOLPE
"Ex-presidente da OAB-RJ, deputado federal pelo PT-RJ destaca que, "ao contrário do que dizem, o impeachment não é um processo estritamente político. É também e, sobretudo, um julgamento jurídico". "Alguns sustentam que, como o impeachment está previsto na Constituição, não é o caso de golpe. Ledo engano. Se inexistir a prática de uma das hipóteses de crime de responsabilidade previstas na Constituição, é golpe sim", afirma
Do "Brasil 247"
O advogado e deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) explica, didaticamente, em artigo na "Folha" no sábado 12, por que o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff "é um golpe disfarçado".
"Ao contrário do que dizem, o impeachment não é um processo estritamente político. É também e, sobretudo, um julgamento jurídico. Dizer simplesmente que é uma 'questão política' significa rebaixá-lo a um jogo de vale-tudo, onde o Congresso poderia julgar contra a Constituição", destaca.
O ex-presidente da OAB-RJ lembra que, no regime de governo presidencialista, como é o nosso, o presidente "só pode ser destituído do cargo pela prática direta e dolosa de ato tipificado na lei como crime de responsabilidade. Ou crime comum, o que não vem ao caso."
"E isso nos leva à outra conclusão: alguns sustentam que, como o impeachment está previsto na Constituição, não é o caso de golpe. Ledo engano. Se inexistir a prática de uma das hipóteses de crime de responsabilidade previstas na Constituição, é golpe sim", afirma ele.
Ele sustenta ainda que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), "violou o devido processo legal" ao usurpar competência do plenário ao admitir o pedido; ao violar o contraditório e a ampla defesa ao não ouvir a defesa da presidente Dilma; e ao ter praticado o ato "em desvio de finalidade, já que o fez por retaliação."
E destaca para o fato de que "as pedaladas fiscais", argumento utilizado para a deposição de Dilma, "é improcedente".
Leia aqui [ou a seguir] a íntegra:
Dilma cometeu crime de responsabilidade? Não
UM GOLPE DISFARÇADO
"Respondo sem qualquer hesitação: é tentativa de golpe parlamentar a tramitação do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.
A primeira premissa é a de que a soberania popular deve ser respeitada. Não custa lembrar que a investidura no mandato presidencial tem status constitucional de cláusula pétrea.
Nosso regime de governo é presidencialista. Nele, o presidente eleito exerce as funções de chefe de Estado e chefe de governo de forma concomitante. Só pode ser destituído do cargo pela prática direta e dolosa de ato tipificado na lei como crime de responsabilidade. Ou crime comum, o que não vem ao caso.
Apenas os sistemas parlamentaristas permitem que o chefe de governo (primeiro-ministro) seja destituído por razões estritamente políticas.
Uma última premissa: ao contrário do que dizem, o impeachment não é um processo estritamente político. É também e, sobretudo, um julgamento jurídico. Dizer simplesmente que é uma "questão política" significa rebaixá-lo a um jogo de vale-tudo, onde o Congresso poderia julgar contra a Constituição.
E isso nos leva à outra conclusão: alguns sustentam que, como o impeachment está previsto na Constituição, não é o caso de golpe. Ledo engano. Se inexistir a prática de uma das hipóteses de crime de responsabilidade previstas na Constituição, é golpe sim.
O pedido que ora tramita na Câmara é juridicamente inepto. A petição inicial oferece um mosaico de fatos desconexos. Não há qualquer fato, ao menos em tese, atribuível a ela que possa ser tipificado como crime de responsabilidade.
Procedimentalmente, foi violado o devido processo legal: o presidente da Câmara usurpou competência do plenário ao admitir o pedido; violou o contraditório e a ampla defesa ao não intimar previamente a presidente Dilma; por fim, praticou o ato em desvio de finalidade, já que o fez por retaliação.
Sobre as chamadas "pedaladas fiscais",o argumento é improcedente. Fatos praticados em mandato anterior não podem fundamentar impedimento de mandato posterior.
Igualmente vã é a tentativa de argumentar que as tais "pedaladas" também foram praticadas em 2015, pois o Congresso aprovou a mudança da meta fiscal, autorizando um déficit de até R$ 119,9 bilhões.
Ainda que assim não fosse, no mérito o argumento também não prospera. O que se chama de "pedaladas" consiste em mero adiantamento de pagamento de benefícios sociais por bancos públicos, prática largamente utilizada no Brasil há décadas por todas as esferas de governo e sempre chanceladas pelos Tribunais de Contas.
Dessa forma, o TCU (Tribunal de Contas da União) jamais poderia ter considerado ilegais as contas de 2014, a bem da segurança jurídica. Poderia, no máximo, sinalizar que tais práticas contábeis não seriam mais aceitas no futuro.
Por fim, a competência para o julgamento das contas do governo é do Congresso Nacional, que ainda não as julgou em relação ao exercício de 2014. Mais uma razão, portanto, para que tal fato não possa ser considerado para fins de impeachment.
A presidente Dilma é reconhecidamente honesta. Não furtou, não roubou, nem embolsou dinheiro do povo. Assim como não depositou dinheiro ilícito na Suíça.
Por essas razões apontadas, não basta que o processo de impeachment seja em tese previsto pela Constituição do país. Se ele for à frente mesmo diante da ausência de seus pressupostos, teremos simplesmente um golpe, ainda que disfarçado, escondido sob o nome impeachment.
FONTE: escrito por WADIH DAMOUS, 59, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil sessão Rio de Janeiro - OAB/RJ, é deputado federal (PT-RJ). Artigo publicado na "Folha de São Paulo" e transcrito e comentado no portal "Brasil 247" (http://www.brasil247.com/pt/247/rio247/209255/Didaticamente-Damous-explica-por-que-o-impeachment-atual-%C3%A9-golpe.htm) e (http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2015/12/1718167-dilma-cometeu-crime-de-responsabilidade-nao.shtml).
"Ao contrário do que dizem, o impeachment não é um processo estritamente político. É também e, sobretudo, um julgamento jurídico. Dizer simplesmente que é uma 'questão política' significa rebaixá-lo a um jogo de vale-tudo, onde o Congresso poderia julgar contra a Constituição", destaca.
O ex-presidente da OAB-RJ lembra que, no regime de governo presidencialista, como é o nosso, o presidente "só pode ser destituído do cargo pela prática direta e dolosa de ato tipificado na lei como crime de responsabilidade. Ou crime comum, o que não vem ao caso."
"E isso nos leva à outra conclusão: alguns sustentam que, como o impeachment está previsto na Constituição, não é o caso de golpe. Ledo engano. Se inexistir a prática de uma das hipóteses de crime de responsabilidade previstas na Constituição, é golpe sim", afirma ele.
Ele sustenta ainda que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), "violou o devido processo legal" ao usurpar competência do plenário ao admitir o pedido; ao violar o contraditório e a ampla defesa ao não ouvir a defesa da presidente Dilma; e ao ter praticado o ato "em desvio de finalidade, já que o fez por retaliação."
E destaca para o fato de que "as pedaladas fiscais", argumento utilizado para a deposição de Dilma, "é improcedente".
Leia aqui [ou a seguir] a íntegra:
Dilma cometeu crime de responsabilidade? Não
UM GOLPE DISFARÇADO
"Respondo sem qualquer hesitação: é tentativa de golpe parlamentar a tramitação do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.
A primeira premissa é a de que a soberania popular deve ser respeitada. Não custa lembrar que a investidura no mandato presidencial tem status constitucional de cláusula pétrea.
Nosso regime de governo é presidencialista. Nele, o presidente eleito exerce as funções de chefe de Estado e chefe de governo de forma concomitante. Só pode ser destituído do cargo pela prática direta e dolosa de ato tipificado na lei como crime de responsabilidade. Ou crime comum, o que não vem ao caso.
Apenas os sistemas parlamentaristas permitem que o chefe de governo (primeiro-ministro) seja destituído por razões estritamente políticas.
Uma última premissa: ao contrário do que dizem, o impeachment não é um processo estritamente político. É também e, sobretudo, um julgamento jurídico. Dizer simplesmente que é uma "questão política" significa rebaixá-lo a um jogo de vale-tudo, onde o Congresso poderia julgar contra a Constituição.
E isso nos leva à outra conclusão: alguns sustentam que, como o impeachment está previsto na Constituição, não é o caso de golpe. Ledo engano. Se inexistir a prática de uma das hipóteses de crime de responsabilidade previstas na Constituição, é golpe sim.
O pedido que ora tramita na Câmara é juridicamente inepto. A petição inicial oferece um mosaico de fatos desconexos. Não há qualquer fato, ao menos em tese, atribuível a ela que possa ser tipificado como crime de responsabilidade.
Procedimentalmente, foi violado o devido processo legal: o presidente da Câmara usurpou competência do plenário ao admitir o pedido; violou o contraditório e a ampla defesa ao não intimar previamente a presidente Dilma; por fim, praticou o ato em desvio de finalidade, já que o fez por retaliação.
Sobre as chamadas "pedaladas fiscais",o argumento é improcedente. Fatos praticados em mandato anterior não podem fundamentar impedimento de mandato posterior.
Igualmente vã é a tentativa de argumentar que as tais "pedaladas" também foram praticadas em 2015, pois o Congresso aprovou a mudança da meta fiscal, autorizando um déficit de até R$ 119,9 bilhões.
Ainda que assim não fosse, no mérito o argumento também não prospera. O que se chama de "pedaladas" consiste em mero adiantamento de pagamento de benefícios sociais por bancos públicos, prática largamente utilizada no Brasil há décadas por todas as esferas de governo e sempre chanceladas pelos Tribunais de Contas.
Dessa forma, o TCU (Tribunal de Contas da União) jamais poderia ter considerado ilegais as contas de 2014, a bem da segurança jurídica. Poderia, no máximo, sinalizar que tais práticas contábeis não seriam mais aceitas no futuro.
Por fim, a competência para o julgamento das contas do governo é do Congresso Nacional, que ainda não as julgou em relação ao exercício de 2014. Mais uma razão, portanto, para que tal fato não possa ser considerado para fins de impeachment.
A presidente Dilma é reconhecidamente honesta. Não furtou, não roubou, nem embolsou dinheiro do povo. Assim como não depositou dinheiro ilícito na Suíça.
Por essas razões apontadas, não basta que o processo de impeachment seja em tese previsto pela Constituição do país. Se ele for à frente mesmo diante da ausência de seus pressupostos, teremos simplesmente um golpe, ainda que disfarçado, escondido sob o nome impeachment.
FONTE: escrito por WADIH DAMOUS, 59, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil sessão Rio de Janeiro - OAB/RJ, é deputado federal (PT-RJ). Artigo publicado na "Folha de São Paulo" e transcrito e comentado no portal "Brasil 247" (http://www.brasil247.com/pt/247/rio247/209255/Didaticamente-Damous-explica-por-que-o-impeachment-atual-%C3%A9-golpe.htm) e (http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2015/12/1718167-dilma-cometeu-crime-de-responsabilidade-nao.shtml).
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