LEI DA ANISTIA: INDENIZAÇÕES MILIONÁRIAS OU INJUSTAS

Promulgada há 25 anos, no dia 28 de agosto de 1979 pelo então presidente João Baptista Figueiredo, a Lei da Anistia foi um marco --talvez o principal marco do início da redemocratização do país, que se completaria institucionalmente dez anos depois, em 1989, com a primeira eleição direta para presidente da República.

As indenizações milionárias pagas pela “Comissão da Anistia” têm sido, desde então, muito polêmicas e com grandes evidências de farra com o dinheiro público, direcionada com maiores ganhos para alguns, sem aparente lógica ou justiça.

Muitos vieram a ganhar polpudas quantias com o pretexto de terem se julgado “perseguido político” e, por isso, se auto-exilaram em Santiago, em Paris, em Roma, por muitos anos. Alguns deles, hoje políticos, se fanfarronam de heróis da democracia por isso.

Vejamos o que o próprio grande beneficiado Fernando Henrique Cardoso declarou ao Estado de São Paulo em 18/11/2004, em reportagem de Jair Rattner a respeito de algumas indenizações:

"Acho que houve exagero. Acredito que as indenizações devem ser dadas a todos aqueles que realmente sofreram, mas com certa preocupação de não deformar uma reparação e transformá-la numa propina."

"Para Fernando Henrique houve exagero nas indenizações."

Li hoje, 13/03/2008, sobre outra polêmica relacionada com a Lei da Anistia, o bom artigo de Rui Martins postado por Daniel Pearl no blog “Desabafo País” sob o título:

“UMA COMPARAÇÃO LEVIANA”.

"Berna (Suiça) - Desta vez, o que me chamou a atenção foi um texto distribuído pela Internet para emigrantes brasileiros na Suíça e Alemanha. Um texto do respeitável e competente Elio Gáspari, cujos livros da série Ditadura, adquiri nas minhas últimas viagens ao Brasil. O texto publicado na Folha de SP, comparando o que uma vítima do atentado de 20 de março de 1968 contra a embaixada americana em São Paulo recebe do INSS, quando perdeu uma perna, com a aposentadoria paga a um dos autores do atentado pela Anistia.

Elio Gaspari, jornalista e escritor, faz uma comparação, fora do contexto da época, e leva os leitores a um julgamento fácil e rápido, de culpado e inocente. Com esse mesmo tipo de argumentação, se poderia condenar os resistentes ao nazismo na França ocupada. Os culpados pelos massacres de inocentes cometidos pelos nazistas em represália a atentados contra os ocupantes teriam sido os resistentes.

Fazer uma comparação entre indenizações decididas, 40 anos depois, omitindo o clima reinante na época da ditadura militar e aproveitando para colocar em questão o que animava a extrema esquerda contra a ditadura, não é nada correto. Conhecedor da situação como poucos, Gaspari optou por uma argumentação minimalista e, por isso leviana, que ignora o complexo quadro daqueles anos de chumbo.

Logo no começo da invasão americana ao Iraque, declarei, nas rádios em que falava e onde escrevia, que sempre chamaria os iraquianos de resistentes aos invasores e nunca de terroristas.

Durante a ditadura militar, onde muita gente boa se enrustiu, não havia terroristas (essa era a designação dada pelo governo e imprensa golpistas), mas resistentes.

Idealistas, sonhadores, iludidos, irresponsáveis, tudo isso pode se discutir, mas, no caminho certo ou errado, eram movidos pelo desejo de resistir a uma situação ilegal, criada depois da deposição de um presidente e por instigação americana. E pagaram caro por isso. Uma parte morreu, outros foram torturados e sofrem seqüelas até hoje. Outros que não aderiram à luta armada, mas que contestavam o regime, tiveram de fugir e perderam carreiras, vivendo e sofrendo o exílio.

Diógenes, citado como um malvado premiado, sofreu torturas e, no exílio na África, apanhou malária, outro tipo de tortura permanente. É dentro desse mesmo raciocínio que defendo a concessão da condição de refugiado ao italiano Cesari Battisti, ativista de uma facção de luta armada italiana, preso no Brasil e sob ameaça de extradição.

Na verdade, existe hoje no Brasil, por parte da grande imprensa, a quase totalidade daquela que aderiu aos militares, uma campanha para desestabilizar o governo, que apesar de numerosos erros, vem favorecendo o grande segmento da população pobre antes esquecido.

E, pelo jeito, surge uma tendência negacionista, movida por uma lamentável vontade de reescrever a história.

Isso faz parte da democracia, o debate franco ou desleal, porém, não se pode esquecer que no Brasil não existe imprensa de esquerda, que poderia defender o outro ângulo. Existem apenas alguns sites, jornais e revistas mantidos no benevolato, enquanto a direita dispõe de televisões, rádios e jornais de grande tiragem numa espécie esdrúxula de ditadura democrática da informação.”