Entra em vigor na Argentina a "Lei de Pagamento Soberano"
"A Lei de Pagamento Soberano entrou, na sexta-feira (12), em vigor depois de promulgada pela presidenta da Argentina, Cristina Fernández, como um instrumento para proteger o país e seus credores dos ataques especulativos dos fundos abutre.
Do "La Vanguardia"
O anúncio foi feito em um ato no qual a presidenta lançou um plano de fomento ao consumo, e no qual disse que a Argentina vive atualmente uma "situação exatamente inversa" à de 2001, quando se declarou a moratória, a incapacidade de pagamento (default).
Durante sua promulgação, a mandatária explicou que a nova norma permite aos detentores de títulos poderem cobrá-los de maneira voluntária em Buenos Aires ou na França.
Assim, se evita que "volte a acontecer o mesmo que com esses 539 milhões de dólares que não estão embargados, nem transferidos, nem nada. Estão no limbo, porque ninguém pode definir juridicamente porque estão sendo retidos", a raiz da decisão do juiz Thomas Griesa [dos EUA].
Fez questão de qualificar de absurda e ilógica a decisão do magistrado, ao mesmo tempo em que considerou histórica a decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas de gerar um marco jurídico para proteger os processos de reestruturação de dívidas soberanas no mundo.
A partir do caso argentino, a ONU decidiu criar um regulamento internacional em matéria de reestruturação "para que nunca mais volte a acontecer a nenhum país o que hoje está acontecendo com a Argentina" devido aos fundos abutres, afirmou a chefa de Estado.
Por sua vez, o presidente da Câmara de Deputados, Julián Domínguez, afirmou também que não vão permitir que o juiz Griesa derrube o sonho dos que apostam no trabalho, dos que têm esperanças e se levantam cada dia a dar seu melhor para o crescimento da Argentina.
O chefe do legislativo se referiu à Lei de Pagamento Soberano ao encerrar a "V Convenção de Cooperativas Agroalimentares", realizada na cidade cordobesa de Villa Giardino.
"Com a sanção da Lei de Pagamento Soberano, a Argentina volta a dizer ao mundo que quer e está em condições de cumprir com seus compromissos e que defende 93% dos credores que participaram das trocas de 2005 e 2010."
Afirmou que a vontade do Governo é que as próximas gerações recebam um país sem dívidas, com capacidade de desenvolvimento e onde estejam vivos os sonhos do povo.
O regulamento, considerada o projeto mais transcendental do ano legislativo, retira de Nova York a jurisdição para o pagamento da dívida e a estabelece em Buenos Aires através do Banco Central.
Abre também a possibilidade de que os credores possam cobrar também na França, ao mesmo tempo em que convida os outros 7% de proprietários de títulos, que não participaram da reestruturação de 2005 e 2010, a que o façam agora.
Também estabelece uma comissão conjunta do Senado e Assembleia para examinar as origens e evolução do endividamento argentino."
FONTE: do "La Vanguardia". Transcrito no "Prensa Latina" e no portal "Vermelho" (http://www.vermelho.org.br/noticia/249467-7).
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