Coisa feia! Avança o golpismo movido, de novo, por grandes interesses antinacionais escusos e com apoio dos 5ª colunas "brasileiros"(?)
Advogado de FHC confirma que solicitou parecer sobre 'impeachment'
[OBSERVAÇÃO deste blog 'democracia&política':
Para alcançar o objetivo prometido (gratuitamente?) desde 2010 pelo PSDB à petrolífera norte-americana Chevron (comprometimento expresso pelo então candidato tucano à Presidência, José Serra), de tirar a Petrobras do pré-sal eliminando o modelo de partilha, promessa constante em telegrama secreto da Embaixada dos EUA ao governo norte-americano trazido à público pelo Wikileaks, é preciso o impeachment da Presidente Dilma e retirar o PT do poder.
Como não conseguiram isso nas urnas em 2010 e 2014, cresceu o desespero para alcançar esses dois objetivos de qualquer maneira (talvez, por intensificação da cobrança dos mentores externos, aproveitando o êxito já alcançado nos ataques e nos estragos à Petrobras).
Primeiro, logo após a eleição de Dilma, tentaram o impeachment com a rejeição das contas de campanha de Dilma:
Logo a seguir, tentaram insuflar o golpe militar, com apoio nas passeatas até do pretenso vice de Aécio, Aloysio Nunes.
Como essa estratégia não recebeu apoio popular, nem das Forças Armadas, as tentativas posteriores têm sido de "golpe paraguaio", conduzido pelo Congresso e pelo Judiciário (que se mostrou surpreendentemente colaborativo com o PSDB e a mídia na AP 470-mensalão).
A mídia, nem preciso mencionar, é ardorosa apoiadora e pautadora dessas iniciativas para retorno da direita ao poder por qualquer meio.
"Cai por terra o parecer do jurista Ives Gandra, produzido a pedido de um advogado do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que vê condições jurídicas para um impeachment da presidente Dilma Rousseff. A tese defendida por Gandra está errada, é o que dizem Lenio Streck (ex-procurador de Justiça, professor e advogado), Marcelo Cattoni (doutor em Direito e professor da UFMG) e Martonio Mont’Alverne Barreto Lima (doutor em Direito e professor da Unifor-CE). Eles apontam que a tese defendida por Gandra é inconstitucional, pois usa elementos jurídicos para justificar uma decisão política e citam ainda o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Moreira Alves, segundo quem "um processo de impeachment não é o espaço onde tudo é possível".
Do Conjur
Onde está o curto-circuito no argumento do professor Gandra? Observemos como nem é necessário lançar mão de grandes compêndios sobre a matéria. Vários leitores da "ConJur" mataram a charada. O comentarista G. Santos (serventuário) escreveu: “O Professor mistura lei de improbidade com lei de crimes de responsabilidade. Lança mão do vago art. 9º, 3, da Lei 1079/50 para justificar seu parecer de que se admite crime de responsabilidade culposo, e, pior, chega a afirmar que o art. 85, V da CF seria autoaplicável! Só que o parágrafo único do mesmo artigo é expresso ao prescrever que "Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento".
E complementa o nosso leitor conjurista: “A parte final do parecer é assustadora. Quando o Professor vai ‘aos fatos’, não consegue disfarçar sua parcialidade, concluindo que está caracterizado crime de responsabilidade culposo, e fundamenta no art. 11 da Lei de Improbidade!
Da mesma forma, não dá para querer interpretar o art. 85 da CF a partir da Lei 8.429/92, que é lei derivada da Constituição, mas apenas o contrário, o que não leva a conclusão alguma a respeito do cometimento de crime. Concluo que há no douto parecer forte carga ideológica que acaba por sacrificar a técnica jurídica. Não sei se prevalecerá, se persuadirá os políticos e a comunidade jurídica em geral. A conferir.” Bingo, JSilva.
Finalmente, o comentarista Hélder Braulino, com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra que somente os tipos do artigo 10 admitem civilmente a forma culposa. O crime culposo exige previsão na lei e não pode ser implícito. A omissão da Lei 1.079/50 vem seguida do advérbio "dolosamente" e a não responsabilização dos subordinados se dá "de forma manifesta (artigo 9º, incisos 1 e 3). O que se diz por "manifesto" é incompatível com qualquer das modalidades da culpa (imperícia, negligência ou imprudência). A governanta não os pune mesmo quando atuam de forma "manifesta". O que vem a significar "forma manifesta" afasta a figura culposa. O leitor Hélder encerra mostrando que a omissão mencionada na Lei de Improbidade é, mesmo, dolosa.
Portanto, só com os argumentos dos leitores da "ConJur" já é suficiente contestar o parecer do ilustre professor. Por isso, este artigo é uma pequena homenagem aos leitores, para mostrar como uma tese desse jaez “bate” na comunidade jurídica. Bate e rebate. Os leitores já bem demonstraram isso. Parabéns aos comentaristas da "ConJur", que dia a dia se aprimoram.
De todo modo, numa palavra final, gostaríamos de trazer a lume o que disse o ministro José Carlos Moreira Alves, quando do julgamento do MS 21.689-DF: um processo de impeachment não é o espaço onde tudo é possível. Bingo, ministro Moreira Alves!
Podemos ser contra ou a favor da presidente. Podemos dela gostar ou desgostar. Mas, na hora de discutirmos uma coisa importante como é o impeachment, temos de colocar de lado os nossos pré-juízos, fazendo uma epoché. Afinal, somos juristas para quê?"
FONTE da complementação: jornal digital "Brasil 247" (http://www.brasil247.com/pt/247/poder/169032/Juristas-enterram-parecer-de-Ives-Gandra-e-FHC.htm). [Título, imagens do google e trechos entre colchetes acrescentados por este blog 'democracia&política'].
[OBSERVAÇÃO deste blog 'democracia&política':
Para alcançar o objetivo prometido (gratuitamente?) desde 2010 pelo PSDB à petrolífera norte-americana Chevron (comprometimento expresso pelo então candidato tucano à Presidência, José Serra), de tirar a Petrobras do pré-sal eliminando o modelo de partilha, promessa constante em telegrama secreto da Embaixada dos EUA ao governo norte-americano trazido à público pelo Wikileaks, é preciso o impeachment da Presidente Dilma e retirar o PT do poder.
Como não conseguiram isso nas urnas em 2010 e 2014, cresceu o desespero para alcançar esses dois objetivos de qualquer maneira (talvez, por intensificação da cobrança dos mentores externos, aproveitando o êxito já alcançado nos ataques e nos estragos à Petrobras).
Primeiro, logo após a eleição de Dilma, tentaram o impeachment com a rejeição das contas de campanha de Dilma:
Logo a seguir, tentaram insuflar o golpe militar, com apoio nas passeatas até do pretenso vice de Aécio, Aloysio Nunes.
Como essa estratégia não recebeu apoio popular, nem das Forças Armadas, as tentativas posteriores têm sido de "golpe paraguaio", conduzido pelo Congresso e pelo Judiciário (que se mostrou surpreendentemente colaborativo com o PSDB e a mídia na AP 470-mensalão).
A mídia, nem preciso mencionar, é ardorosa apoiadora e pautadora dessas iniciativas para retorno da direita ao poder por qualquer meio.
No último domingo (1), o ex-presidente tucano Fernando Henrique Cardoso, com seu maneirismo cínico e evidente hipocrisia, pois seu governo tem histórico nada louvável, lançou nova linha-de-ação de golpe via Judiciário, respaldada em parecer jurídico de Yves Gandra.
Ontem (4), o senador José Serra voltou a lutar, em entrevista ao jornal autodeclarado tucano ‘O Estado de S. Paulo’, para cumprir seu compromisso com os EUA/Chevron. Vejamos trecho de artigo do hoje no jornal "Brasil 247":
"SERRA DEFENDE REVISÃO DO MODELO DO PRÉ-SAL
Senador tucano, José Serra critica a diversificação ‘excessiva’ da Petrobras e defende que estatal venda ativos que dão prejuízo: “Tem que começar pela revisão do modelo do pré-sal: retirar a obrigatoriedade de a empresa estar presente em todos os poços, ser a operadora única dos consórcios e ter que suportar os custos mais altos da política de conteúdo nacional”.
Ontem (4), o senador José Serra voltou a lutar, em entrevista ao jornal autodeclarado tucano ‘O Estado de S. Paulo’, para cumprir seu compromisso com os EUA/Chevron. Vejamos trecho de artigo do hoje no jornal "Brasil 247":
"SERRA DEFENDE REVISÃO DO MODELO DO PRÉ-SAL
Senador tucano, José Serra critica a diversificação ‘excessiva’ da Petrobras e defende que estatal venda ativos que dão prejuízo: “Tem que começar pela revisão do modelo do pré-sal: retirar a obrigatoriedade de a empresa estar presente em todos os poços, ser a operadora única dos consórcios e ter que suportar os custos mais altos da política de conteúdo nacional”.
Vejamos, a seguir, postagem sobre a mencionada nova tentativa do ardiloso FHC]:
Advogado de FHC confirma que solicitou parecer sobre 'impeachment'
"O advogado de Fernando Henrique Cardoso/PSDB pediu ao jurista Ives Gandra o parecer que aponta fundamentos para possível impeachment da presidenta Dilma Rousseff, aponta o próprio advogado José de Oliveira Costa, que deu uma entrevista à "Folha de S.Paulo" confirmando ter feito o pedido bem como afirmou trabalhar para FHC e fazer parte do Instituto FHC.
No parecer, Ives Gandra afirma que os crimes culposos de imperícia, omissão e negligência estão caracterizados na conduta de Dilma, tanto quando foi presidenta do Conselho da Petrobras, quanto agora como presidenta da República. Segundo ele, o documento é “absolutamente técnico”. "Para mim, é indiferente se o cliente é o Fernando Henrique Cardoso ou uma empreiteira", se justificou, enquanto se sabe que um parecer dele custa mais de R$ 100 mil.
Ives Gandra ressalta que, apesar dos aspectos jurídicos, a decisão do impeachment é sempre política, pois cabe somente aos parlamentares analisar a admissão e o mérito. Ele lembra do caso de Fernando Collor de Mello, que sofreu o impeachment por decisão dos parlamentares, mas que depois foi absolvido pelo Supremo Tribunal Federal. A corte não encontrou nexo causal para justificar sua condenação, entre os fatos alegados e eventuais benefícios auferidos no governo.
Segundo ele, o texto constitucional não discute se a pessoa é honesta ou se houve má-fé. Ele afirma que a Constituição não fala propriamente de atos de improbidade, mas atos contra a probidade de administração. Para ele, culposos ou dolosos, atos que são contra a probidade da administração podem gerar o processo político de impeachment.
Em artigo publicado no fim de semana, FHC explicitou suas intenções. Disse que o trabalho que antes era feito pelos militares, para remover governos, hoje cabe ao Poder Judiciário. No texto, FHC defendeu a punição aos mais altos hierarcas do país.
O advogado de FHC diz que encomendou o parecer a partir de uma dúvida que surgiu numa reunião: "Juridicamente é possível iniciar um processo de impeachment por responsabilidade civil, ou seja, por culpa?" Segundo ele, a peça seria usada se "algum cliente" tivesse interesse por essa mesma dúvida.
Com a adesão do ex-presidente ao golpismo, fica claro que a oposição raivosa vai lançar todas as suas armas para não deixar uma presidenta eleita democraticamente pelo povo, [no novo governo] pouco menos três meses, governar."
FONTE: da redação do portal "Vermelho" (http://www.vermelho.org.br/noticia/258314-1).[Imagens do google e legenda acrescentados por este blog 'democracia&política'].
COMPLEMENTAÇÃO
JURISTAS ENTERRAM PARECER DE IVES GANDRA E FHC
Advogado de FHC confirma que solicitou parecer sobre 'impeachment'
"O advogado de Fernando Henrique Cardoso/PSDB pediu ao jurista Ives Gandra o parecer que aponta fundamentos para possível impeachment da presidenta Dilma Rousseff, aponta o próprio advogado José de Oliveira Costa, que deu uma entrevista à "Folha de S.Paulo" confirmando ter feito o pedido bem como afirmou trabalhar para FHC e fazer parte do Instituto FHC.
No parecer, Ives Gandra afirma que os crimes culposos de imperícia, omissão e negligência estão caracterizados na conduta de Dilma, tanto quando foi presidenta do Conselho da Petrobras, quanto agora como presidenta da República. Segundo ele, o documento é “absolutamente técnico”. "Para mim, é indiferente se o cliente é o Fernando Henrique Cardoso ou uma empreiteira", se justificou, enquanto se sabe que um parecer dele custa mais de R$ 100 mil.
Ives Gandra ressalta que, apesar dos aspectos jurídicos, a decisão do impeachment é sempre política, pois cabe somente aos parlamentares analisar a admissão e o mérito. Ele lembra do caso de Fernando Collor de Mello, que sofreu o impeachment por decisão dos parlamentares, mas que depois foi absolvido pelo Supremo Tribunal Federal. A corte não encontrou nexo causal para justificar sua condenação, entre os fatos alegados e eventuais benefícios auferidos no governo.
Segundo ele, o texto constitucional não discute se a pessoa é honesta ou se houve má-fé. Ele afirma que a Constituição não fala propriamente de atos de improbidade, mas atos contra a probidade de administração. Para ele, culposos ou dolosos, atos que são contra a probidade da administração podem gerar o processo político de impeachment.
Em artigo publicado no fim de semana, FHC explicitou suas intenções. Disse que o trabalho que antes era feito pelos militares, para remover governos, hoje cabe ao Poder Judiciário. No texto, FHC defendeu a punição aos mais altos hierarcas do país.
O advogado de FHC diz que encomendou o parecer a partir de uma dúvida que surgiu numa reunião: "Juridicamente é possível iniciar um processo de impeachment por responsabilidade civil, ou seja, por culpa?" Segundo ele, a peça seria usada se "algum cliente" tivesse interesse por essa mesma dúvida.
Com a adesão do ex-presidente ao golpismo, fica claro que a oposição raivosa vai lançar todas as suas armas para não deixar uma presidenta eleita democraticamente pelo povo, [no novo governo] pouco menos três meses, governar."
FONTE: da redação do portal "Vermelho" (http://www.vermelho.org.br/noticia/258314-1).[Imagens do google e legenda acrescentados por este blog 'democracia&política'].
COMPLEMENTAÇÃO
JURISTAS ENTERRAM PARECER DE IVES GANDRA E FHC
"Cai por terra o parecer do jurista Ives Gandra, produzido a pedido de um advogado do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que vê condições jurídicas para um impeachment da presidente Dilma Rousseff. A tese defendida por Gandra está errada, é o que dizem Lenio Streck (ex-procurador de Justiça, professor e advogado), Marcelo Cattoni (doutor em Direito e professor da UFMG) e Martonio Mont’Alverne Barreto Lima (doutor em Direito e professor da Unifor-CE). Eles apontam que a tese defendida por Gandra é inconstitucional, pois usa elementos jurídicos para justificar uma decisão política e citam ainda o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Moreira Alves, segundo quem "um processo de impeachment não é o espaço onde tudo é possível".
Do Conjur
O parecer do jurista Ives Gandra que aponta a possibilidade jurídica de impeachment da presidente Dilma Rousseff está errado. É o que dizem Lenio Streck, ex-procurador de Justiça, professor e advogado; Marcelo Cattoni, doutor em Direito e professor da UFMG; e Martonio Mont’Alverne Barreto Lima, doutor em Direito e professor da Unifor-CE.
Em artigo enviado à revista eletrônica "Consultor Jurídico", eles apontam que a tese defendida por Gandra é inconstitucional, pois usa elementos jurídicos para justificar uma decisão política. O artigo cita ainda o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Moreira Alves, segundo quem "um processo de impeachment não é o espaço onde tudo é possível".
Leia o artigo:
"O jurista Ives Gandra elaborou parecer, dado a público, sustentando existirem elementos jurídicos para o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Diz o professor que “apesar dos aspectos jurídicos, a decisão do impeachment é sempre política, pois cabe somente aos parlamentares analisar a admissão e o mérito”. Diz, em síntese, que é possível o impeachment porque haveria improbidade administrativa prevista no inciso V, do artigo 85, da Constituição Federal: “o dolo nesse caso não é necessário”. Mais: “Quando, na administração pública, o agente público permite que toda a espécie de falcatruas sejam realizadas sob sua supervisão ou falta de supervisão, caracteriza-se a atuação negligente e a improbidade administrativa por culpa. Quem é pago pelo cidadão para bem gerir a coisa pública e permite seja dilapidada por atos criminosos, é claramente negligente e deve responder por esses atos”.
Para resumir ainda mais, Ives Gandra quis dizer que comete o crime de improbidade por omissão quem se omite em conhecer o que está ocorrendo com seus subordinados, permitindo que haja desvios de recursos da sociedade para fins ilícitos. Simples assim.
É [como se] o relatório, poderíamos assim dizer, fosse uma sentença.
Preliminarmente, é necessário deixar claro que falar sobre impeachment de um(a) presidente da República de um país de 200 milhões de habitantes não é um ato de torcida. Ou se faz um parecer técnico, suspendendo os seus pré-juízos (Vor-urteil) ou se elabora uma opinião comprometida ideologicamente. Mas daí tem de assumir que não é técnico. O que não dá para fazer é misturar as duas coisas: sob a aparência da tecnicidade, um parecer comprometido. Vários leitores da "ConJur" detectaram bem esse problema no parecer do ilustre professor paulista.
De todo modo, vamos falar um pouco sobre isso. Afinal, existe literatura jurídica (doutrina e jurisprudência) que confortam facilmente uma tese contrária à do parecerista.
Já de saída, ao dizer que há argumentos jurídicos para sustentar uma tese política, Gandra mistura alhos com bugalhos. No caso, Gandra usa a política como elemento predador do direito. Aliás, o Direito tem de se cuidar dos inúmeros predadores exógenos e endógenos. Os principais predadores exógenos são: a política, a moral e a economia. O direito não pode ser reduzido, sem as devidas mediações institucionais a um mero instrumento à disposição da política. Além disso, há um sério problema de teoria da constituição no argumento do parecerista. Ele talvez compreenda mal o papel da Constituição democrática. Pois se, de um ponto de vista sistêmico, a Constituição é um acoplamento estrutural entre direito e política, isso pressupõe, por um lado, uma diferenciação funcional entre direito e política e, por outro, prestações entre ambos os sistemas, de tal forma que o direito legitime a política e esta garanta efetividade ao direito. Assim, a Constituição é parâmetro de validade para o direito e de legitimidade para a política.
Para além de um ponto de vista sistêmico ou funcionalista, do ponto de vista da teoria da ação a Constituição é a expressão, no tempo, de um compromisso entre as forças políticos sociais, não resta dúvida. Mas todo compromisso, enquanto promessa mútua, possui um sentido performativo de caráter ilocucionário ou normativo: a Constituição constitui; ou seja, é a expressão da autoconstituição democrática de um povo de cidadãos que se reconhecem como livres e iguais.
O que, em outras palavras, significa que a Constituição é uma mediação, no tempo, entre Direito e política. Falar em elementos jurídicos que justificam uma decisão política, nos termos do argumento de Gandra, pressupõe o argumento autoritário de um direito como instrumento da política. Esse é o busílis do equívoco do professor. Assim, ao invés de mediação, o que ocorre é um curto-circuito entre Direito e política no plano constitucional, chame-se isso de colonização do Direito pela política, corrupção do código do Direito pela política, ação predatória da política no Direito, ilegitimidade política ou, simplesmente, defesa de uma tese inconstitucional!!
O curto-circuito detectado pelos leitores da ConJur
Em artigo enviado à revista eletrônica "Consultor Jurídico", eles apontam que a tese defendida por Gandra é inconstitucional, pois usa elementos jurídicos para justificar uma decisão política. O artigo cita ainda o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Moreira Alves, segundo quem "um processo de impeachment não é o espaço onde tudo é possível".
Leia o artigo:
"O jurista Ives Gandra elaborou parecer, dado a público, sustentando existirem elementos jurídicos para o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Diz o professor que “apesar dos aspectos jurídicos, a decisão do impeachment é sempre política, pois cabe somente aos parlamentares analisar a admissão e o mérito”. Diz, em síntese, que é possível o impeachment porque haveria improbidade administrativa prevista no inciso V, do artigo 85, da Constituição Federal: “o dolo nesse caso não é necessário”. Mais: “Quando, na administração pública, o agente público permite que toda a espécie de falcatruas sejam realizadas sob sua supervisão ou falta de supervisão, caracteriza-se a atuação negligente e a improbidade administrativa por culpa. Quem é pago pelo cidadão para bem gerir a coisa pública e permite seja dilapidada por atos criminosos, é claramente negligente e deve responder por esses atos”.
Para resumir ainda mais, Ives Gandra quis dizer que comete o crime de improbidade por omissão quem se omite em conhecer o que está ocorrendo com seus subordinados, permitindo que haja desvios de recursos da sociedade para fins ilícitos. Simples assim.
É [como se] o relatório, poderíamos assim dizer, fosse uma sentença.
Preliminarmente, é necessário deixar claro que falar sobre impeachment de um(a) presidente da República de um país de 200 milhões de habitantes não é um ato de torcida. Ou se faz um parecer técnico, suspendendo os seus pré-juízos (Vor-urteil) ou se elabora uma opinião comprometida ideologicamente. Mas daí tem de assumir que não é técnico. O que não dá para fazer é misturar as duas coisas: sob a aparência da tecnicidade, um parecer comprometido. Vários leitores da "ConJur" detectaram bem esse problema no parecer do ilustre professor paulista.
De todo modo, vamos falar um pouco sobre isso. Afinal, existe literatura jurídica (doutrina e jurisprudência) que confortam facilmente uma tese contrária à do parecerista.
Já de saída, ao dizer que há argumentos jurídicos para sustentar uma tese política, Gandra mistura alhos com bugalhos. No caso, Gandra usa a política como elemento predador do direito. Aliás, o Direito tem de se cuidar dos inúmeros predadores exógenos e endógenos. Os principais predadores exógenos são: a política, a moral e a economia. O direito não pode ser reduzido, sem as devidas mediações institucionais a um mero instrumento à disposição da política. Além disso, há um sério problema de teoria da constituição no argumento do parecerista. Ele talvez compreenda mal o papel da Constituição democrática. Pois se, de um ponto de vista sistêmico, a Constituição é um acoplamento estrutural entre direito e política, isso pressupõe, por um lado, uma diferenciação funcional entre direito e política e, por outro, prestações entre ambos os sistemas, de tal forma que o direito legitime a política e esta garanta efetividade ao direito. Assim, a Constituição é parâmetro de validade para o direito e de legitimidade para a política.
Para além de um ponto de vista sistêmico ou funcionalista, do ponto de vista da teoria da ação a Constituição é a expressão, no tempo, de um compromisso entre as forças políticos sociais, não resta dúvida. Mas todo compromisso, enquanto promessa mútua, possui um sentido performativo de caráter ilocucionário ou normativo: a Constituição constitui; ou seja, é a expressão da autoconstituição democrática de um povo de cidadãos que se reconhecem como livres e iguais.
O que, em outras palavras, significa que a Constituição é uma mediação, no tempo, entre Direito e política. Falar em elementos jurídicos que justificam uma decisão política, nos termos do argumento de Gandra, pressupõe o argumento autoritário de um direito como instrumento da política. Esse é o busílis do equívoco do professor. Assim, ao invés de mediação, o que ocorre é um curto-circuito entre Direito e política no plano constitucional, chame-se isso de colonização do Direito pela política, corrupção do código do Direito pela política, ação predatória da política no Direito, ilegitimidade política ou, simplesmente, defesa de uma tese inconstitucional!!
O curto-circuito detectado pelos leitores da ConJur
Onde está o curto-circuito no argumento do professor Gandra? Observemos como nem é necessário lançar mão de grandes compêndios sobre a matéria. Vários leitores da "ConJur" mataram a charada. O comentarista G. Santos (serventuário) escreveu: “O Professor mistura lei de improbidade com lei de crimes de responsabilidade. Lança mão do vago art. 9º, 3, da Lei 1079/50 para justificar seu parecer de que se admite crime de responsabilidade culposo, e, pior, chega a afirmar que o art. 85, V da CF seria autoaplicável! Só que o parágrafo único do mesmo artigo é expresso ao prescrever que "Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento".
E complementa o nosso leitor conjurista: “A parte final do parecer é assustadora. Quando o Professor vai ‘aos fatos’, não consegue disfarçar sua parcialidade, concluindo que está caracterizado crime de responsabilidade culposo, e fundamenta no art. 11 da Lei de Improbidade!
Cria um tertium genus com o uso indiscriminado da Lei 1.079 com a lei 8429, sem sequer mencionar os entendimentos do STF e do STJ sobre o tema”. Bingo, G.Santos.
Já o comentarista Jjsilva4 (Outros), diz: “Com a devida vênia, os crimes de responsabilidade, de nítida natureza penal, não se presumem culposos, como qualquer outro (art. 18, parágrafo único do CP), não se podendo inferir negligência imprudência ou imperícia como pressupostos da improbidade prevista no art. 4, V da Lei 1.079/50, sob pena de grave afronta a toda teoria geral de direito penal elementar, que se aprende no segundo ano da faculdade.
Já o comentarista Jjsilva4 (Outros), diz: “Com a devida vênia, os crimes de responsabilidade, de nítida natureza penal, não se presumem culposos, como qualquer outro (art. 18, parágrafo único do CP), não se podendo inferir negligência imprudência ou imperícia como pressupostos da improbidade prevista no art. 4, V da Lei 1.079/50, sob pena de grave afronta a toda teoria geral de direito penal elementar, que se aprende no segundo ano da faculdade.
Da mesma forma, não dá para querer interpretar o art. 85 da CF a partir da Lei 8.429/92, que é lei derivada da Constituição, mas apenas o contrário, o que não leva a conclusão alguma a respeito do cometimento de crime. Concluo que há no douto parecer forte carga ideológica que acaba por sacrificar a técnica jurídica. Não sei se prevalecerá, se persuadirá os políticos e a comunidade jurídica em geral. A conferir.” Bingo, JSilva.
Finalmente, o comentarista Hélder Braulino, com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra que somente os tipos do artigo 10 admitem civilmente a forma culposa. O crime culposo exige previsão na lei e não pode ser implícito. A omissão da Lei 1.079/50 vem seguida do advérbio "dolosamente" e a não responsabilização dos subordinados se dá "de forma manifesta (artigo 9º, incisos 1 e 3). O que se diz por "manifesto" é incompatível com qualquer das modalidades da culpa (imperícia, negligência ou imprudência). A governanta não os pune mesmo quando atuam de forma "manifesta". O que vem a significar "forma manifesta" afasta a figura culposa. O leitor Hélder encerra mostrando que a omissão mencionada na Lei de Improbidade é, mesmo, dolosa.
Portanto, só com os argumentos dos leitores da "ConJur" já é suficiente contestar o parecer do ilustre professor. Por isso, este artigo é uma pequena homenagem aos leitores, para mostrar como uma tese desse jaez “bate” na comunidade jurídica. Bate e rebate. Os leitores já bem demonstraram isso. Parabéns aos comentaristas da "ConJur", que dia a dia se aprimoram.
De todo modo, numa palavra final, gostaríamos de trazer a lume o que disse o ministro José Carlos Moreira Alves, quando do julgamento do MS 21.689-DF: um processo de impeachment não é o espaço onde tudo é possível. Bingo, ministro Moreira Alves!
Podemos ser contra ou a favor da presidente. Podemos dela gostar ou desgostar. Mas, na hora de discutirmos uma coisa importante como é o impeachment, temos de colocar de lado os nossos pré-juízos, fazendo uma epoché. Afinal, somos juristas para quê?"
FONTE da complementação: jornal digital "Brasil 247" (http://www.brasil247.com/pt/247/poder/169032/Juristas-enterram-parecer-de-Ives-Gandra-e-FHC.htm). [Título, imagens do google e trechos entre colchetes acrescentados por este blog 'democracia&política'].
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