“O governo federal decidiu regulamentar e fiscalizar o setor de produção de etanol no país. A Medida Provisória nº 532, que foi publicada na sexta-feira (29/4) no Diário Oficial da União, determina o aumento da banda percentual da mistura do etanol na gasolina. Com isso, o índice atual, entre 20% a 25%, passa para a banda entre 18% a 25%. Na prática, isso permite que seja reduzido em dois pontos percentuais a quantidade do etanol na gasolina. Segundo informações obtidas pelo “Blog do Planalto”, no momento não existe qualquer decisão de reduzir a parcela, mas abre caminho para tal decisão.
Outro ponto importante dessa MP no âmbito do combustível dá poderes à Agência Nacional de Petróleo (ANP) para regulamentar e fiscalizar a produção de etanol. De acordo com o modelo atual, esse mercado não tem qualquer regulamentação ou fiscalização. Com isso, a agência reguladora passa a deter poderes sobre o setor, decidindo inclusive sobre importação e exportação do produto. Por sua vez, o mercado passa a ser regido pela legislação da ANP. O governo entendeu que o etanol era o único produto utilizado como combustível que tinha independência de mercado.
Para produzir esses ajustes, a MP inclui o setor na Lei nº 9478 –a Lei do Petróleo-, que criou a ANP, e na Lei nº 9847, que estabelece as formas de fiscalização da agência reguladora.
CORREIOS
A mesma medida provisória também dá mais poderes à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O objetivo é que os Correios passem a ter atuação no mercado internacional e possa participar também do comércio eletrônico, ou seja, com a venda de produtos e serviços por meio da página da autarquia na internet.
Sexta-feira, também saiu publicada a sanção de projeto de lei por parte da presidenta Dilma Rousseff. A lei –que recebeu três vetos– trata da lista de procedimentos médicos e de medicamentos.”
FONTE: Blog do Planalto (http://blog.planalto.gov.br/governo-edita-mp-que-regula-mercado-de-etanol-no-brasil/) [imagem do Google adicionada por este blog].
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