Judiciário inviabiliza gestão de Haddad
Por Percival Maricato
"De um lado, o poder Judiciário veta o aumento do IPTU. De outro, exige continuidade da Inspeção Veicular, e também que a prefeitura paulistana construa creches para 150 mil crianças. Para completar o cerco ao prefeito Fernando Haddad, a Justiça do Trabalho veta a contratação de terceirizados para cuidarem dessas creches - ou seja, exige que os funcionários sejam contratados diretamente pela administração municipal, já por demais onerada, pesada, com remuneração e benefícios bem maiores, pagos pelo erário público (por nós).
A situação poderá se agravar com a esperada decisão do STF sobre pagamento de precatórios. Nesse caso, é justo que as pessoas recebam mais rapidamente do que gostariam os prefeitos e governadores, mas, em certos casos, como fará a prefeitura de São Paulo, se a gestão anterior já não conseguia atender tantas imposições, se arrecadou menos, ou quando muito, o mesmo valor?
Onde o prefeito irá buscar recursos? O Poder Judiciário não se preocupa com essa questão "de somenos [importância"]. Dizem as decisões que os governantes (leia-se Haddad) têm que cumprir previsões postas em lei, atender à comunidade. Avança na terra de ninguém, onde deveria haver a separação mais nítida de competências de cada poder, uma questão sempre tormentosa no sistema democrático.
Mas e quanto a esse mesmo Judiciário? Consta do artigo 5º, item LXXVIII da Constituição Federal que a todos é assegurada a duração razoável na tramitação de processos. É razoável esperar 20 anos por uma decisão judicial, como já se tornou comum? Que tal o Judiciário cumprir suas obrigações com presteza, inclusive com a mesma prefeitura, que cobra centenas de milhões em impostos não pagos, em processos que duram décadas e acabam arquivados?
Estamos perante delicada situação. Mesmo deixando de lado a ideologia [partidária] de parte dos juízes, tem acontecido no Judiciário um fenômeno chamado "judicialização da política" ou "ativismo [partidário] judicial", puxado principalmente pelo STF e com intensa participação da Justiça do Trabalho.
Em vez de se limitar a interpretar e aplicar a lei, os juízes tomam decisões com caráter político [partidário] ou administrativo. Avançam celeremente sobre espaços do Legislativo e do Executivo. Anda no mesmo rumo o Ministério Público. Em São Paulo, promotores exigiram que o prefeito tirasse os táxis dos corredores de ônibus. Desde quando isso é uma decisão do Ministério Público? Nada a estranhar se decidirem também os trajetos dos ônibus.
Há nisso tudo um risco para o Estado Democrático de Direito. Muitas vezes, essa tendência ocorre porque o Judiciário é provocado pelos cidadãos ou parlamentares [de determinados partidos] ou porque o Legislativo é omisso. Se esse não decide sobre o casamento homoafetivo, os juízes o fazem.
O nada sutil presidente do STF Joaquim Barbosa já ameaçou o Legislativo, poder equivalente, por relutar na cassação de deputados, quando e como ele "determinara". A "judicialização da política" é um risco que a sociedade terá que conviver nos próximos anos, enquanto busca alternativas à definição de limites precisos para as decisões do Judiciário."
FONTE: escrito por Percival Maricato no "Jornal GGN" (http://jornalggn.com.br/noticia/judiciario-inviabiliza-gestao-de-haddad-por-percival-maricato). [Título e trechos entre colchetes adicionados por este blog 'democracia&política'].
Por Percival Maricato
"De um lado, o poder Judiciário veta o aumento do IPTU. De outro, exige continuidade da Inspeção Veicular, e também que a prefeitura paulistana construa creches para 150 mil crianças. Para completar o cerco ao prefeito Fernando Haddad, a Justiça do Trabalho veta a contratação de terceirizados para cuidarem dessas creches - ou seja, exige que os funcionários sejam contratados diretamente pela administração municipal, já por demais onerada, pesada, com remuneração e benefícios bem maiores, pagos pelo erário público (por nós).
A situação poderá se agravar com a esperada decisão do STF sobre pagamento de precatórios. Nesse caso, é justo que as pessoas recebam mais rapidamente do que gostariam os prefeitos e governadores, mas, em certos casos, como fará a prefeitura de São Paulo, se a gestão anterior já não conseguia atender tantas imposições, se arrecadou menos, ou quando muito, o mesmo valor?
Onde o prefeito irá buscar recursos? O Poder Judiciário não se preocupa com essa questão "de somenos [importância"]. Dizem as decisões que os governantes (leia-se Haddad) têm que cumprir previsões postas em lei, atender à comunidade. Avança na terra de ninguém, onde deveria haver a separação mais nítida de competências de cada poder, uma questão sempre tormentosa no sistema democrático.
Mas e quanto a esse mesmo Judiciário? Consta do artigo 5º, item LXXVIII da Constituição Federal que a todos é assegurada a duração razoável na tramitação de processos. É razoável esperar 20 anos por uma decisão judicial, como já se tornou comum? Que tal o Judiciário cumprir suas obrigações com presteza, inclusive com a mesma prefeitura, que cobra centenas de milhões em impostos não pagos, em processos que duram décadas e acabam arquivados?
Estamos perante delicada situação. Mesmo deixando de lado a ideologia [partidária] de parte dos juízes, tem acontecido no Judiciário um fenômeno chamado "judicialização da política" ou "ativismo [partidário] judicial", puxado principalmente pelo STF e com intensa participação da Justiça do Trabalho.
Em vez de se limitar a interpretar e aplicar a lei, os juízes tomam decisões com caráter político [partidário] ou administrativo. Avançam celeremente sobre espaços do Legislativo e do Executivo. Anda no mesmo rumo o Ministério Público. Em São Paulo, promotores exigiram que o prefeito tirasse os táxis dos corredores de ônibus. Desde quando isso é uma decisão do Ministério Público? Nada a estranhar se decidirem também os trajetos dos ônibus.
Há nisso tudo um risco para o Estado Democrático de Direito. Muitas vezes, essa tendência ocorre porque o Judiciário é provocado pelos cidadãos ou parlamentares [de determinados partidos] ou porque o Legislativo é omisso. Se esse não decide sobre o casamento homoafetivo, os juízes o fazem.
O nada sutil presidente do STF Joaquim Barbosa já ameaçou o Legislativo, poder equivalente, por relutar na cassação de deputados, quando e como ele "determinara". A "judicialização da política" é um risco que a sociedade terá que conviver nos próximos anos, enquanto busca alternativas à definição de limites precisos para as decisões do Judiciário."
FONTE: escrito por Percival Maricato no "Jornal GGN" (http://jornalggn.com.br/noticia/judiciario-inviabiliza-gestao-de-haddad-por-percival-maricato). [Título e trechos entre colchetes adicionados por este blog 'democracia&política'].
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