MENSALÃO DO PSDB: DEZ ANOS PARADO. AÉCIO, NÃO COBRA RAPIDEZ E BARROSO [STF], DIZ QUE NÃO COMENTA
“A primeira ação judicial que trata dos fatos relacionados ao 'mensalão do PSDB' completou domingo dez anos de tramitação no Supremo Tribunal Federal. Distribuída para o então relator, ministro Carlos Ayres Britto, no dia 1° de dezembro de 2003, a ação civil pública por atos de improbidade administrativa está, praticamente, parada na Corte nesse período de uma década. Segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República, o “mensalão do PSDB” foi um esquema de arrecadação ilegal de recursos para a campanha à reeleição do então governador de Minas, Eduardo Azeredo (PSDB), em 1998. A ação por improbidade foi ajuizada quatro anos antes da denúncia criminal e é o primeiro processo envolvendo a campanha tucana daquele ano.
A ação pede a indisponibilidade ou bloqueio cautelar de bens até o limite de R$ 12 milhões do ex-governador mineiro e atual deputado e de outros dez requeridos - entre eles Marcos Valério Fernandes de Souza, seus sócios na SMPB, já condenado no vulgo “mensalão do PT”, e o atual senador Clésio Andrade (PMDB-MG).
Os procuradores e promotores afirmam em peça conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual que o governo de Minas autorizou de forma ilegal o pagamento de R$ 3 milhões das estatais “Companhia Mineradora de Minas” (COMIG, atual CODEMIG) e “Companhia de Saneamento do Estado” (COPASA) para a agência SMPB, como objetivo de patrocinar o evento esportivo “Enduro da Independência”.
Trata-se do grosso do desvio de dinheiro público apontado em 2007 na denúncia criminal do “mensalão do PSDB” pelo então procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza - para quem o “esquema delituoso verificado no ano de 1998 foi a origem e o laboratório dos fatos descritos” na acusação formal do mensalão do PT.
O prosseguimento da ação aguarda o julgamento pelo plenário do Supremo de dois recursos apresentados em 2005 contra a decisão do então relator Ayres Britto, que havia determinado a remessa dos autos à Justiça Estadual de Minas, entendendo que não cabe foro privilegiado para crimes de improbidade administrativa [Esse direito a ser julgado em mais de uma instância foi concedido aos tucanos, mas foi negado aos acusados no apelidado mensalão do PT, inclusive para aqueles que não tinham “foro privilegiado”. O PGR e o STF queriam que houvesse um processo com 40 acusados, independentemente de não ser devido julgá-los somente no STF ].
Ayres Britto completou 70 anos no fim do ano passado e se aposentou compulsoriamente. Não há data para a análise dos recursos pelo plenário do STF. O gabinete de Barroso informou que o ministro não iria comentar.
O tesoureiro da campanha do PSDB ao governo de Minas em 1998, Cláudio Mourão, fará 70 anos em abril e também poderá requerer a prescrição [que já ocorreu para Walfrido Mares Guia] — cujo prazo de 16 anos entre a ocorrência do fato e a aceitação da denúncia cai pela metade quando o réu completa tal idade. Na ação civil, não há risco de prescrição. No caso do mensalão “mineiro” [apelido eufêmico, de camuflagem, do mensalão tucano"] foram 12 anos entre os fatos (1998) e o acolhimento da acusação criminal formal (2010)!!!
Na prática, a falta de conclusão da ação civil no Supremo impede desdobramentos do caso. A “Promotoria de Defesa do Patrimônio Público” prepara uma nova ação contra réus pedindo a devolução de recursos que saíram do antigo Banco do Estado de Minas Gerais (BEMGE) e foram parar na campanha à reeleição de Azeredo.
Além dos R$ 3 milhões já apontados na ação que corre no STF, R$ 500 mil de empresas do grupo BEMGE foram desviados por meio de patrocínio do “Iron Biker”, outro evento esportivo organizado pela SMPB, segundo laudos do “Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal”.
FONTE: blog “Os amigos do Presidente Lula”. As informações são do jornal O Estado de São Paulo.” (http://osamigosdopresidentelula.blogspot.com.br/2013/12/mensalao-do-psdb-dez-anos-parado-aecio.html). [Título, imagem do Google, trechos entre colchetes e pequenos ajustes para contornar truncamentos na datilografia introduzidos por este blog ‘democracia&política’].
O tesoureiro da campanha do PSDB ao governo de Minas em 1998, Cláudio Mourão, fará 70 anos em abril e também poderá requerer a prescrição [que já ocorreu para Walfrido Mares Guia] — cujo prazo de 16 anos entre a ocorrência do fato e a aceitação da denúncia cai pela metade quando o réu completa tal idade. Na ação civil, não há risco de prescrição. No caso do mensalão “mineiro” [apelido eufêmico, de camuflagem, do mensalão tucano"] foram 12 anos entre os fatos (1998) e o acolhimento da acusação criminal formal (2010)!!!
Na prática, a falta de conclusão da ação civil no Supremo impede desdobramentos do caso. A “Promotoria de Defesa do Patrimônio Público” prepara uma nova ação contra réus pedindo a devolução de recursos que saíram do antigo Banco do Estado de Minas Gerais (BEMGE) e foram parar na campanha à reeleição de Azeredo.
Além dos R$ 3 milhões já apontados na ação que corre no STF, R$ 500 mil de empresas do grupo BEMGE foram desviados por meio de patrocínio do “Iron Biker”, outro evento esportivo organizado pela SMPB, segundo laudos do “Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal”.
FONTE: blog “Os amigos do Presidente Lula”. As informações são do jornal O Estado de São Paulo.” (http://osamigosdopresidentelula.blogspot.com.br/2013/12/mensalao-do-psdb-dez-anos-parado-aecio.html). [Título, imagem do Google, trechos entre colchetes e pequenos ajustes para contornar truncamentos na datilografia introduzidos por este blog ‘democracia&política’].
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