A estratégia jurídica do PT contra o impeachment de Dilma
Por Cíntia Alves, no "Jornal GGN"
"São três as objeções iniciais do partido: primeiro, Cunha praticou abuso de poder e desvio de finalidade; segundo, o STF ainda tem de decidir sobre rito do processo e, terceiro, não tem crime fiscal
Enquanto o primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara lê a íntegra do pedido de impeachment contra Dilma Rousseff (PT) no plenário da Casa, na tarde de quinta (3), lideranças petistas discutem as estratégias jurídicas que levarão adiante na tentativa de barrar o processo com ajuda do Supremo Tribunal Federal. Até agora, são três as principais objeções da bancada em estudo: o rito, o mérito da denúncia e a legalidade da ação de Cunha.
1 - O rito do impeachment
No primeiro caso, o PT entende que nem a Constituição nem a Lei nº 1.079/1950 dão ao presidente da Câmara o poder de acolher sozinho o pedido de impeachment. Essa prerrogativa consta no Regimento Interno da Câmara, e Eduardo Cunha até elaborou um “manual do impeachment” com base nele, mas duas liminares do Supremo Tribunal Federal já suspenderam seu efeito, forçando o peemedebista a revogar o rito criado por ele mesmo.
Segundo o Supremo, a lei que rege o impeachment é antiga e deixou um vácuo sobre os trâmites. Por isso, as liminares suspenderam o manual estabelecido por Cunha e a Corte ainda deve se pronunciar sobre o assunto. Até lá, na visão do PT, não está claro se Cunha pode dar encaminhamento a pedidos de impeachment.
2 - O mérito da denúncia
Quanto ao mérito, há vários pontos a serem atacados pelo PT. Primeiro, o pedido de impeachment, que data de setembro, fala em “pedaladas fiscais” em 2014 e 2015. Os supostos crimes fiscais deste ano teriam ocorrido a partir de decretos de Dilma que viabilizaram a execução de despesas sem autorização do Congresso, e em desrespeito à previsão orçamentária. Mas a partir do momento em que a alteração da meta fiscal deste ano foi aprovada, na quarta (2), as ações de Dilma teriam sido normatizadas.
A Comissão Especial da OAB criada para dar parecer sobre impeachment também teria entendido que o mérito do pedido é inconstitucional, se levadas em consideração as pedaladas de 2014. Até porque a condenação das pedaladas foi dada pelo Tribunal de Contas da União, órgão assessório do Legislativo. Sem a análise desse parecer pelo Congresso, o parecer não tem validade jurídica.
Além disso, as pedaladas condenadas pelo TCU dizem respeito a ações do mandato anterior, e a lei diz que a presidente não pode ser responsabilizada por elas agora. Por fim, segundo a OAB, as supostas irregularidades atribuídas à Dilma não indicam grave comportamento pessoal da petista. O próprio Cunha já havia dito que as pedaladas de 2014 não configuram motivo para impeachment.
3 - Abuso de poder e desvio de finalidade
Para o PT, está mais do que claro que o presidente da Câmara recebeu o pedido de impeachment em retaliação ao governo, configurando abuso de poder. O anúncio de Cunha ocorreu poucos horas após a bancada petista ter anunciado, na quarta (2), que iria votar pela continuidade do processo de cassação do peemedebista no Conselho de Ética, por pedido motivado pelas revelações da Lava Jato.
O partido vai sustentar que Cunha abriu mão de se pautar pela solidez jurídica e constitucional do instituto do impeachment para usar o processo para “vingança pessoal”, com a finalidade de evitar sua cassação no Conselho de Ética. Deflagrando o impeachment, Cunha desviou a atenção da crise política em que está inserido para a presidente da República, que tem de lidar com a repercussão das acusações de crime de responsabilidade fiscal."
FONTE: escrito por Cíntia Alves, no "Jornal GGN" (http://jornalggn.com.br/noticia/a-estrategia-juridica-do-pt-contra-o-impeachment-de-dilma).
Por Cíntia Alves, no "Jornal GGN"
"São três as objeções iniciais do partido: primeiro, Cunha praticou abuso de poder e desvio de finalidade; segundo, o STF ainda tem de decidir sobre rito do processo e, terceiro, não tem crime fiscal
Enquanto o primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara lê a íntegra do pedido de impeachment contra Dilma Rousseff (PT) no plenário da Casa, na tarde de quinta (3), lideranças petistas discutem as estratégias jurídicas que levarão adiante na tentativa de barrar o processo com ajuda do Supremo Tribunal Federal. Até agora, são três as principais objeções da bancada em estudo: o rito, o mérito da denúncia e a legalidade da ação de Cunha.
1 - O rito do impeachment
No primeiro caso, o PT entende que nem a Constituição nem a Lei nº 1.079/1950 dão ao presidente da Câmara o poder de acolher sozinho o pedido de impeachment. Essa prerrogativa consta no Regimento Interno da Câmara, e Eduardo Cunha até elaborou um “manual do impeachment” com base nele, mas duas liminares do Supremo Tribunal Federal já suspenderam seu efeito, forçando o peemedebista a revogar o rito criado por ele mesmo.
Segundo o Supremo, a lei que rege o impeachment é antiga e deixou um vácuo sobre os trâmites. Por isso, as liminares suspenderam o manual estabelecido por Cunha e a Corte ainda deve se pronunciar sobre o assunto. Até lá, na visão do PT, não está claro se Cunha pode dar encaminhamento a pedidos de impeachment.
2 - O mérito da denúncia
Quanto ao mérito, há vários pontos a serem atacados pelo PT. Primeiro, o pedido de impeachment, que data de setembro, fala em “pedaladas fiscais” em 2014 e 2015. Os supostos crimes fiscais deste ano teriam ocorrido a partir de decretos de Dilma que viabilizaram a execução de despesas sem autorização do Congresso, e em desrespeito à previsão orçamentária. Mas a partir do momento em que a alteração da meta fiscal deste ano foi aprovada, na quarta (2), as ações de Dilma teriam sido normatizadas.
A Comissão Especial da OAB criada para dar parecer sobre impeachment também teria entendido que o mérito do pedido é inconstitucional, se levadas em consideração as pedaladas de 2014. Até porque a condenação das pedaladas foi dada pelo Tribunal de Contas da União, órgão assessório do Legislativo. Sem a análise desse parecer pelo Congresso, o parecer não tem validade jurídica.
Além disso, as pedaladas condenadas pelo TCU dizem respeito a ações do mandato anterior, e a lei diz que a presidente não pode ser responsabilizada por elas agora. Por fim, segundo a OAB, as supostas irregularidades atribuídas à Dilma não indicam grave comportamento pessoal da petista. O próprio Cunha já havia dito que as pedaladas de 2014 não configuram motivo para impeachment.
3 - Abuso de poder e desvio de finalidade
Para o PT, está mais do que claro que o presidente da Câmara recebeu o pedido de impeachment em retaliação ao governo, configurando abuso de poder. O anúncio de Cunha ocorreu poucos horas após a bancada petista ter anunciado, na quarta (2), que iria votar pela continuidade do processo de cassação do peemedebista no Conselho de Ética, por pedido motivado pelas revelações da Lava Jato.
O partido vai sustentar que Cunha abriu mão de se pautar pela solidez jurídica e constitucional do instituto do impeachment para usar o processo para “vingança pessoal”, com a finalidade de evitar sua cassação no Conselho de Ética. Deflagrando o impeachment, Cunha desviou a atenção da crise política em que está inserido para a presidente da República, que tem de lidar com a repercussão das acusações de crime de responsabilidade fiscal."
FONTE: escrito por Cíntia Alves, no "Jornal GGN" (http://jornalggn.com.br/noticia/a-estrategia-juridica-do-pt-contra-o-impeachment-de-dilma).
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