ESTATUTO EXCLUI COTA E INCENTIVO A QUEM CONTRATAR NEGROS

“Proposta que garantia incentivo fiscal foi retirada do texto; estatuto depende da sanção de Lula

Para ministro da Igualdade Racial, texto servirá de base para que o Executivo implemente medidas afirmativas

Sete anos após tramitar no Congresso Nacional, o Estatuto da Igualdade Racial foi aprovado (16/06) pelo Senado com texto esvaziado nos pontos mais polêmicos. Segue agora para sanção do presidente Lula.

Até a referência genérica a cotas na educação foi retirada do texto, que agora fala somente em ações afirmativas a serem promovidas pelo setor público e incentivadas no privado.

O texto traz uma série de garantias à igualdade racial em setores variados. Simplifica o crédito agrícola para negros e garante a viabilidade de acesso a financiamentos públicos e privados.

Assegura, ainda, medidas contra a discriminação racial: a previsão de ouvidorias da União para receber denúncias e a possibilidade de o juiz suspender páginas na internet que difundam o preconceito racial.

Mas os pontos que traziam alterações práticas e imediatas foram rejeitados ao longo dos sete anos de tramitação da proposta no Congresso.

Em 2009, ainda na Câmara, a proposta perdeu o artigo que criava cota de 20% de negros na programação diária das TVs e peças publicitárias.

O texto foi (dia 16/06) ainda mais desidratado pelo relator Demóstenes Torres (DEM-GO), perdendo a previsão de incentivos fiscais para empresas que contratassem um determinado percentual de negros e a cota para candidaturas nos partidos políticos.

Para o ministro Eloi Araújo (Igualdade Racial), o projeto servirá de base para que o Executivo crie medidas afirmativas e para respaldar a defesa de ações -que tramitam hoje no Supremo Tribunal Federal -de inconstitucionalidade das cotas no ensino superior e de demarcação de terras dos quilombolas.

Uma das ações do governo federal, diz, poderá ser a criação de mecanismos que ampliem a presença de negros na administração pública.

O ex-ministro da pasta, deputado Edson Santos (PT-RJ), disse que, agora, o Executivo poderá regulamentar políticas de cotas por decreto.

TEXTO POSSÍVEL

Para o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), o texto aprovado não é ideal, mas "um avanço e tem toda a simbologia para que na sociedade brasileira ninguém mais seja discriminado".

Alvo de críticas de parte do movimento negro por ter esvaziado a proposta, Demóstenes disse que preferia ter deixado a votação para depois das eleições, mas que houve pressão de Paim e do governo para aprovação.

‘Por mais de dez anos, lutamos pela aprovação de um estatuto que recuperasse a dignidade do negro. Demóstenes [DEM] destrói toda a possibilidade da política de ação afirmativa, das cotas, da inserção negra no mercado de trabalho’, diz Cleide Hilda de Lima Souza, da Coordenação Nacional de Entidades Negras. “

FONTE: reportagem de Johanna Nublat e Noeli Menezes publicada na Folha de São Paulo.